penhora de bens indivisiveis

1788 resultados para penhora de bens indivisiveis

  • Acórdão nº 2006/0022419-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes: (REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial,...

    ... MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de ...
  • Acórdão Nº 0020293-03.2018.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS . Considerando que o serventuário da justiça informou a impossibilidade de penhora separada dos bens imóveis em razão da indivisibilidade, competia à embargante a indicação de bens individualizados, passíveis de penhora. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 27 da SEEX: Não configura excesso de penhora a avaliação do bem...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS. Considerando que o ...
  • Acórdão nº 2003/0062736-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARA O MEEIRO. 1. Caracterizada a infringência ao art. 535 do CPC, os aclaratórios devem ser acolhidos para integrar o acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido...

    ... MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE ... de Justiça firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis de propriedade comum podem ser ...
  • Acórdão nº 1.0518.15.018424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. BENS INDIVISÍVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando a penhora recair sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ou do cônjuge meeiro alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

  • Acórdão nº 1.0518.15.018424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. BENS INDIVISÍVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando a penhora recair sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ou do cônjuge meeiro alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

  • Acórdão nº 2015/0325168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...

    ... PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE.  ... 2.  É  possível  que  os  bens ...
  • Acórdão Nº 0009988-05.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM PROCESSO DISTINTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. BEM INDIVISÍVEL. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ART. 843 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece acolhida a pseudo preliminar de nulidade processual da Ação Civil Pública já em fase de cumprimento de sentença, por suposta irregularidade na...

    ... em favor da embargante, incidente sobre bens indivisíveis (veículos automotores), não te a desconstituição da penhora, devendo recair sobre o produto da alienação, ...
  • Acórdão Nº 0630291-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 843, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJCE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Cinge-se analisar acerca da discussão de ser possível a penhora/constrição de bens indivisíveis em sede de Execução Fiscal para fins de garantir a satisfação do

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM ... INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 843, ... bens indivisíveis em sede de Execução Fiscal para ...
  • Acórdão Nº 5046200-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS.RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR A PENHORA DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESERVA DA COTA PARTE DOS CO-POPRIETÁRIOS NÃO...

  • Acórdão Nº 5038072-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, JÁ QUE DESTINADOS À MORADORIA PERMANENTE DE SUA GENITORA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

  • Acordao N° 1430487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de bens indivisíveis. Copropriedade. Direito civil. Bem de família legal. Moradia de coproprietário. Exceção decorrente de fiança locatícia. Descaracterizada. Mantida a impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Em regra, é autorizada a penhora de quotas-parte de bens indivisíveis, desde que resguardados a parcela a que tem...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS ... INDIVISÍVEIS. COPROPRIEDADE. DIREITO ...
  • Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....

    ... PENHORA ... bens  ...
  • Acórdão Nº 0027099-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023

    Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu a suspensão da penhora e a remoção de bens da residência da embargante. Preliminares em contrarrazões. Perda superveniente do objeto. Não acolhimento. Apenas parte dos bens penhorados e removidos, havendo outros bens passíveis de constrição. Violação ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Recurso da embargante que...

    ... INDEFERIU A SUSPENSÃO DA PENHORA E A REMOÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA ... DA ... POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS ... NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A MEAÇÃO ...
  • Acordao N° 1710265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Acórdão cassado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Fundamentação. Argumentos do embargante. Suprimento. Cumprimento de sentença. Pesquisa sobre bens. Companheira que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Bens comuns. Meação. Sisbajud. Bloqueio de valores em contas bancárias da companheira do executado....

    ... PESQUISA SOBRE BENS. COMPANHEIRA QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO ... NÃO ... COMPROVADAS. RENAJUD. PENHORA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ONEROSA NA ... de Justiça é de que os bens indivisíveis, de propriedade ... comum decorrente do regime de ...
  • Acórdão Nº 0021209-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDIVISÍVEIS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA SOBRE A INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021209-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.07.

    ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DOS BENS ... IMPOSSIBILIDADE. BENS INDIVISÍVEIS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE ... SER PROMOVIDA SOBRE A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...

    ... DE LIMA com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 40.324 (apto ... /02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato para aquisição ... 4. Portanto, os bens indivisíveis, de propriedade  comum   dos cônjuges casados ...
  • Acórdãos nº 2228561-89.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de ampliação da penhora realizada para alcançar a totalidade de dois imóveis. Decisão que não tratou da necessidade ou não de nova avaliação dos imóveis. Matéria preclusa. Não conhecimento. Inexistência de nulidade. Usufrutuária que teve inequívoco conhecimento da decisão agravada. Aplicação do princípio da...

    ... PENHORA. Insurgência contra decisão que deferiu ... sobre a integralidade dos imóveis Bens indivisíveis. Inteligência do art. 843 do ...
  • Acórdão Nº 0804479-69.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-11-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA EM CUBATÃO/SP, CONTRA UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CRÉDITO COBRADO EM AÇÃO QUE TRAMITA EM OUTRA COMARCA, NÃO TENDO O MAGISTRADO...

    ... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª ... BENS DO ESPÓLIO INDIVISÍVEIS, APÓS A PARTILHA, CADA HERDEIRO RECEBERÁ O ...
  • Acórdãos nº 2228550-60.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Insurgência de terceira interessada contra decisão que deferiu o pedido de ampliação da penhora realizada para alcançar a totalidade de dois imóveis. Decisão que não tratou da necessidade ou não de nova avaliação dos imóveis. Matéria preclusa. Não conhecimento. Inexistência de nulidade. Agravante que teve inequívoco conhecimento da decisão agravada. Aplicação do...

    ... PENHORA. Insurgência de terceira interessada ... a integralidade dos imóveis Bens indivisíveis. Inteligência do art. 843 ...
  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

    ... DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS ... afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ... material forem inseparáveis ou indivisíveis ( ... )." (Vicente Greco Filho, in Direito ...
  • Acórdãos nº 2175310-64.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015

    Agravo de Instrumento - Indeferimento de penhora sobre direitos relativos a imóvel, justificando-se não ser a executada titular do domínio – Inexistência de comprovação do referido "direito possessório" – Ausência de notícia do desfecho de processo de usucapião – Bem arrolado em Inventário - Direitos pertencentes ao espólio que não se confundem com a pessoa do herdeiro – Necessidade de preservação

    ... de Instrumento - Indeferimento de penhora sobre direitos relativos a imóvel, ... Impossibilidade de penhora de bens específicos, quando ainda pertencentes à universalidade de bens indivisíveis (artigo 1.791 do Código Civil) – ...
  • Acórdãos nº 2146951-41.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indivisíveis em condomínio - Inconformismo - Acolhimento - Possibilidade de penhora de cota ideal dos bens - Indivisibilidade que não impede a constrição judicial - Necessidade de dar ciência aos demais condôminos do ato judicial ora determinado (penhora) a fim exercerem,...

  • Acordão nº 20040055722 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2004

    Excesso de penhora. Não ocorrência. Quando a penhora recai sobre bens indivisíveis, em quantidade, mas de pouca aceitação, não se deve considerar excesso de penhora quando não há garantia de que vão despertar interesse de arrematação. Deve prevalecer o justo critério do juiz na realização da penhora e na respectiva comercialização, face ao parágrafo único do art. 692 do CPC.

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015683-13.2018.4.04.0000), 28-05-2018
    ... bens imóveis objetos da penhora, sem ter, contudo, ... imóveis em razão de serem bens indivisíveis, devendo, dessa forma, em leilão que venha a ser ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... Há outras hipóteses de bens indivisíveis que podem recair em penhora. Quando poderá ser ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT