penitenciárias de minas gerais

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  • Acórdão nº 1.0024.06.226511-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... ELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES ÀS PENITENCIÁRIAS DE TEÓFILO OTÔNI, UBERANA, ARAÇUAÍ - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELA CONTRATADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES APURADAS - DESATENDIMENTO AOS PADRÕES DE QUALIDADE E SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - PREVISÃO

  • Acórdão nº 1.0525.12.019910-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DECISÃO AFETA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -REURSO NÃO PROVIDO.

    ... a existência de vários outros recuperandos condenados em processos criminais desta Comarca de Pouso Alegre/MG, que se encontram recolhidos atualmente em outras unidades prisionais e penitenciárias do Estado de Minas Gerais, aguardando seus retornos e transferências para o Presídio local; (..).". Neste sentido, a jurisprudência de este egrégio Tribunal de Justiça:. "EMENTA: AGRAVO EM ...

  • Acórdão nº 1.0701.09.282616-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... e dos alegados descontos resultantes das regras penitenciárias, ainda lhe sobra 15% (quinze por cento) desse salário mínimo, o que suficiente a sua digna sobrevivência, sobretudo porque já pagas pelo sistema penitenciário (Estado) suas despesas com habitação, higiene, alimentação e, inclusive, saúde. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-16.2006.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATVA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão Regional que consigna todas as razões pelas quais concluiu pela inexistência de irregularidade na constituição da cooperativa, bem como vício na contratação dos trabalhadores, premissas fáticas tidas pelo Autor como fundamento do seu pedido de interrupção nas atividades da...

    ...É o relatório. V O T O. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos específicos legalmente .../MG 'Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais. Antes de tudo é preciso verificar que o parágrafo ... na Secretaria de Justiça; fazia visitas as penitenciárias do Estado de Minas Gerais; funcionários do Sebrae chegaram a ...

  • Acórdão nº 546/2008 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2008

    Auditoria De Conformidade. Avaliação Dos Custos De Construção De Penitenciárias E Do Cumprimento, Pelo Depen/mj, De Determinações Do Tcu. Constatado O Descumprimento De Parte Das Determinações. Verificação Da Ocorrência De Irregularidades Na Contratação E Execução Das Obras Auditadas. Determinações. Recomendações

  • Mudar, com pé no chão E visão de futuro

    A oposição deverá se concentrar no que aborrece o povo no cotidiano Fernando Henrique Cardoso Claudio duarte As pesquisas eleitorais estão a indicar que os eleitores começam a mostrar cansaço.

    ... um plano bem embasado de construção de penitenciárias modernas, inclusive algumas sob a forma de parcerias vado, como foi feito em Minas Gerais. É o momento para: refazer a lei de execuções penais e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0103560-9 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 14 de Julho de 2010

    Habeas corpus contra a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando o writ impetrado em favor de José Lúcio de Oliveira Milagre, preservou o decisum que determinou a sua transferência para outro estabelecimento prisional. O impetrante alega que o paciente era, à época dos fatos, policial civil, motivo pelo qual...

  • Conselho, MP e OAB-RJ pedem nova Vara de Execuções Penais no Rio

    ... dados são do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça.  Atualmente, funcionam 16 Varas de Execução Penais espalhadas pelo estado. Minas Gerais é o segundo estado com maior deficit de vagas prisionais, ...

  • Acórdão nº 2007/0137450-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada em decisão devidamente fundamentada. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os...

    ..., Tambaú São Carlos e Poços de Caldas no Estado de Minas Gerais, mas que também atuava na interceptação de mercadorias, planejamento e resgate de presos em penitenciárias, que era chefiada por André Luiz Martins da Silva, vulgo "Piu". ...

  • Experiências em presídios abrem novas perspectivas a condenados

    Programas aumentam chances de reinserção social após fim da pena Cleide Carvalho cleide.

    ...Em Sorocaba, 33 presos das penitenciárias Dr. Danilo Pinheiro (PI) e da Dr. Antônio de Souza Neto (PII) ...Em Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas Gerais, os detentos que trabalham podem até mesmo pagar o valor ...

  • Experiências em presídios abrem novas perspectivas a condenados

    Programas aumentam chances de reinserção social após fim da pena Cleide Carvalho cleide.

    ...Em Sorocaba, 33 presos das penitenciárias Dr. Danilo Pinheiro (PI) e da Dr. Antônio de Souza Neto (PII) ...Em Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas Gerais, os detentos que trabalham podem até mesmo pagar o valor ...

