penhor legal inquilino

322 resultados para penhor legal inquilino

  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.006616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A ação principal à qual se encontra condicionado o presente agravo de instrumento foi julgada simultaneamente ao julgamento deste apelo, que, por sua vez,

    ... de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser ... aos bens havidos pelo hóspede ou pelo inquilino, para garantia do pagamento dos valores devidos ... 1.467 do Código Civil (penhor legal), considero legal a retenção do veículo ...
  • Acórdão Nº 0006758-95.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
    ... PENHOR ... LEGAL. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM ... inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
  • Decisão Monocrática Nº 0480660-74.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
    ... depositos foram efetuados no prazo legal. A demandada, por sua vez, não concordou com ... intermédio de advogado, o inquilino pagará além dos juros, correção e multas, o ... , fica certo, de logo, que a Locadora tem penhor legal sobre os móveis que vierem ... guarnecer o ...
  • Acórdão Nº 0308064-96.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
  • Decisão Monocrática nº 2006/0109676-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... há necessidade de mencionar o dispositivo legal discutido, porque o preceito nele contido é ... ção judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese ... Art. 1.048. Os embargos podem ... , proteger a posse direta do inquilino, sobretudo quando o mandado de despejo provenha ...
  • Da novação
    ... E se não satisfaz ao suposto legal, não desonera o fiador, de acordo com o comando ... á, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca, ou a anticrese, se os bens dados em ... Novação e moratória concedida ao inquilino - "O ajuste para prorrogação do contrato de ...

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