penhor legal inquilino
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Novo CPC
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Dos bens
... ão ), bem como aqueles que por ficção legal" assim devem ser considerados ( imóvel por defini\xC3" ... etc.) ou os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca etc.), ou ainda os direitos sobre a ... por ruir porque infestado por cupins, o inquilino pode mandar fazer a reforma do telhado e cobrar ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a ... direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a ... direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Contratos em Espécie
... de hipoteca quando se trata de hipoteca legal, uma vez que essa nem sempre consta do registro ... de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado ... - dar em penhor ou anticrese; ... - doar bem imóvel; ... - ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Bens
... trata dos que o são por determinação legal. Vejamos: ... “Art. 80. Consideram-se ... ao passo que os móveis apenas por meio de penhor. Não bastasse isso, alguns negócios jurídicos ... é que, se o devedor principal (inquilino no contrato de locação), depois de constituir a ...
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Execução Trabalhista
... Neste sentido, por dicção legal, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... ; V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Prática registral no RTD
... A previsão legal é de que tenham, esses livros, 300 (trezentas) ... édito ou de financiamento, com garantia de penhor, caução ou alienação fiduciária, não se faz ... para exercício de preferência pelo inquilino ... Estabelece o art. 27 da Lei de Locações ...
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Da execução
... Esclareceu-se nesse dispositivo legal que “é definitiva a execução da sentença ... 655 (nomeação de bens a penhor apelo devedor), 659, § 2º (não realização da ... Estando o imóvel arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário ou ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , não era possível em Roma a existência legal do instituto; de qualquer modo, este não estava ... contra os apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ... , que dispunha: “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... vontade do Estado, através do permissivo legal, e deve ser cumprida espontânea e ... obrigação de pagar os alugueres é o inquilino ...
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Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
... ÇÃO PROPOSITIVA: ADAPTAÇÃO DO “PENHOR LEGAL” POR CONVENÇÃO ... Dentre os temas ... óveis que guarnecem (de titularidade do inquilino) que guarnecem o imóvel. Indo além, definida a ...
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Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... condenado a responder pela dívida do inquilino. Teria ele alienado ou não em fraude de ... ão se configura delito de defraudação de penhor, como se vê a seguir: ... “Penal – ... público, tais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... vir a substituir, no estamento jurídico-legal do país, a já ultrapassada Lei 6.649/79 ... também que a excessiva proteção ao inquilino já instalado, acarretando a queda de ... atos de outra natureza, como é o caso do penhor de máquinas industriais, contrato de locação ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... that are memorialized via context-sensitive legal prose. These promises cover not just individual ... da casa alugada, de modo a impedir-se o inquilino inadimplente de nela ingressar. Ainda que o ... É o que se tem, por exemplo, no penhor (C. Civil, art. 1.433, IV, segunda parte), na ...
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Ação de consignação em pagamento
... Também, na hipótese de o locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador ... assim decorrer o prazo convencionado ou legal. A mora do credor poderá, às vezes, ... ou terceiros que deram hipoteca ou penhor, desde que o coobrigado, cuja dívida garantiram, ...
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Índice alfabético remissivo
... , 421 mora, 253 mútuo, 414 pactos, 347 penhor, 152 penhora, 187 posse, 61 promitente ... Força maior, 255 ... Forma legal, 196 pagamento da multa, 259 prescrita ou não ... ção legal, 67, 206 inalienáveis, 67 inquilino, 484 rural, 483 ... Impossibilidade de ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz ... , por meio de singela verificação da causa legal de perda de efeito da arrematação já ... alugado ou arrendado, intimar-se-á o inquilino ou rendeiro para pagar diretamente ao credor ...
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Das diversas espécies de execução
... Essa declaração legal se amolda, como a mão à luva, ao processo do ... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Parte prática
... identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos ... Imóvel com inquilino - Se o imóvel estiver alugado, o inquilino tem ... convenções antenupciais; os contratos de penhor rural; os títulos que, a requerimento do ...
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Do condomínio em geral
... raciocínio não se aplica ao condomínio legal (já que é a própria lei que o impõe), nem ao ... Portanto, em tais assembleias, o inquilino somente terá direito a voto mediante ... 410 do Código Civil); c) na extinção do penhor, cujos efeitos só ocorrem depois de averbado o ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... , sob pena de tornar inócua a garantia legal contra o inadimplemento. O art. 833, I [os bens ... sobre o valor de terminados bens (caso do penhor e da hipoteca)” 55 O que se quer dizer é que a ... de penhora do aluguel de imóvel, o inquilino pague diretamente ao exequente quando não houver ...
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Garantias locatícias
... Penhor e Autonomia Privada ... São Paulo: Atlas, 2016, p ... ável na relação locatícia – o inquilino – e de promover políticas públicas que ... bEATrIz CAPANEmA yoUNG ... as espécies legal, judicial e convencional, 16 podendo ser gratuita ...
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Acórdão Nº 5002376-64.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... pelas LOJAS SALFER S/A no que tange ao penhor legal.Relatou que as partes celebraram contrato ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...