penhora no rosto dos autos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 560 DO STJ - ENUNCIADO ATINENTE AO CONTEXTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se tratando de persecução de crédito tributário, incabível a aplicação da Súmula 560 do STJ, ainda que por interpretação analógica ou extensiva. A penhora no rosto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO - TUTELA ANTECIPADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. É agravável a decisão que defere antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC. Possível a penhora no rosto dos autos do inventário para a satisfação de dívida do espólio, sendo a habilitação do crédito mera faculdade do credor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS. AÇÃO PRINCIPAL DE CONSIGNAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. PRIORIDADE DO ARTIGO 835 DO CPC. Não havendo penhora materializada nos autos, e ressaltando-se a ordem de prioridade do artigo 835 do CPC, deve-se deferir a penhora no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO. A PENHORA INSUFICIENTE DE VALORES, MESMO COM QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, INDUZ A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXIGE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO; E POR INÉRCIA DO...

PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. Não há falar na penhora no rosto dos autos do processo falimentar dos créditos trabalhistas referente a empresa distinta da massa falida, sob pena de proferir decisão conflitante daquela proferida pelo Juízo Universal na tentativa de habilitação de crédito, a qual poderia ensejar incidente de conflito de competência.

EMENTA IMPENHORABILIDADE DO PRECATÓRIO. Hipótese em que a penhora no rosto dos autos em ação cível movida pela executada não se enquadra na previsão do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, pois se trata de constrição de créditos que possuem aparentemente natureza salarial, mas em valor muito superior à dívida no presente feito, não se justificando permitir o acréscimo patrimonial da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL . Não há como deferir a penhora de créditos do executado junto ao processo 0109219-90.2017.8.21.0001, da 10ª Vara Cível de Porto Alegre, já que aquele Juízo declinou da competência para julgamento do processo à Justiça Federal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.1- A efetivação de penhora no rosto dos autos da ação falimentar implica na suspensão da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. A Justiça do Trabalho é incompetente para efetuar a reserva dos honorários advocatícios contratuais sobre os créditos devidos nesta demanda, em razão da natureza cível do contrato de prestação de serviços advocatícios. Quanto aos honorários sucumbenciais decorrentes do acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO QUE A AGRAVANTE POSSUI A RECEBER EM AÇÃO QUE TRAMITA NO FORO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-GO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC QUE SE REFERE A PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO PERANTE JUÍZO QUE CUMPRE A REQUISIÇÃO. Descabe impugnar a penhora no rosto dos autos perante o juízo que apenas está cumprindo requisição proveniente de outro processo em que o aqui credor é devedor. Mantida a extinção da execução pelo pagamento, com remessa da quantia ao juízo solicitante.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE CATARINA GUIMARAES CORSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando-se que há créditos a favor da executada, a penhora dos honorários advocatícios realizada no rosto dos autos do processo nº 001/1.17.0125443-4 deve ser mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE DE SÃO LEOPOLDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita e determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, é cabível a execução de tais verbas apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Não há violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso dos autos, a penhora apenas será liberada do processo em que o devedor os obteve, passando a vincular-se à execução em que ele figure como devedor. Dessa forma, não há ilegalidade no...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR SEGURO-FIANÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO NÃO COMPROVA HIGIDEZ DA APÓLICE. MANTÉM DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., em face de decisão proferida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. I - Se o juízo de origem não versou sobre a temática de reserva de percentual honorário, não poderá esta casa revisora fazer a análise sob pena de violação ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FINALIZADA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. O Juiz do Trabalho, considerando a natureza alimentar do crédito (§1º, artigo 100, CF); e a particularidade do impulso oficial (artigo 878, da CLT), está autorizado a indeferir o levantamento de valores sobejantes, com o fito de transferi-los para outras execuções - procedimento que se assemelha à penhora no rosto dos autos (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD DA FILIAL DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ART. 860 DO CPC - DIREITO LITIGIOSO - POSSIBILIDADE - RECUSO PROVIDO. Configura negativa de prestação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA RESERVA DE 20% DO CRÉDITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RECURSO DA EXEQUENTE - PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Objetivando a reserva da verba advocatícia contratada, é indispensável a apresentação do contrato até antes da penhora no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DESCABIMENTO - BENS NÃO DISPONÍVEIS AO EXECUTADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere