penhora salário possibilidade
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... do caputdar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios com população ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
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Acórdão nº 2015/0021644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado...
... EXCEPCIONAL ... POSSIBILIDADE. ... EXISTENCIAL ... valores depositados na conta salário do executado, que percebe ... Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão nº 2014/0297984-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO LIMITADA A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL (CPC/73, ART. 649, IV). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.Acordao:...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; ... II- ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... estava suspensa, inclusive com a possibilidade" de prática de atos de constrição e de alienaç\xC3" ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DEFLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Nº 0020787-68.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. Possibilidade da penhora de salário para adimplemento de dívida alimentícia, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.
... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO ... Possibilidade da penhora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-58.2013.5.06.0019), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem o entendimento de que, sob a égide do CPC de 2015, a expressão "prestação alimentícia" legitimaria a penhora incidente sobre o salário e ou proventos de aposentadoria. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.
... PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior ... -
Acórdão Nº 0020613-42.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe ao julgador analisar casos especiais, como nas situações em que o salário a ser penhorado é...
... PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... § 2º Sem prejuízo da possibilidade de requerer a abertura de matrícula para seus ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão Nº 0151600-68.2007.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO CARLOS AUGUSTO POHLMANN. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos a título de salário, inaplicável a flexibilização contida no...
... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão nº 0803607-43.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor; contudo, deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família.
... Indefiro o pedido de penhora de salário, ante o contido do artigo 833, IV, do ... Penhora parcial. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. A ... -
Acórdão Nº 0020267-92.2019.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-55.2018.5.06.0141), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos autos evidenciam a possibilidade da penhora de percentual da conta salário do Agravado (30%), para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado a aplicação
... BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos ... -
Acórdão Nº 0010891-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. PENHORA ... SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0055300-80.1997.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA YURGEL OBRAS CIVIS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe ao julgador analisar casos especiais, como nas situações em que o salário a
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito ... -
Acórdão Nº 0005184-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0047200-27.1998.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CARLOS GRAZIADIO E CIA LTDA. IACON. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas situações em que o...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito ...