penhorabilidade salários

14268 resultados para penhorabilidade salários

  • A Penhorabilidade de Imóvel de Família de Elevado Valor e de Altos Salários

    1 Questões Introdutórias. 2 A Experiência Estrangeira. 3 O Veto Presidencial. 4 A Insubsistência do Veto Presidencial. 5 O Veto e a Violação dos Direitos Fundamentais. 6 Conclusão. 7 Bibliografia.

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38600-68.1989.5.02.0043)

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCI

    ... EXECUÇÃO ... PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ... vê, embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e proventos de ... aposentadoria, o caso concreto ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11591-65.2016.5.18.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto pela exequente, insurgindo-se contra acórdão que negou...

    ... alterando jurisprudência que vinha se formando quanto à penhorabilidade ... de salários do credor, decidiu no REsp 1.815.055 pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.157866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores...

  • Acórdão Nº 0006187-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
    ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ... EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273900-96.1995.5.02.0011)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

    ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS ... PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE ... POSSIBILIDADE ... PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO ... Trata-se de debate ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117366820214050000), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0811736-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO MATOS DE AQUINO ADVOGADO: Adérito Apolônio De Castro Aquino Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ART. 833 DO CPC. CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR...

    ... do STF é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras ... VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  PROVIMENTO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento, ...
  • Acórdão Nº 0000383-63.2010.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORABILIDADE DO SALÁRIO. CONSULTA AO CAGED . Os salários podem, excepcionalmente, ser penhorados. Diante disso, viável a consulta ao CAGED, a fim de verificar a existência de vínculo(s) de emprego(s) e salário(s) em nome do executado.

    ... PENHORABILIDADE DO SALÁRIO. CONSULTA AO CAGED. Os salários podem, excepcionalmente, ser ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000867-64.2018.5.02.0001)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CAGED E AO INSS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DOS SÓCIOS...

    ... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE ... PENHORABILIDADE NA ...
  • Acórdão nº REsp 1365469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ... caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é ...
  • Acórdão Nº 0066000-24.2007.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO . A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, a qual exige análise de forma casuística. No caso, o deferimento da penhora pretendida pelo exequente compromete a sobrevivência da executada e da sua unidade familiar. Agravo de petição do exequente não provido.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. A penhorabilidade de ...
  • Acórdão Nº 0007508-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
    ... em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... IMPENHORABILIDADE PARCIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES EXCEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81500-92.2006.5.02.0262)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO

    ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS RECEBIDOS ... PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001364-19.2017.5.02.0711)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE ... PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 283100-92.1991.5.02.0262)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15700-15.2004.5.02.0351)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000176-98.2016.5.02.0040)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE ... PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18700-84.1994.5.02.0444)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ...
  • Acórdão nº 2014/0326666-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprud&#

    ... PENHORABILIDADE.  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS.  VERBA  ... vencimentos,  soldos  e  salários  (dentre  outras  verbas  destinadas  à  ...
  • Acórdão nº 70085490670 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO POR MEIO DE BACENJUD. VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. Os valores bloqueados que não atingem a soma de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independendo a sua natureza e se depositados em poupança, conta corrente ou aplicação. No caso concreto, o valor penhorado é superior a 40...

    ... VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE ... Os valores bloqueados que não atingem a ...
  • Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora parapagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, emvalores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art.833, IV, § 2º do CPC/20

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002342-58.2015.5.02.0422)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA

    ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE ... RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 287600-94.2008.5.02.0202)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA

    ... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE ... RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...
  • Acórdão Nº 0021279-73.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020

    EMENTA SE-DI-MATTEO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA. MARTINS COSTA ENGENHARIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO . A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, a qual exige análise de forma casuística. No caso, a manutenção da penhora compromete a sobrevivência do executado e da sua unidade familiar. Agravo de...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. A penhorabilidade de ...
  • Acórdão Nº 0020852-34.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. A penhorabilidade de ...

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