penhor legal inquilino

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver ...

  • Em vigor Código Civil
  • Da execução

    ...Esclareceu-se nesse dispositivo legal que “é definitiva a execução da sentença transitada em ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...Estando o imóvel arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário ou ao ...

  • Imobiliário

    ... - REGISTRO IMOBILIÁRIO -Impossibilidade de discutir a LEGALIDADE do LEILÃO em que foi adquirido o BEM . Ação de imissão de ...em 10.09.2008 - Fonte: DOERJ, 12.09.2008). PENHOR LEGAL de MÓVEIS deixados pelo INQUILINO ao desocupar o LOCAL - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...ARTIGO 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...

  • Enfoques Especiais

    ...� a parte interessada, na fase cognitiva, louvar-se no favor legal contido nos arts. 287, 644 e 645 do CPC, providência que, sem ... o devedor, espontaneamente, a obrigação e havendo penhora, mesmo que resolva efetuar o pagamento antes da praça ou ... ações posses- sórias, uma vez que, sendo o empregado inquilino do empregador, pagando-lhe aluguel, se configura a relação ...

  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição

    ...É o procedimento destinado à materialização do bem penhorado em pecúnia, transformando-se em realidade o comando emergente da ...�pria execução, por meio de singela verificação da causa legal de perda de efeito da arrematação já consumada. É certo, ... for um imóvel alugado ou arrendado, intimar-se-á o inquilino ou rendeiro para pagar diretamente ao credor adjudicatário. ...

  • Do penhor, da hipoteca e da anticrese

    ... - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da hipoteca - Da extinção da hipoteca - Da hipoteca de vias férreas - Da anticrese - Escritura de penhor comum - Escritura de penhor industrial (abertura de crédito) - Escritura de penhor...

  • Acórdãos nº 210461 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prioridade de tramitarão do feito - Embargantes com mais de 60 a> ws de idade - Admissibilidade do benefício Inteligência do artigo 71, parágrafo Io, Estatuto do Idoso. Tanto o pedido quantb o deferimento do beneficio da justiça grati ita podem ser feitos em qualquer fase processo, seja de conhecimento ou execução. Contudo seus efeitos retroagem e se...

    ... n° 26, o imóvel residencial não pode ser passível de penhora ou constrição judicial. Enfatizam a falta de cientificação da ... do fiador do contrato de locaçãol em virtude da exceção legal do artigo 3o da Lei 8.009/90. ( Precedente: RE n° 407.688, Pleno ... obrigações contratuais "ex locato"pelo afiançado (inquilino ) . . Assim, se o inquilino não cumprir seus deveres locativos, ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

    ...    I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;.     II ...    I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...    j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ...

  • Das Espécies de Execução

    ...Essa expressão legal se encontrava, contudo, comprometida pelo substantivo espécie , ... o devedor não cumpra a obrigação, não se cogitará de penhora - ato constritivo próprio da execução por quantia certa -, e ... quando o imóvel estiver arrendado, pois, aqui, o inquilino deverá pagar o aluguel diretamente ao usufrutuário - exceto se ...

  • Código Civil: Lei 10.406/02
  • Acórdãos nº 455617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência...

  • Acórdão nº 1.0024.05.851156-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - AÇÃO DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PÉTROLEO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO COMPLEXO QUE ENGLOBA TAMBÉM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE...

    ... imóvel) para constranger o proprietário (agora inquilino) ao cumprimento da desavença;. E também, a anulação ou ..., funcionários públicos, indústrias em que haja penhor industrial, quando ocorre falência, etc. "Em todos esses casos ...18, do mesmo diploma legal. De regra, sabe-se, presume-se todo litigante de boa-fé, com a ...

  • Acórdão nº 1.0002.10.002656-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, deve ser demonstrado prejuízo, com ofensa à sua imagem e honra objetiva, de modo a afetar seu nome perante a sociedade ou terceiros. Se a atitude ilícita do réu não foi capaz de abalar o...

    ... que o credor tome em garantia um ou mais objetos do inquilino até o valor da dívida. Tal alegação foi corretamente afastada ...1.469 do Código Civil se refere ao penhor legal, que depende de homologação judicial, o que inocorreu no ...

  • Acórdão nº RMS 17400 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃ

    ... certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como também demonstra possuir exigibilidade, por ... escrito, pode ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e ...III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; . IV - o ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...