penhora previdencia privada
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ... ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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É possível a penhora de plano de previdência privada
Priscilla Yamamoto: É possível a penhora de plano de previdência privada
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17300-55.2008.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENHORA. A admissibilidade do recurso de ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2.O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ... Abaixo de 4.143.500 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. DÉBITOALIMENTAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, aviabilidade ou não da penhora dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000982-89.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, não ofende direito líquido e certo do Impetrante a determinaç
... PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2006/0264208-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENHORA ...
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Acórdão nº 1.0701.14.037484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 833, DO CPC. É impenhorável a quantia proveniente dos vencimentos recebidos pela executada, consoante dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC. Tendo a previdência privada o fim de acumulação de recursos para o futuro, com natureza alimentar, vez que...
... de Uberaba/MG, indeferiu o pedido de "penhora de valores referentes manuteno de plano de dncia privada, porquanto a complementao da aposentadoria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001035-07.2020.5.06.0000), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de...
... DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE LESÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190200-96.2005.5.02.0263)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO...
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEEXECUÇÃO. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFORÇO DEPENHORA SEM AVALIAÇÃO DE BEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, aviabilidade ou não da penhora dos valores...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60600-34.2009.5.02.0052)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o executado logrou demonstrar possível ofensa
... EXECUÇÃO ... PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM ... PLANO DE VIDÊNCIA PRIVADA ... O agravo de instrumento merece ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1284581 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0079.00.009425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COOBRIGADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE1 - É incabível a penhora sobre valores que integram plano de previdência privada, em razão de sua natureza alimentar.
... e PAOLO PAPARONI, indeferiu o pedido de penhora sobre plano de previdncia privada, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0079.00.009425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COOBRIGADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE1 - É incabível a penhora sobre valores que integram plano de previdência privada, em razão de sua natureza alimentar.
... e PAOLO PAPARONI, indeferiu o pedido de penhora sobre plano de previdncia privada, nos termos ...