penhora no rosto dos autos trabalhista

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR ORDEM EMANADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. CONFLITO ENTRE DIREITO À HERANÇA DE MENOR E O DIREITO À TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA ANÁLISE QUALITATIVA DO CRÉDITO BLOQUEADO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É possível a penhora no...

EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. A Seção Especializada em Execução possui entendimento no sentido de que é possível a penhora de créditos de ação trabalhista diversa para o pagamento de dívida trabalhista, não se podendo opor a impenhorabilidade dos valores pagos por força de ação trabalhista em face de crédito de mesma natureza de outrem, sobretudo quando o teor do acordo...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Não há violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso dos autos, a penhora apenas será liberada do processo em que o devedor os obteve, passando a vincular-se à execução em que ele figure como devedor. Dessa forma, não há ilegalidade no...

EMENTA GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Da inteligência do art. 676 do CPC, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro cujo objeto é a desconstituição parcial da penhora efetuada no rosto dos autos de ação cível é do Juízo Trabalhista que a determinou. Sentença reformada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CABIMENTO. Cabível a penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, pois, em caso de eventual procedência, as verbas salariais recebidas retroativamente, em regra, perdem a natureza alimentar. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, admite-se a penhora dos créditos trabalhistas.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIUNDA DE PROCESSO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. O art. 884 da CLT propicia a oposição de embargos à penhora determinada em processo de competência desta Justiça Especializada, não abrangendo determinações de penhora no rosto de processos trabalhistas oriundas de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso IV, do CPC não impede a penhora dos créditos trabalhistas oriundos de reclamatória ajuizada pela executada. Agravo de petição interposto pela executada Adriana Toldo Portilho a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. O acórdão que se pretende rescindir, fazendo uma interpretação restritiva do art. 833, § 2°, da CLT, deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, ora réu,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDER A QUANTIA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Em Fase de Execução. Crédito Referente a Honorários Advocatícios. Valor Já Depositado Judicialmente. Penhora No Rosto Dos Autos Pela Justiça Trabalhista. Impenhorabilidade Do Crédito Devido Ao Advogado a Título de Honorários, Até O Limite de 50 Salários Mínimos. Art. 833 , Iv C/c § 2º Cpc/15. Precedentes Do Stj. Reforma Da Decisão Agravada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO SOBRE A PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES FOI PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO CABENDO EVENTUAL ALTERAÇÃO DO COMANDO EM PROCESSO DIVERSO. DO MESMO MODO, SEQUER HÁ COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA MODIFICAR A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA....