Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens

34821 resultados para Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens

  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ... expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e ...
  • Processo nº 0041416-13.2014.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação. Embargos de Terceiros. Anulatória. Adjudicação Do Imóvel Pelo Exequente. Imóvel Em Regime de Condomínio, Objeto de Herança, Indiviso. Ausência de Intimação Das Coproprietárias para Exercer O Direito de Preferência. Tratando-se de Adjudicação de Imóvel Em Regime de Condomínio, que Se Encontra Em Estado Indiviso, deve-se Intimar As Coproprietárias para que Se Manifestem a Respeito

    ... seção  da  penhora ...  adjudicação é a forma de expropriação judicial por  ... avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os ...  avaliação  e  expropriação  de  bens,  também  se  aplica  para  o  ...
  • Processo nº 0038776-71.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Embargos de Terceiros. Anulatória. Adjudicação Do Imóvel Pelo Exequente. Imóvel Em Regime de Condomínio, Objeto de Herança, Indiviso. Ausência de Intimação Das Coproprietárias para Exercer O Direito de Preferência. Tratando-se de Adjudicação de Imóvel Em Regime de Condomínio, que Se Encontra Em Estado Indiviso, deve-se Intimar As Coproprietárias para que Se...

    ... seção  da  penhora ...  adjudicação é a forma de expropriação judicial por  ... avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os ...  avaliação  e  expropriação  de  bens,  também  se  aplica  para  o  ...
  • Processo nº 0033184-46.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Embargos de Terceiros. Anulatória. Adjudicação Do Imóvel Pelo Exequente. Imóvel Em Regime de Condomínio, Objeto de Herança, Indiviso. Ausência de Intimação Das Coproprietárias para Exercer O Direito de Preferência. Tratando-se de Adjudicação de Imóvel Em Regime de Condomínio, que Se Encontra Em Estado Indiviso, deve-se Intimar As Coproprietárias para que Se...

    ... seção  da  penhora ...  adjudicação é a forma de expropriação judicial por  ... avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os ...  avaliação  e  expropriação  de  bens,  também  se  aplica  para  o  ...
  • Acórdão Nº 0039143-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. carta precatória EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO de penhora, avaliação e expropriação de bens. recurso da parte exequente. pedido de designação de leilão judicial ao juízo deprecado. decisão de indeferimento que determinou a devolução da deprecata, com a alienação do imóvel, de forma eletrônica, pelo juízo deprecante. 1. leilão eletrônico. cabimento....

    ... PENHORA, AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. RECURSO DA ...
  • Acórdão nº REsp 1259854 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. ART. 683 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se...

    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ... executivo se encontra em fase de expropriação forçada de bens, hipótese destes autos, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.494165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

  • Acórdão nº 1.0000.22.026970-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

  • Acórdão nº 1.0000.22.026970-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

  • Decisão Monocrática N° 07108449820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021

    1. Os exequentes agravam da decisão da 20ª Vara Cível de Brasília (id 60102563 ? autos principais) que indeferiu pedido de alienação de imóveis dos devedores por iniciativa particular, pois infrutíferas as anteriores, e desconstituiu a penhora. Requerem, em suma, a manutenção da penhora, nova avaliação e expropriação dos bens dos executados, inclusive por meio da adjudicação. 2. Os pedidos e...

  • Acórdãos nº 2129306-95.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Campinas. Fazenda Santo André. Termo de Ajustamento de Conduta. Construção de barramento. Descumprimento. Multa cominatória. – 1. Cumulação de execuções. Não é aconselhável cumular execuções por quantia certa contra devedor solvente e de obrigação de fazer, dada a disparidade dos ritos. A primeira implica penhora, avaliação e expropriação de bens; a segunda implica citação...