  • Uma parceria que tenta melhorar a vida atrás das grades

    Complexo penitenciário em Minas será o primeiro do país a funcionar por meio de PPP Gilberto Scofield Jr.

  • Decisões Monocráticas nº 761878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: LEGALIDADE. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. UNIDADE PENITENCIÁRIA. EXCEÇÃO. LEI 11.717/94, ART. 6º. CONFIGURAÇÃO. VANTAGEM NÃO DEVIDA. - Face ao princípi...

  • Decisão da Presidência nº 761878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: LEGALIDADE. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. UNIDADE PENITENCIÁRIA. EXCEÇÃO. LEI 11.717/94, ART. 6º. CONFIGURAÇÃO. VANTAGEM NÃO DEVIDA. - Face ao princípi...

  • Decisão da Presidência nº 767296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA SUBMETIDA A REGIME

    ... Distrito Federal e, sim, a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal regida pela Lei 3369/2005 de modo que os ...recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 122839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... para introdução de celulares nas unidades penitenciárias para dar continuidade ao cometimento de crimes, em troca de ... dos Servidores Municipais das Prefeituras do Estado de Minas Gerais. adv.(a/S) : Juliana Aschar e Outro(a/S). recdo.(a/S) : ...

  • Acórdão nº 1.0433.02.043053-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2004

    ... com mais de 180 presos. Destarte, o Estado de Minas Gerais deve ser, com base no art. 37, parágraf...

  • Acórdão nº 794/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Monitoramento do Cumprimento do Acórdão 3.139/2010-plenário, Resultante da Auditoria Operacional Realizada No Serviço de Proteção ao Depoente Especial - Spde. Propostas Acolhidas. Determinação. Ciência

    ... criado e operacional: Pernambuco, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina - além do próprio ... 52 réus colaboradores, dado o desenho das penitenciárias federais (quatro penitenciárias, cada uma delas com quatro ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

    As informações da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

    ... (RDC) apenas para licitações de obras penitenciárias. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo ...Resevatório de usina. A Justiça Federal de Minas Gerais proibiu Furnas de liberar o reservatório da Usina ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.408496-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003

    Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de - Alex Martins da Silva - que foi condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, cuja sentença transitou em julgado, cumprindo pena atualmente na Penitenciária de Carmo do Paranaíba/MG, em regime semi-aberto. Todavia, alega o impetrante que o paciente já cumpria pena no regime s...

    ...Desse modo, foi expedida carta de guia de execução para que o paciente seja transferido para uma das penitenciárias do Estado, ainda pendente de cumprimento. A liminar foi indeferida pelo Desembargador Edelberto Santiago, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o habeas corpus foi originariamente ...

  • Última fronteira do ensino superior

    País tem 127 detentos fazendo faculdade; cearense frequenta aulas de tornozeleira eletrônica Leonardo Vieira leonardo.

    ...Os dados são do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, relativos a outubro de ... ensino a distância: Paraná, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Rondônia. Em ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

    ...Paternidade presumida. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que José Alencar, ex-vice-presidente morto em ... de homens do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop). As informaçoes são do portal 180graus.com. . OPINIÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.315141-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2003

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATOS DE GOVERNO - IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA EM ORÇAMENTO PÚBLICO. A construção de cadeia pública diz respeito à conveniência e oportunidade administrativas, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária estadual, verba específica para tal obra

    ...Além disto, há vários julgados neste Tribunal a respeito da responsabilidade objetiva do Estado de Minas Gerais com relação à acontecimentos dentro de cadeias e penitenciárias públicas, tais como mortes, lesões corporais, etc. (tais como: 133.068-7-Des. Sérgio Lellis Santiago/ 198.234-7 - Des. Carreira Machado). A partir daí conclui-se que a responsabilidade para a ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.017474-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    ...Que LIRIAN atendeu ao pedido e, no dia dos fatos, escondeu em sua vagina um invólucro plástico contendo drogas que seriam entregues a LUIS FERNANDO. As agentes penitenciárias Tatiane Lúcia da Silva Sigeiro e Eliane Rodrigues da Fonseca receberam denúncia anônima de que uma mulher chamada LIRIAN levaria e entregaria drogas ao detento LUIS FERNANDO, sendo, inclusive, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.024292-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INTERNOS PARA PRESÍDIO E TRANSFERÊNCIA DESSES PARA OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    ...32/35, demonstra, por meio de quadro esquematizado, que, segundo dados provenientes do Sistema de Informações Penitenciárias, a ocupação das principais Unidades Prisionais em muito excede a capacidade prevista, notadamente nos CERESP Betim, CERESP São Cristóvão e Presídio Inspetor José Martinho Drumond, cujas ...