penhor legal inquilino

151 resultados para penhor legal inquilino

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil

    ..., darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ... ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...ARTIGO 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...

  • Acórdãos nº 210461 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prioridade de tramitarão do feito - Embargantes com mais de 60 a> ws de idade - Admissibilidade do benefício Inteligência do artigo 71, parágrafo Io, Estatuto do Idoso. Tanto o pedido quantb o deferimento do beneficio da justiça grati ita podem ser feitos em qualquer fase processo, seja de conhecimento ou execução. Contudo seus efeitos retroagem e se...

    ... n° 26, o imóvel residencial não pode ser passível de penhora ou constrição judicial. Enfatizam a falta de cientificação da ... do fiador do contrato de locaçãol em virtude da exceção legal do artigo 3o da Lei 8.009/90. ( Precedente: RE n° 407.688, Pleno ... obrigações contratuais "ex locato"pelo afiançado (inquilino ) . . Assim, se o inquilino não cumprir seus deveres locativos, ...

  • Imobiliário

    ... - REGISTRO IMOBILIÁRIO -Impossibilidade de discutir a LEGALIDADE do LEILÃO em que foi adquirido o BEM . Ação de imissão de ...em 10.09.2008 - Fonte: DOERJ, 12.09.2008). PENHOR LEGAL de MÓVEIS deixados pelo INQUILINO ao desocupar o LOCAL - ...

  • Acórdão nº 70039686365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Acórdão nº 70039690953 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039690953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Acórdão nº RMS 17400 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃ

    ... certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como também demonstra possuir exigibilidade, por ... escrito, pode ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e ...III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; . IV - o ...

  • Acórdãos nº 455617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência...

  • Do penhor, da hipoteca e da anticrese

    ... - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da hipoteca - Da extinção da hipoteca - Da hipoteca de vias férreas - Da anticrese - Escritura de penhor comum - Escritura de penhor industrial (abertura de crédito) - Escritura de penhor...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

    ...    I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;.     II ...    I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...    j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ...

  • A
  • Acórdão nº 70036706893 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

    ... posse voluntária do imóvel por parte do pretenso inquilino, nem sua intenção em exercê-la futuramente. Restando incontroverso nos autos a existência de bens da parte requerente na posse da parte requerida, impõe-se o julgamento de parcial procedência da ação cautelar de busca e apreensão, para que seja permitida a apreensão daqueles bens cuja propriedade e localização restaram incontroversas nos autos. Mantido o julgamento de procedência da...

  • Acórdão nº 70036707347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

    ... posse voluntária do imóvel por parte do pretenso inquilino, nem sua intenção em exercê-la futuramente. Restando incontroverso nos autos a existência de bens da parte requerente na posse da parte requerida, impõe-se o julgamento de parcial procedência da ação cautelar de busca e apreensão, para que seja permitida a apreensão daqueles bens cuja propriedade e localização restaram incontroversas nos autos. Mantido o julgamento de procedência da...

  • Acórdão nº 70032043168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. É POSSÍVEL O PENHOR LEGAL DOS BENS DO LOCATÁRIO DEIXADOS NO IMÓVEL EM FACE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS LOCATIVOS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032043168, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/11/2009)

  • Da execução

    ...Esclareceu-se nesse dispositivo legal que "é definitiva a execução da sentença transitada em ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...Estando o imóvel arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário ou ao ...

  • Imobiliário

    ... obrigação principal, de modo que, por expressa previsão legal, poderia o fiador ter feito pactuação prevendo a incidência ...�o, pois, responsáveis pelo pagamento do que compete ao inquilino ainda que ocorra prorrogação da locação por prazo ... do devedor no fiel cumprimento da obrigação; e o penhor e a hipoteca, que constituem direitos reais de garantia, objeto ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.851156-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - AÇÃO DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PÉTROLEO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO COMPLEXO QUE ENGLOBA TAMBÉM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE...

    ... imóvel) para constranger o proprietário (agora inquilino) ao cumprimento da desavença;. E também, a anulação ou ..., funcionários públicos, indústrias em que haja penhor industrial, quando ocorre falência, etc. "Em todos esses casos ...18, do mesmo diploma legal. De regra, sabe-se, presume-se todo litigante de boa-fé, com a ...

  • Acórdão nº 1.0002.10.002656-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, deve ser demonstrado prejuízo, com ofensa à sua imagem e honra objetiva, de modo a afetar seu nome perante a sociedade ou terceiros. Se a atitude ilícita do réu não foi capaz de abalar o...

    ... que o credor tome em garantia um ou mais objetos do inquilino até o valor da dívida. Tal alegação foi corretamente afastada ...1.469 do Código Civil se refere ao penhor legal, que depende de homologação judicial, o que inocorreu no ...

  • Acórdão nº 70055787279 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Citação feita sem observância dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC. Prescrição não interrompida (§ 4º do art. 219, do CPC). Súmula 106 do STJ. Precedentes. Prescrição reconhecida relativamente à parte do débito dos locativos. Art. 206, § 3º, I, do CC. CAUÇÃO. IMÓVEL. Garantia do contrato de locação

    ... entabulado entre as partes e decretar o despejo do inquilino, fixando o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel, com ... outros bens imóveis, não podendo ser objeto de eventual penhora/alienação, conforme a Lei n.º 8.009/90. A exceção de que ... o imóvel em garantia, haveria a renúncia à proteção legal, contida na Lei 8.009/90. Contudo, o Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 70059573949 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE TERRENO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. CARÁTER DÚPLICE DAS POSSESSÓRIAS. INDENIZAÇÃO RESULTANTE DO ESBULHO COMETIDO PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. O êxito na ação reintegratória depende da comprovação dos pressupostos do art. 927 do CPC, quais sejam, posse anterior, esbulho e perda da posse em...

    ...Foi avisado por este inquilino que o terreno havia sido recentemente invadido. O autor foi até ... mais antiga, melhor posse e por isto merece a proteção legal. Destacou que não pode ser dito que teve desinteresse no bem, ...EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS NA EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO IRMÃO DO EMBARGANTE ...

  • Acórdãos nº 316939 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO IRRECORRIDA - DECISÓRIO QUE TRANSITOU EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE ANTE OS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 5o, III, DA LEI 12.016/09 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A EXCEPCIONALIZAR A REGRA GERAL OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA \- CARÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTÀL...

    .... Referida disposição legal vem consolidar entendimento que já vinha sendo sufragado pela ... estipulado no contrato, indicando o imóvel penhorado e levado a leilão, caracteriza garantia real, em oposição à ...Não pode o inquilino argüir a impenhorabilidade de bem de família se o imóvel foi ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ...AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO 2.521/98. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO ..., em relação aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos em razão de ...1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo enquanto se ...