    ... A primeira implica penhora, avaliação e expropriação de bens; a ...
  • Acordao N° 1405748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de arresto cautelar de veículo indeferido. Requisitos não preenchidos. Artigos 300 e 301 do código de processo civil. Prazo para pagamento voluntário. Artigo 523 do cpc. Não indicação  de dilapidação do patrimônio pelo devedor ou outras execuções em seu desfavor. Recurso conhecido e não provido. 1. Não obstante seja direito do advogado o...

    ... voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação e de ... expropriação. Como se bens do devedor só é cabível quando o devedor, ...
  • Acórdão nº 2008/0203797-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA LEGÍTIMA. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação é legítima, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. A exegese do art. 656 do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna...

    ... A recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação é legítima, ime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito ... que seja expedido mandado de penhora, avaliação e registro sobre os veículos listados à fl.90 ...
  • Acórdãos nº 2157792-56.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018

    Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Requisitos para a concessão do excepcional efeito preenchidos. Juízo garantido em espécie, o que dispensa a busca por bens, avaliação e expropriação. Prosseguimento, em caso de recebimento no efeito devolutivo, que autorizaria penhora e avaliação de bens, mas não iria...

    ... espécie, o que dispensa a busca por bens, avaliação e expropriação ... devolutivo, que autorizaria penhora e avaliação de bens, mas não iria ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... , expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ...   § 1o Do auto de penhora e de ... bens a serem penhorados ...   § 4o Efetuado o ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... 27/10) cumulado com o de cancelamento de penhora realizada sobre Lote de Terreno sob o nº 06, ... de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do ... com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, ... a sua cota parte sobre o valor da avaliação. Por essa razão, para que o valor da ...
  • Acordao N° 1674011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Cabimento. Contrato de renegociação de débito. Multiplicidade de bens alienados. Indivisibilidade dos direitos. Necessidade de avaliação e expropriação conjunta. Inocuidade da penhora. Constrições precedentes. Ausência de avaliação...

    ... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO ... MULTIPLICIDADE DE BENS ALIENADOS. INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS ... ESSIDADE DE AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CONJUNTA. INOCUIDADE DA ...
  • Decisão Monocrática N° 07046427120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Therezinha Rinaldi Carneiro Ferreira contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial proposta por Associação dos Serv. do banco Central ? Asbac, em que o d. Juízo a quo, sob o fundamento de que a suspensão deferida pelo STF referiu-se à penhora do bem imóvel, entendeu pela possibilidade de tramitação da execução com a expropriaç

  • Acórdãos nº 2265815-04.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que recebeu os embargos à execução opostos pelos executados, ora agravados, no efeito suspensivo em relação a levantamento de valores e atos de expropriação; no caso da penhora de bens, poderá se prosseguir até eventual avaliação. Inconformismo das instituições bancárias exequentes. Pretensão de reforma da decisão. Com razão. Além...

    ... de valores e atos de expropriação; no caso da penhora de bens, poderá se osseguir até eventual avaliação. Inconformismo das instituições ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... á no forte componente subjetivo dessa avaliação; em todo caso, alguns atos astuciosos do devedor ... sentença, que poderá acarretar a expropriação, total ou parcial, de seus bens patrimoniais. É ...
  • Execução
    ... , mediante atos de coerção ou de expropriação de bens ... 20.1.1.2 Natureza jurídica ... ção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus ... competência para os atos de penhora, avaliação e expropriação de bens é do Juízo deprecado ...
  • Enunciados
    ... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito ... nicípios no caso de penhora de bem tombado. (Grupo: Execução) ... 448 ... , §§1º e 4º) Na hipótese de expropriação de bem por arrematante arrolado no art. 890, é ... ção de um juízo para a penhora, avaliação ou expropriação de bens de um mesmo devedor que ...
  • Convenções processuais atípicas na execução civil

    O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...

    ... penhora do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90) ... , V, do CPC), admitindo que atos de expropriação e levantamento de valores em dinheiro possam ser ... ção de hipóteses de impenhorabilidade de bens pela via negocial, com o devedor/credor ... do preço da avaliação, afastando a incidência do art. 880, § 1º, do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT