penitenciárias de minas gerais
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da Infância e ... de convênio estabelecido entre o Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social ... Nacional de Informações Penitenciárias Infopen - junho de 2014 ... Disponível em: ... -
Acordao N° 1428446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comprovação do comparecimento em juízo. Ônus da defesa. I - o descumprimento da obrigação de comparecimento em juízo pelo apenado beneficiado com cumprimento de pena em regime aberto ocorre quando ele não se apresenta na data estipulada, sem justificativa para tanto. Ii - não deve ser contado como...
... de comportamento emitidas pelas penitenciárias de Minas Gerais.” (grifo nosso) ... Com ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... penitenciárias, sobre efetivas compras de armas - possivelmente ... em outros estados, tais como Bahia (BA), Minas ... Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), Ceará ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2501/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-04-2018
... dentro das penitencirias do estado de Minas Gerais, com o prazo de execuo do ajuste no perodo ...
-
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais ... E-mail: abc.alexandre@gmail.com ... Nacional de Informações Penitenciárias – Dados divulgados pelo Levantamento Nacional ... -
Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... PENITENCIÁRIAS DO PODER PÚBLICO É UMA MEDIDA TEMERÁRIA, POIS ... 2009 pela Secretaria da Defesa Social de Minas Gerais e pela empresa Gestores Prisionais Asso - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores...
-
Acórdão nº 1.0000.21.059263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores...
-
Acórdão nº 1.0701.09.282616-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE EXERCE "ATIVIDADE LABORTERÁPICA" ENQUANTO REEDUCANDO NO SISTEMA PRISIONAL PAULISTA. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Em sendo o pai alimentante reeducando em sistema prisional onde recebe um salário mínimo pelo exercício de "atividade laborterápica", irrefutável sua capacidade para pagar pensão alimentícia de meio salário mínimo...
... aos dois filhos adolescentes na medida em que, mesmo após a retirada dessa pensão e dos alegados descontos resultantes das regras penitenciárias, ainda lhe sobra 15% (quinze por cento) desse salário mínimo, o que suficiente a sua digna sobrevivência, sobretudo porque já pagas pelo sistema ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... penitenciárias, sobre efetivas compras de armas - possivelmente ... como Bahia (BA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), ... Ceará ... -
EXTRATO DE EXECUÇÃO DE PROJETO
... e DEPEN (Diretoria de Políticas Penitenciárias) CEFET-MG com interveniência da Fundação de ... ção e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - FCM. Ação de Extensão - "Projeto ...
-
Acórdão nº 1.0525.12.019910-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DECISÃO AFETA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -REURSO NÃO PROVIDO.
... em processos criminais desta Comarca de Pouso Alegre/MG, que se encontram recolhidos atualmente em outras unidades prisionais e penitenciárias do Estado de Minas Gerais, aguardando seus retornos e transferências para o Presídio local; ( ... )." ... Neste sentido, a jurisprudência de este ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... se alastre pelos corredores das penitenciárias, assolando toda a atual massa carcerária. Na ... estados que compõem a região Sudeste, Minas Gerais e Espírito Santo, apesar das precárias ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ... dentro dos presídios e penitenciárias ... De forma sintética, no Direito penal ... Eis um exemplo de Minas ...
-
A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... que diariamente, a rebeliões em penitenciárias, cadeias públicas, enti- dades de abrigo de ... Est agiário da Defensoria Pública de Minas Gerais. Alexandre Rezende Trindade. Advogado e ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 200324
... : DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.Contratado: 65.149.197/0002-51 - REPREMIG NTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA. Objeto: Aquisições 214 (duzentos e ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 200324
... : DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.Contratado: 65.149.197/0002-51 - REPREMIG NTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo ...
-
Mudar, com pé no chão E visão de futuro
... bem embasado de construção de penitenciárias modernas, inclusive algumas sob a forma de ias público/privado, como foi feito em Minas" Gerais. É o momento para: refazer a lei de execu\xC3" ...
-
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... Nacional de Informações Penitenciárias (BRASIL, 2019), o número de o número de presos ... - Curso de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2010. Disponível em: ... -
Conselho, MP e OAB-RJ pedem nova Vara de Execuções Penais no Rio
Conselho, MP e OAB-RJ pedem nova Vara de Execuções Penais no Rio
... Minas Gerais o segundo estado com maior deficit de ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... Nacional de Informações Penitenciárias, produzido no ano de 2019 ... Segundo este ... e a Jornada de Libertação com Cristo (MINAS GERAIS, 2009). Neste trabalho, tratar-se-á, ... -
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... colocam o trabalho dentro das penitenciárias como inútil e sem sentido, tanto sob a ótica do ... do estabelecimento, das condições gerais das instalações, da qualidade e regularidade da ... O Estado de Minas Gerais destaca-se por apresentar o maior ...
-
O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... ção a políticas criminais , penitenciárias e de segurança pública, mapean do temas, fo ... , destacando-se como características gerais a análise dogmática e a descrição sobre casos ... em Direito, F aculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, 2013. MELLO, B. M.; SOUZA, T ... S ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-16.2006.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATVA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão Regional que consigna todas as razões pelas quais concluiu pela inexistência de irregularidade na constituição da cooperativa, bem como vício na contratação dos trabalhadores, premissas fáticas tidas pelo Autor como fundamento do seu pedido de interrupção nas atividades da...
... Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos ... ço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais. Antes de tudo é preciso verificar que o ... de Justiça; fazia visitas as penitenciárias do Estado de Minas Gerais; funcionários do ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 68 do Código Penal, as causas gerais de aumento de pena – também chamadas de ... São Paulo, Minas ... 389 Muito embora não seja objeto deste ... Nacional de Informações Penitenciárias. Departamento Penitenciário Nacional. ...