penhor legal inquilino
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2º A sucessão ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... devidamente assistidos pelo representante legal. Sendo menor absolutamente incapaz (menor de 16 ... empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de ... o fim especial de promover o despejo do inquilino ... do apto ...
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Acórdãos nº 1003657-55.2014.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... contrato de hospedagem, é lícito o penhor de bens do hóspede/inquilino, conforme ... que, embora a cláusula de penhora legal seja garantia das despesas de ...
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Decisão Monocrática Nº 5006112-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... cauo; e, b) reconhecer o direito ao penhor legal em relao a tantos bens quantos bastem para ... pignoratcio em relao aos bens que o "inquilino tiver guarnecendo o mesmo prdio, pelos aluguis ou ...
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Acórdãos nº 1000577-92.2015.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ... móveis de propriedade do inquilino que estiverem no imóvel. No caso em tela, ...
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Execução por Quantia Certa
... processual realizada pela sobredita norma legal. Em decorrência disso, instituiu-se o ... ser o credor titular de direito geral de penhor sobre os bens do devedor, arremata que quem ... óvel estiver arrendado, pois, aqui, o inquilino ...
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Execução por Quantia Certa
... processual realizada pela sobredita norma legal. Em decorrência disso, instituiu-se o ... ser o credor titular de direito geral de penhor sobre os bens do devedor, arremata que quem ... óvel estiver arrendado, pois, aqui, o inquilino ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... Sobre prazo do penhor rural, veja art. 1.439 ... Do penhor legal ... São credores pignoratícios, independentemente de convenção: ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Art. 1.467 ... -
Acórdão Nº 0801846-61.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 703 E SEGUINTES CPC. DEVOLUÇÃO DOS BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORÁVEIS. ART. 833, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. ART ... 703 E SEGUINTES ... inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... -
Acórdão Nº 0009043-13.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Intervenção de terceiros
... despejo entre o locador e o locatário (inquilino). A decisão judicial proferida na ação de ... A evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, no caso dele perder a ... A garantia real compreende o penhor, a hipoteca e a anticrese, ou seja, existe a ...
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A esfera jurídica e o patrimônio geral
... 75 e 76 do Código Civil de 1916 como texto legal expresso para o desenvolvimento de uma teoria ... inadimplemento da dívida garantida pelo penhor (art. 1.433, IV CC) 21 ; ... (v) a ... urbano somente poderá retomá-lo do inquilino ajuizando a competente “ação” de despejo) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de ... se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; ... VI - quando não atendidas as ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro ...
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Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
... geral exposta no indigitado dispositivo legal, observa-se que o contrato de locação firmado ... características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral ... , abono, peculiares ao direito cambial; penhor, hipoteca, fiança e especialmente contrato de ...
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Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de homologação de penhor legal
... , pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. A conta das dívidas enumeradas será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ...
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Acórdãos nº 1003324-39.2016.8.26.0642 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Inexistência de penhor legal. RECONVENÇÃO. Pedido de cobrança ... móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, ...
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Acórdão Nº 0621629-70.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO LOCAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. USO INDEVIDO DA AUTOTUTELA. PRIVAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PILAR DO MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURA AOS JURISDICIONADOS O ACESSO A UMA JUSTIÇA QUE PROPICIE UMA
... 1.467, ... podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à ... autoridade ... cuidando especificamente do penhor legal, Francisco Eduardo Loureiro assevera que “a ... seja prejudicado com certas atitudes do inquilino, como ... a do abandono intencional do prédio ... -
Acórdãos nº 1030665-22.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ção acerca da existência de penhor legal Apontamento de omissão pelo ... móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Acórdão Nº 0300890-30.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE AO PERÍODO COBRADO DOS ALUGUÉIS. DATA DA EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL PELO...
... do contrato, que at mesmo pela regncia legal especfica deveramente formal e exige providncias ... em receber as chaves do imvel, cabe ao inquilino valer-se da Ao de Consignao, para ver-se ... assim consignado:O pedido de efetivao de penhor legal, visando a consolidao da garantia ao ... -
A
... que a força maior ressalva a cominação legal apontada. Importante notar que a pena deixará de ... o abandono do imóvel locado, pelo inquilino, não pode o locador retomar de fato o imóvel ... Ação de remição de penhor. Ação de devedor ou de terceiro interessado ...
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Imobiliário
... , de modo que, por expressa previsão legal, poderia o fiador ter feito pactuação prevendo ... áveis pelo pagamento do que compete ao inquilino ainda que ocorra prorrogação da locação por ... no fiel cumprimento da obrigação; e o penhor e a hipoteca, que constituem direitos reais de ...
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Acórdão nº 1003024-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS BENS RETIDOS – DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE NOTAS FISCAIS – MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DOS DEMAIS BENS MÓVEIS – VIABILIDADE PARA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA LOCATÍCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.467, II e 1.470, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO...
... razões nada tem a ver com o instituto do penhor legal, tese que ela intenta em sua defesa ... ou urbano, sobre os bens móveis que o inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... -
Do Contrato de Locação
... legislação pátria, não há restrição legal para o período máximo para as locações. O que ... inquilino o direito de procrastinar indefinidamente seu ... imóveis e especiais), a anticrese e o penhor (bens móveis), que são direitos reais de ...
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Decisão Monocrática Nº 5017010-60.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2022
... impedem a eficcia da deciso, salvo disposio legal ou deciso judicial em sentido diverso" (art ... , aps o trmino da locao, continua o inquilino a ocupar o imvel, no s o aluguel, como as demais ... , a venda, a locao, a hipoteca, o penhor, para significar igualmenteo contrato de venda, o ...