penhora e concurso credores
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ção, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
- Mais de uma penhora sobre o mesmo bem (concurso de credores na Justiça do Trabalho)
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
...PENHORACREDORES. . PREFERÊNCIAS . MATERIAIS. . CRÉDITO . ...no concurso... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
-
Acórdão nº 2010/0069277-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado &quo
.... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. . ARRESTO. . REGISTRO . ERIOR . À . PENHORA . SOBRE . IMÓVEL. . ... -
Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
...ESPECIAL. . EXECUÇÃO . CÍVEL. . CONCURSO . DE . CREDORES. . ACÓRDÃO . EMBARGADO . ... DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA" RECAIA SOBRE O . MESMO BEM, COM \xC2"... - Em vigor Código Civil
- Concurso de Credores e Falência. A Reunião de Processos. A Ordem Preferencial da Penhora
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a...
...CONCURSO...CUJA . PENHORA . FOI . REGISTRADA . ANTERIORMENTE. . ...concorrência de credores", deve observar a anterioridade das\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão de origem foi minudentemente fundamentada, consignando que a dívida ativa executada decorre de multa por infração às normas trabalhistas (que constitui...
... DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ... -
Acórdão nº 2014/0158527-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA. PENHORA. SUB-ROGAÇÃO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A inversão quanto às conclusões do acórdão recorrido de que teria se efetivado a penhora nos autos e de que houve decis
...CONCURSO . ESPECIAL. . PREFERÊNCIA. . PENHORA. . ...credores, . ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, inclusive aqueles de ...ção ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer ...I – pelo concurso de credores, por intermédio do Regime ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ...
-
Acórdão nº 2007/0001397-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada. Inteligência do art. 711 do CPC. 2. Recurso especial conhecido e...
...PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL ...concurso particular de credores, em relação à penhora, ... -
Acórdão nº 2005/0041559-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que ajuizada a sua...
...CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I - Na linha da ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
-
Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de...
... EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... à penhora para fins de preferência em concurso de credores. . II - O crédito relativo a cotas ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-51.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. PENHORA. CONCURSO DE CREDORES. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
...ART. 896, §2º, DA CLT. PENHORA. CONCURSO DE CREDORES. O artigo 896, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-37.2011.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....
... BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...
-
Em vigor
Código Comercial
... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tácita. ... que ficam classificadas, e entrarão em concurso sendo de idêntica natureza; porém, se dívidas ..., ou tendo-se feito seqüestro, arresto ou penhora nelas, é obrigado a pedir depósito judicial, ...