penhor legal inquilino
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Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,
... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ... -
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... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...