penhor legal inquilino
343 resultados para penhor legal inquilino
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Do Contrato de Locação
... legislação pátria, não há restrição legal para o período máximo para as locações. O que ... inquilino o direito de procrastinar indefinidamente seu ... imóveis e especiais), a anticrese e o penhor (bens móveis), que são direitos reais de ...
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Decisão Monocrática Nº 5017010-60.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2022
... impedem a eficcia da deciso, salvo disposio legal ou deciso judicial em sentido diverso" (art ... , aps o trmino da locao, continua o inquilino a ocupar o imvel, no s o aluguel, como as demais ... , a venda, a locao, a hipoteca, o penhor, para significar igualmenteo contrato de venda, o ...
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Macarani - Vara cível
... , para que ofereça contestação no prazo legal ... DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ... O penhor legal é aquele que decorre da lei. De fato, o ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Acórdão nº 1002949-60.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2021
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... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... guarnecem o prédio locado a título de penhor legal, nos termos do art. 1467, II, do CCB, tanto ... -
Acórdão Nº 0018752-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... PORQUANTO, O INQUILINO HAVIA DEIXADO O IMÓVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA ... proprietário, descumprindo assim do ônus legal que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ...
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Decisão Monocrática Nº 5062001-24.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2022
... , h possibilidade de despejo liminar do inquilino inadimplente, mediante prestao de cauo, quando o ... em vista que a medida decorre de imposio legal(art. 59, 1, IX, da Lei n. 8.245/1991). Admito, ... imvel, na medida em que no se requereu o penhor legal dos pertences (art. 1.467, II, do Cdigo ...
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Acórdão Nº 5046603-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO INQUILINO, QUE DE CONLUIO COM TERCEIROS, QUER OBTER ... do imóvel alugado o direito de obter o penhor legal dos bens móveis do locatário, a fim de ...
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Acórdão nº RMS 17400 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ência da determinação cogente da norma legal, bem como também demonstra possuir ... ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é ... - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Acórdão Nº 0300566-73.2018.8.24.0009 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... é vedado ao magistrado aplicar dispositivo legal diverso daquele indicado pelas partes em ... promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor"; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concess\xC3" ... A MANU MILITARI APÓS A SAÍDA DO INQUILINO E TROCOU AS FECHADURAS. FATO ADMITIDO PELA RÉ EM ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... o cartório a notificação do inquilino do imóvel para não realizar o pagamento dos ... e depositado na conta da representante legal da menor ... O requerente também será ... 2018.8.05.0080 - Execução de Alimentos - Penhor - EXEQTE.: B. de O. B. - EXECDO.: A. C. dos S ...
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Acórdão Nº 0047153-78.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... , as hipóteses e procedimentos do penhor legal ... Vejamos os artigos do Código Civil ... o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...