penitenciárias de minas gerais
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Prision global: dicotomias del encierro en la actualidad/Global prison: dichotomies of confinement today.
... de los muros tradicionales de las penitenciarias y otros centros de encierro masivo) ... En la ... actuacion, aunque no solo, en el estado de Minas Gerais, lo que ha generado importantes ...
- Bancada mineira indica outro dirigente do PMDB Jovem para Secretaria da Juventude
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Limites à decisão no processo penal: a inconstitucionalidade da sentença condenatória diante do pedido absolutório formulado pelo ministério público
A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários...
... da Pontifícia Universidade Católica de Minas. Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de ... dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, do Instituto de Ciências Penais e da Rede ... Prisões e instituições penitenciárias no Brazil. Rio de Janeiro: Livraria Editora ... -
Acórdão nº 1.0079.16.030159-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - TRANSFERÊNCIA DE MENORES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER DO ENTE ESTATAL - INJUSTIFICADA OMISSÃO - COMARCA DE CONTAGEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A Convenção sobre os Direitos da Criança estipula o dever do Estado...
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Organização do estado
... e aposentadoria; iii) normas gerais para a organização do Ministério Público e da ... Exemplo hipotético 01: O Estado de Minas Gerais se une ao Estado de Goiás, extinguindo ... cria carreira de atividades penitenciárias nos quadros da Administração do DF. 126 • É ...
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Decisão Monocrática nº 5012460-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2017
... áfico de drogas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Wellington Rosa dos Santos seria ... E é a tais presos que as penitenciárias federais se destinam ... Outrossim, se antes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLAT - 1000628-20.2018.5.00.0000 )
... , a superlotação dos presídios, penitenciárias e distritos policiais agravam todos os problemas ... Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná ... Filosoficamente seu ...
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Decisão Monocrática nº 5012460-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2017
... áfico de drogas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Wellington Rosa dos Santos seria ... E é a tais presos que as penitenciárias federais se destinam ... Outrossim, se antes ...
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Decisão Monocrática nº 5012460-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2017
... áfico de drogas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Wellington Rosa dos Santos seria ... E é a tais presos que as penitenciárias federais se destinam ... Outrossim, se antes ...
- Porta aberta para o crime
- Brasil tem menor número de mortes em crimes violentos desde 2007
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Acórdão nº 1.0418.13.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva,...
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Acórdão nº 1.0418.13.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva,...
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Acórdão nº 1.0514.15.004445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-08-2016
... , 18 de agosto de 2016 diário do exeCutivo Minas" gerais - Caderno 1 ... SUBCONTROLADORiA DE CORREi\xC3" ... de Gestão de informações Penitenciárias, por meio da Nota ... Técnica-Saneamento de ...
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Acordao N° 1680228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Alegação de tolhimento ao banho de sol dos presos. Nomeação de excedentes aprovados em concurso público para provimento de vagas de agente de atividades penitenciárias. Melhorias estruturais nos pátios dos presídios. Indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos. Oportunização de manifestação do juízo da vara de execuç
... ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. MELHORIAS ESTRUTURAIS NOS PÁTIOS DOS ... pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ... decisão que não admitiu, na ... -
Decisões Monocráticas nº 845296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: CONCURSO PÚBLICO ... pela natureza das atividades penitenciárias, se a regulamentação prevê critérios ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - CONTRA- INDICAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - AUSÊNCIA. - Não que se há falar em perda do objeto nos casos em que concedida a liminar que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal de modo...
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'Tribunais estaduais devem se unir para planejar políticas em conjunto'
Entrevista: Pedro Bitencourt Marcondes, presidente do TJ-MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deve atravessar 2016 com R$ 93 milhões a ... de internação, ao lado das penitenciárias ... -
A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... /1996 (Lei Kandir), que contém suas normas gerais, e pelas Leis Complementares, LC nº 92/1997, LC ... /1991 1991 3 SÃO PAULO 8.510/1993 1993 4 MINAS GERAIS 12.040/1995 1995 5 RONDÔNIA 147/1996 ... ou venham a sediar presídios e penitenciárias, com número de vagas oficiais superior a 300 ... -
Acórdão Nº 5004932-05.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS EXCEDENTES DA UPA DE VIDEIRA PARA OUTROS PRESÍDIOS DA REGIÃO. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, IMPOR AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO QUE TENHA COMO FIM RESGUARDAR DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. PECULIARIDADE...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... Os centros prisionais (penitenciárias e cadeias) são também elementares formas de ... Porém, é importante partir-se das regras gerais para as específicas no sentido de facilitar a ... MPMG – Ministério Público do Estado de Minas ...
- Normas para equipamentos vão demorar a sair do papel
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A Política Nacional de Segurança Pública nos governos petistas (2003-2016): elementos analíticos para uma agenda de pesquisas
... Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade ... Nacional de informações penitenciárias: INFOPEN Atualização – junho de 2016 ...
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Acórdão nº 1.0480.10.001246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE PRESO POR COMPANHEIRO DE CELA - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - VALOR MANTIDO. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por morte de detento, o col. STF, no julgamento do RE nº 841526/RS, em repercussão geral, fixou a tese de que: "em caso de inobservância do...