Penhor Legal

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  • Acórdãos nº 455617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALDA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA - Ação julgada procedente. Abandono do imóvel. Constatação e imissão na posse. Remoção de parte dos bens deixados no imóvel para depósito judicial. Pedido de intimação do depositário para restituição dos bens. Deferimento, sem incidência de ônus. Inadmissibilidade. Direito dos credores à constituição de...

  • Acórdão nº 70039686365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Acórdão nº 70039690953 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039690953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Acórdãos nº 228452 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Novembro de 2011

    Retenção de bens móveis e documentos encontrados em imóvel Contrato de locação ou hospedagem em ?flat? firmado com terceiro Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pelo credor Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor - Ação de busca e apreensão de coisas e documentos Procedência bem decretada na origem - Recurso ...

  • Do penhor, da hipoteca e da anticrese

    Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...

  • Acórdão nº 70032043168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. É POSSÍVEL O PENHOR LEGAL DOS BENS DO LOCATÁRIO DEIXADOS NO IMÓVEL EM FACE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS LOCATIVOS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032043168, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/11/2009)

  • Acórdão nº 70040329047 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE BENS DO LOCATÁRIO INADIMPLENNTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Incontroverso o inadimplemento do autor, o que deu causa à atitude da locadora em reter os bens para pagamento dos encargos da locação em atraso, todavia, no...

  • Acórdão nº REsp 1219583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. - Não se viabiliza o especial pela...

  • nº 878663009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Honorários de profissional liberal Execução. Recurso de apelação interposto por terceiro interessado, credor pignoratício. Homologação de penhor legal em favor do terceiro interessado nos autos de ação cautelar distribuída por dependência à ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença homologatóna do penhor legal transitada em julgado. Constituição de...

  • Decisão Monocrática nº 70043071471 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE PENHOR. MAQUINÁRIO DE TRABALHO OFERECIDO EXPRESSAMENTE COMO GARANTIA DE PENHOR RURAL. RENÚNCIA A EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. As máquinas agrícolas penhoradas, embora se tratem de instrumentos de trabalho, foram expressamente dados em garantia (penhor rural) no contrato executado, caracterizando renúncia à proteção legal do inc.V do...

  • Acórdãos nº 532479 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    Execução fiscal. Pedido de substituição da penhor a. Precatório judicial titulado por cessão de crédito. Recusa fundamentada da FESP. Precedentes do STJ. Obediência à ordem legal (art. 11, da LEF e 655 do CPC). Insurgência descabida. Agravo desprovido.

  • Decisão Monocrática nº 70057251597 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PENHORA DE TRATORES. POSSIBILIDADE. RENÚNICA Á IMPENHORABILIDADE. PENHORA E HIPOTECA. PREVALÊNCIA. Em tendo o agravante dado garantias, representadas por penhora e hipoteca, a penhora deve obedecer a ordem legal, prevista no artigo 655, §1º, do CPC. Prevalência do penhor em relação aos bens imóveis, dados em...

  • Acórdão nº 70016134892 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RETENÇÃO DE BAGAGENS EM HOTEL. PENHOR LEGAL. ART. 1.467 DO CC 2002. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ilícita a conduta da ré ao vedar o acesso do autor e sua família ao quarto de hotel em que estavam...

  • Em vigor Código Civil

    ... imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse ...#Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003. ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo ...

  • Acórdão nº 70043385590 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHOR DE DIREITOS - BANRICOMPRAS. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO....

  • Acórdão nº 70042493478 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRODUÇÃO DE FUMO. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido de sequestro de produção de fumo dada em penhor cedular rural na Cédula de Produto Rural objeto da lide decorre de disposição expressa legal, mais exatamente do art. 69 do Decreto-lei n. 167/67. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de...

  • Acórdãos nº 140169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2013

    Execução. Cédulas de crédito rural. Penhor cedular sobre safra de cana de açúcar relativa ao período de 2008/2009. Impossibilidade de invocação da regra do art. 1.443 do Código Civil, a pretexto da mera falta de pagamento ou de entrega do produto da garantia para tal fim, para ver estendido o penhor a safras futuras de forma indefinida. Dispositivo legal que trata da frustação ou insuficiência da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu preso, bem como ao revel citado ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com ...

  • Acórdão nº 1.0295.06.014402-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - N?O LOCALIZA??O DO BEM OBJETO DO PENHOR, GARANTIA DADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGA??O CONTIDA EM C?DULA DEPRODUTO RURAL - PEDIDO DE CONVERS?O DA A??O DE EXECU??O EM DEP?SITO - INDEFERIMENTO. Segundo o artigo 5?, da Lei n? 8.929/94, a garantia da obriga??o contida na C?dula de Produto Rural pode consistir em penhor, e, segundo o artigo 7?, caput e ?1?, do mesmo diploma legal, ...

  • Decisão Monocrática nº 70037048485 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE HIPOTECA E PENHOR RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS RURAIS DOS RECORRENTES. Fração de terras de 605 m², R/22/18.754, Cartório Viamópolis, Viamão. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no art. 5º, inc. XXVI, da CF/88 e art. 649, inc. VIII, do CPC que...

  • Decisões Monocráticas nº 033338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    AÇÃO REVOCATÓRIA. Penhor de duplicatas. Contratação de empréstimo e constituição da garantia após termo legal de falência. Validade. Impossibilidade de constituição de garantia real pela falida apenas em relação às dívidas anteriores ao termo legal. Exegese do artigo 129, III, da Lei nº 11.101/05. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 62921 de Primeira Turma, 31 de Maio de 1985

    - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PENHOR LEGAL. NÃO SE TRATANDO DE DEPOSITARIO JUDICIAL, EXIGE-SE A AÇÃO DE DEPOSITO PARA CONFIGURAR O DEPOSITARIO INFIEL, SUJEITO A PRISÃO. NÃO PODE O JUIZ REFORMAR DECISÃO ANTERIOR POR DESPACHO, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 66772 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 1969

    SE A AÇÃO EXECUTIVA FUNDOU-SE NA COBRANÇA DE LOCATIVOS ATRASADOS, EMERGENTES DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, E, SÓ EVENTUALMENTE, ALUDIU A PENHOR LEGAL CUJA EXECUÇÃO NÃO ESTEVE EM DISCUSSÃO, TEM ELA AMPARO NO ART. 298, IX, DO COD. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 66772 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 1969

    SE A AÇÃO EXECUTIVA FUNDOU-SE NA COBRANÇA DE LOCATIVOS ATRASADOS, EMERGENTES DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, E, SÓ EVENTUALMENTE, ALUDIU A PENHOR LEGAL CUJA EXECUÇÃO NÃO ESTEVE EM DISCUSSÃO, TEM ELA AMPARO NO ART. 298, IX, DO COD. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 71000802157 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 21 de Fevereiro de 2006

    COBRANÇA. RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS DO AUTOR EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. CONTRA-PEDIDO PARA RESSARCIMENTO DE BENFEITORIA REALIZADA NO IMÓVEL DO AUTOR. PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS OBRAS NO IMÓVEL. O penhor legal sobre os móveis que guarnecem a economia locada é assegurado pelo art. 1467, II, do CCB, mas deve ser visto como garantia e...