penhora direito preferência
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... ção ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer ... , os processos mais antigos terão preferência ... Art. 18. O pagamento das obrigações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV- ter, ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... DIREITO ... TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ... penhora ... -
Acórdão nº 2015/0176611-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. CRÉDITO. PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta...
... ESPECIAL. PENHORADE. ... CRÉDITO. PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ... da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à ...
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Acórdão nº 2010/0069277-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... denominado "pré-penhora ... 3. Inexistindo título legal à preferência ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver ... ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de...
... NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA ... -
Acórdão nº 2009/0202390-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo...
... - ANTERIORIDADE DA PENHORA - ... ção para definição do direito de preferência, o qual ... -
Acórdão nº 2016/0104099-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENS À PENHORA ...
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Acórdão nº 2014/0271124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFERÊNCIA ... penhora na respectiva ... sobrepor uma preferência de direito ...
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Acórdão nº 2014/0120027-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação...
... TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA". NECESSIDADE DE PRÉVIA ... EXECUÇÃO\xC2" FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM ... dência do STJ, o direito de ... -
Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão nº 2004/0057548-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM OBJETO DE OUTRA EXECUÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Havendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão nº 2004/0060073-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM OBJETO DE OUTRA EXECUÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de credores, observada a ordem de preferência legal ... #Parágrafo acrescentado pela Lei ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
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Acórdão nº 2015/0241475-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA". NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL,\xC2" ... direito" de recusar os bens ofertados à\xC2" ... de preferência" da nomeação, na forma do art.\xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-86.1996.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO. ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. O Regional concluiu que a alienação e a adjudicação do imóvel sobre o qual recai penhora em favor do ora Recorrente, realizada nos autos do processo em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA, é eficaz, tendo em vista que o CPC não...
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO ... -
Acórdão nº 2007/0001397-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇ\xC3" ... PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR RECORRIDO ... ÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO ... 1 - ... qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, ...