penitenciárias de minas gerais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM LOCAIS INAPROPRIADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada...
...AGRAVANTE . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...penitenciárias... -
Acórdão nº 1.0024.06.226511-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES ÀS PENITENCIÁRIAS DE TEÓFILO OTÔNI, UBERANA, ARAÇUAÍ - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELA CONTRATADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES APURADAS - DESATENDIMENTO AOS PADRÕES DE QUALIDADE E...
...: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES ÀS PENITENCIÁRIAS DE TEÓFILO OTÔNI, UBERANA, ARAÇUAÍ - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELA CONTRATADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO ... -
Referências bibliográficas
... de múltiplos casos em unidades penitenciárias de Minas Gerais – Brasil. Disponível em: ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XXI - Ministério de Minas e Energia. § 2o O Secretário Especial dos ...Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...ção do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), financiando a inclusão dos ...
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Economia do crime
... o investimento em construção de penitenciárias, dotadas de mais celas, onde seja possível ... 163 “Um presidiário custa ao governo de Minas Gerais 11 vezes mais do que um aluno da rede ...
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Juízes usam 'situações excepcionalíssimas' para manter mulheres presas, diz HRW
Human Rights Watch critica não cumprimento de HC a mães presas
...éria na 2ª Turma, cobrou que as penitenciárias de Minas Gerais e Pernambuco cumprissem a ordem. ... -
Lewandowski pede cumprimento de HC coletivo para mães presas em MG e PE
Lewandowski pede cumprimento de HC coletivo para mães presas
... estaria sendo desrespeitada nas penitenciárias" femininas de Minas Gerais e Pernambuco com a exig\xC3"... -
Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDADE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ETRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM OUTROESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, DO CÓDIGOPENAL - CP. SENTENCIADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. EXISTÊNCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EATENDIMENTO MÉDICO E...
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Decisões Monocráticas nº 177720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
...é, neste Estado Bandeirante e nas Penitenciárias de Itajubá e de Três Corações no Estado de nas Gerais), demandando a expedição de diversas cartas ...
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Decisão monocrática Nº 42856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao negar provimento a agravo em ... transferidos de imediato para Penitenciárias do Estado, iniciando o cumprimento da pena no ...
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A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... das PPP é o complexo penitenciário de Minas Gerais, e gera uma economia ao Poder Público de ... . Por último, nas penitenciárias sob responsabilidade da GPA, é a empresa que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... reinserção dos egressos das penitenciárias no convívio social, através do Departamento ...Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais . E-mail: abc.alexandre@gmail.com ... Nacional de Informações Penitenciárias – Dados divulgados pelo Levantamento Nacional ... -
Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
... que um presídio fosse fechado em Minas Gerais e seus residentes, transferidos para s penitenciárias". Juiz ressaltou na liminar que fechamento do pres\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286483-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SALA DO ESTADO MAIOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. TRATAMENTO CONDIGNO COM A ESTATURA DE UM EX-CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. Requisitos legais preenchidos. Irresignação infundada. Argumentos defensivos que não trazem idoneidade à pretensão
...construção das Penitenciárias. Excesso e/ou arbitrariedade no ato. ...do o ex-Governador do Estado de Minas Gerais, trazidas ao cotejo e, em. tese, similares ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
...388) obtempera que a ideia das penitenciárias da Idade Média inspirou a criação das ... Servidor do Instituto Federal do Norte de Minas... do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais... -
Penitenciárias são geridas por políticos derrotados, afirma advogado
Penitenciárias são geridas por políticos derrotados, diz advogado
... do jornal mineiro Hoje em Dia mostrou que o caos carcerário em Minas Gerais obrigou a Justiça a decretar interdições, totais ou parciais das ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0103560-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PACIENTE : JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA ... Estado de Minas Gerais reserva as penitenciárias Nelson Hungria e Antônio Dutra Ladeira para o ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
...ão ou autorização para explorar jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de ... escolas, hospitais, presídios ou penitenciárias. § 2º É-lhe defeso:. I - Assumir a ...SEÇÃO III. Disposições gerais. Art. 15. A aquisição da igualdade de direitos ...
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Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
...Caberá a União estabelecer normas gerais enquanto que aos Estados e Distrito Federal ... para ingressar junto à penitenciárias, como ocorreu em Dourados 7 , Mato Grosso do Sul, e em Ipaba 8 , Minas Gerais. Ambos os eventos ocorreram em 2018, após ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010317-29.2014.8.19.0045 (Criminal), 09-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADA PELO COMETIMENTO NAS DEPENDENCIAS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E POR ENVOLVER ADOLESCENTES (ART. 35 C/C ART. 40, III, IV, V E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). APELANTE, CONHECIDO PELAS ALCUNHAS DE "ZAGALO", "2L" E "LOLÃO" QUE, JUNTAMENTE COM 35 COMPARSAS, ESTAVA...
...PAULO E MINAS GERAIS. ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNI-. ...UNIDADES PENITENCIÁRIAS COMO VERDA-. DEIROS ESCRITÓRIOS A SERVIÇO DA ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da Infância e ... de convênio estabelecido entre o Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social ... Nacional de Informações Penitenciárias Infopen - junho de 2014 . Disponível em: ... -
Acordao N° 1428446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comprovação do comparecimento em juízo. Ônus da defesa. I - o descumprimento da obrigação de comparecimento em juízo pelo apenado beneficiado com cumprimento de pena em regime aberto ocorre quando ele não se apresenta na data estipulada, sem justificativa para tanto. Ii - não deve ser contado como...
... de comportamento emitidas pelas penitenciárias de Minas Gerais.” (grifo nosso). Com efeito, o ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ... dentro dos presídios e penitenciárias. De forma sintética, no Direito penal mínimo ...Eis um exemplo de Minas...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... Nacional de Informações Penitenciárias (BRASIL, 2019), o número de o número de presos ... - Curso de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2010. Disponível em: ...