penhora no rosto dos autos

76152 resultados para penhora no rosto dos autos

  • Decisão Monocrática N° 07049374020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023

    Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 145564461 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n. 0703040-3.2019.8.07.0001), promovido pelo agravante em desfavor de Clean Service Administradora de...

    ... do processo de referncia) que, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial (processo n ... Silva e Calebe Felipe da Silva, deferiu a penhora no rosto dos autos e indeferiu requerimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020

    0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...

    ... , determinando a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos da falência e a inclusão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020

    AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL

    ... , determinando a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos da falência e a inclusão do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exigência de caução e manteve a penhora no rosto dos autos do Cumprimento Provisório de Sentença.2. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com...

    Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os ...
  • Acórdão Nº 0011815-20.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
    ... Autos da ação de rescisão contratual c/c devolução ... 273 e deixou de acolher o pedido de penhora no rosto dos autos do Inventário n o ...
  • Acórdão nº REsp 1215073 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    1) EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR SENTENÇA, EXPRESSAMENTE DENOMINADA, POR EQUÍVOCO, "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO POSTERIORMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ERRO GROSSEIRO QUANTO À UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONFIGURADO NO CASO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. ACORDO, NÃO HOMOLOGADO, REALIZADO...

  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489,§ 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBREQUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTESUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO...

    Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10061-42.2022.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM TRÂMITE EM JUÍZO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual...

    ... PENHORA" NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM ... TR\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0013297-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
    ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE ...
  • Acórdão Nº 0021095-41.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020

    EMENTA GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM ...
  • Acórdão nº 1.0720.11.004982-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR PARTE DO EXEQUENTE/DEVEDOR. SUB-ROGAÇÃO DO TERCEIRO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 857 DO CPC. Realizada penhora no rosto dos autos em favor de terceiro credor, somada à ausência de oposição de embargos à penhora pelo devedor, há de ser admitida a sub-rogação do terceiro credor

    ... FILHO agrava da deciso proferida nos autos da ao declaratria de inexistncia de dbito c/c ... nos autos a partir do qual se deu a penhora no rosto do presente feito, certo que no ...
  • Acórdão Nº 0020397-14.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020

    GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos em ação...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA" NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTI\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208300-33.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
    ... prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos, como pretende a União ...
  • Acórdão Nº 0014796-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
    ... A decisão proferida no evento 150-autos originários, ora agravada, tem natureza ... -se a decidir se cabe o cumprimento de penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo, ...
  • Acórdão Nº 0021803-76.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. Ausente identidade entre os executados do presente processo e daquele cuja penhora no rosto dos autos é pretendida, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido.

    ... PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. Ausente ...
  • Acórdão Nº 0047100-56.2008.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018

    EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. Este Juízo não é competente para rever decisão proferida pelo Cível no processo no qual realizada penhora no rosto dos autos e deferida adjudicação do bem imóvel.

    ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014454320204050000), 18-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTERESSES DE AMBOS OS ENVOLVIDOS SALVAGUARDADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa contra decisão que deferiu o pedido de suspensão do Leilão do imóvel de matrícula 12.899, 1º Cartório de Registro de Imóveis do...

    ... de Santo Agostinho/PE, mas determinou a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004436720224050000), 28-02-2023

    Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desfazimento da ordem de penhora, mantendo a mencionada penhora do rosto dos autos dos processos de 0026321-67.2015.4.01.3400 e 1013333-55.2019.4.01.3400, que tramitam na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, como garantia da execução. 1- Observa-se que a questão...

    ... o pedido de desfazimento da ordem de penhora, mantendo a mencionada penhora do rosto dos autos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.112032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É possível a penhora no...

    ... 227, ambas proferidas nos autos da ao de execuo movida por BANCO MERCANTIL DO ... a expedio do competente mandado de penhora no rosto dos autos do processo n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086396020214050000), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808639-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E...

    ... Seção Judiciária do Ceará que deferiu penhora" no rosto dos autos os valores atinentes ao precat\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147087920194050000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0814708-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ADELINO JOSE SARAIVA DO PATROCINIO e outro ADVOGADO: Walter Do Carmo Barletta e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO....

    ... Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de origem, deferiu pedido de penhora de imóvel dos executados para garantia da ... a penhora do respectivo valor, no rosto dos autos da referida Ação de Desapropriação, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.233224-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MEDIDA IMPRÓPRIANão há identidade entre a pessoa jurídica e seus sócios. A penhora no rosto dos autos não é cabível quando o crédito que se busca alcançar mostra-se alheio à parte executada.

    ... Mariana de Lima Andrade que, nos autos da execuo que move em desfavor de ELIZABETH MAGRI ... , dentre outras providncias indeferiu a penhora no rosto dos autos do processo n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119867220194050000), 12-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811986-72.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F OLIVEIRA S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª

    ... a) há penhora realizada no rosto dos autos do processo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033193820144058300), 07-12-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA NÃO INTEGRAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS SANADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisã

    ... Os presentes autos retornam do STJ em cumprimento à decisão que ... ção fiscal, houve determinação de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a "gradação legal estabelecida no art. 835...

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