Penhor Legal

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ...Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 ...

  • Do penhor, da hipoteca e da anticrese

    ... - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da hipoteca - Da extinção da hipoteca - Da hipoteca de vias férreas - Da anticrese - Escritura de penhor comum - Escritura de penhor industrial (abertura de crédito) - Escritura de penhor...

  • Acórdãos nº 455617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência...

  • nº 878663009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    ... interessado, credor pignoratício. Homologação de penhor legal em favor do terceiro interessado nos autos de ação cautelar distribuída por dependência à ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença homologatóna do penhor legal transitada em julgado. Constituição de garantia real sobre bens móveis. Ocorrência. Posterior penhora dos mesmos bens móveis na presente execução. Proposta efetuada pela devedora....

  • Decisão Monocrática nº 70057251597 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    ... BANCÁRIOS. CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PENHORA DE TRATORES. POSSIBILIDADE. RENÚNICA Á IMPENHORABILIDADE. PENHORA E HIPOTECA. PREVALÊNCIA. Em tendo o agravante dado garantias, representadas por penhora e hipoteca, a penhora deve obedecer a ordem legal, prevista no artigo 655, §1º, do CPC. Prevalência do penhor em relação aos bens imóveis, dados em hipoteca. Penhora de tratores. Possibilidade, ainda que os bens sejam utilizados como...

  • Acórdão nº 70039690953 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039690953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Acórdão nº 70039686365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Acórdão nº 70040329047 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

    ... móveis que guarnecem o prédio locado a título de penhor legal, nos termos do art. 1467, II, do CCB, tanto mais considerando que o autor não notificou a ré da desocupação do imóvel, ônus que era seu, a teor do artigo 6º da lei 8.245/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaç...

  • Acórdãos nº 228452 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Novembro de 2011

    ... na origem - Recurso não provido. 1. Despe-se de legalidade a retenção de bens em penhor legal se não se cumpre condição explicitada no art. 1.470 do Código Civil, dando-se ao devedor comprovante dos bens apossados. 2. No caso, não há prova de que a ré deu ao devedor, ou às autoras, comprovante dos bens de que se apossou nem de que, ato contínuo, requereu a homologação judicial do penhor legal (arts. 874 a 876, CPC...

  • Acórdão nº 70032043168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. É POSSÍVEL O PENHOR LEGAL DOS BENS DO LOCATÁRIO DEIXADOS NO IMÓVEL EM FACE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS LOCATIVOS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032043168, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/11/2009)

  • Acórdão nº 71001125939 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Dezembro de 2006

    ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, caput, DO CPB. PENHOR LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO. 1.Cabível a ação de revisão criminal no âmbito da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grandedo Sul (art. 5º,XXXV, da CF). 2. Questão cível que determina a matéria criminal. Penhor Legal do locador em face da inadimplência de locatício não caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões, mas...

  • Acórdão nº 62921 de Primeira Turma, 31 de Maio de 1985

    - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PENHOR LEGAL. NÃO SE TRATANDO DE DEPOSITARIO JUDICIAL, EXIGE-SE A AÇÃO DE DEPOSITO PARA CONFIGURAR O DEPOSITARIO INFIEL, SUJEITO A PRISÃO. NÃO PODE O JUIZ REFORMAR DECISÃO ANTERIOR POR DESPACHO, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 71001332808 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 09 de Outubro de 2007

    ... DE RESPONSABILIDADE DESTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PENHOR LEGAL (ART. 1.467, ii, DO CÓDIGO CIVIL), UMA VEZ QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO A IMEDIATAHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 1.471 DO CC. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE CAUSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS, CONFIGURANDO EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA

  • Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...

    ... ser inserida a referida cláusula, desde que observado o limite de margem consignável legalmente previsto. Ainda em sede preliminar, destaca que, na espécie, aplicar-se-ia o prazo prescricional ... em que, em relação à primeira, não seria aplicável ao caso, por não se tratar de penhora determinada no bojo de relação processual, mas sim de disposição negocial legitimidade pactuada ...

  • Acórdão nº 70016134892 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

    ... em. Hipótese que não se enquadra no permissivo de penhor legal - art. 1.467 do CC 2002 . Conduta abusiva, que expôs o demandante e sua família a situação vexatória. Dano moral configurado. Descabido o pedido de indenização por lucros cessantes formulado em sede de reconvenção. Não foi porque o autor ficou com a chave do quarto que a ré deixou de locá-lo a ter...

  • Em vigor Código Civil

    ... imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse ...#Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003. ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo ...

  • Acórdãos nº 140169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2013

    ... da garantia para tal fim, para ver estendido o penhor a safras futuras de forma indefinida. Dispositivo legal que trata da frustação ou insuficiência da colheita. Necessidade ainda, em caso de extensão da garantia, de averbação junto ao registro imobiliário. Requisitos ausentes no caso dos autos. Decisão que entendeu possível a extensão da garantia à safra de 2012/2013 reformada, sem prejuízo da penhora de safras futuras, caso insuficientes...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu preso, bem como ao revel citado ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com ...

  • Acórdão nº 66772 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 1969

    SE A AÇÃO EXECUTIVA FUNDOU-SE NA COBRANÇA DE LOCATIVOS ATRASADOS, EMERGENTES DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, E, SÓ EVENTUALMENTE, ALUDIU A PENHOR LEGAL CUJA EXECUÇÃO NÃO ESTEVE EM DISCUSSÃO, TEM ELA AMPARO NO ART. 298, IX, DO COD. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 66772 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 1969

    SE A AÇÃO EXECUTIVA FUNDOU-SE NA COBRANÇA DE LOCATIVOS ATRASADOS, EMERGENTES DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, E, SÓ EVENTUALMENTE, ALUDIU A PENHOR LEGAL CUJA EXECUÇÃO NÃO ESTEVE EM DISCUSSÃO, TEM ELA AMPARO NO ART. 298, IX, DO COD. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº REsp 1219583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012

    ... VIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em...

  • Acórdãos nº 532479 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    Execução fiscal. Pedido de substituição da penhor a. Precatório judicial titulado por cessão de crédito. Recusa fundamentada da FESP. Precedentes do STJ. Obediência à ordem legal (art. 11, da LEF e 655 do CPC). Insurgência descabida. Agravo desprovido.

  • Decisão Monocrática nº 70043071471 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    ... TRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE PENHOR. MAQUINÁRIO DE TRABALHO OFERECIDO EXPRESSAMENTE COMO GARANTIA DE PENHOR RURAL. RENÚNCIA A EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. As máquinas agrícolas penhoradas, embora se tratem de instrumentos de trabalho, foram expressamente dados em garantia (penhor rural) no contrato executado, caracterizando renúncia à proteção legal do inc.V do art.6489 do CPC. Impenhorabilidade do maquinário afastada....

  • Decisões Monocráticas nº 033338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    AÇÃO REVOCATÓRIA. Penhor de duplicatas. Contratação de empréstimo e constituição da garantia após termo legal de falência. Validade. Impossibilidade de constituição de garantia real pela falida apenas em relação às dívidas anteriores ao termo legal. Exegese do artigo 129, III, da Lei nº 11.101/05. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70045791860 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... e abertura de crédito com garantia de fiança e penhor. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária nos contratos de conta corrente e abertura de crédito com garantia de fiança e penhor. Na nota crédito comercial, impossibilidade de cobrança da comissão de permanência - previsão legal de incidência de juros de mora e multa em caso de inadimplemento. Possibilidade da compensação de...