penitenciárias de minas gerais
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Educação no Cárcere: Análise Comparativa das Legislações Brasileira e Argentina
... ção, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) – Reitoria. Graduada em ... instituir o ensino médio nas penitenciárias. Insere o artigo 18A na Lei de Execução Penal e ...
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Tensões da política social brasileira: entre o aparato assistencial e a criminalização da questão social no Brasil
Este artigo apresenta reflexões sobre o Estado capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro....
... Nacional de Informações Penitenciárias (BRASIL, 2017) ... Todavia, cabe observar que ... de Ribeirão das Neves (Estado de Minas Gerais), os presos são explorados e produzem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORA PÚBLICA. INVESTIDURA IRREGULAR MEDIANTE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. ADI Nº 3.819. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSEQUÊNCIA...
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Decisão da Presidência nº 126311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais formalizou habeas corpus, objetivando o ... ático a justificar o fato de as penitenciárias contarem com 40% de custodiados sob o ângulo ...
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Decisão monocrática Nº 57339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... Ionizante, usado nas revistas das penitenciárias para o escaneamento corporal, podendo detectar ...
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Restringir Habeas Corpus significa ignorar caos prisional brasileiro
Streck e Freitas: Restringir HC é ignorar caos prisional brasileiro
... Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pelo Ministério da ... a primeira instância do Judiciário de Minas Gerais, a segunda instância mineira e também o ... -
População carcerária volta a aumentar, mas déficit de vagas diminui
População carcerária volta a aumentar, mas déficit de vagas cai
... Em seguida, vêm Minas Gerais (70,5 mil), Rio de Janeiro (53,1 mil), ... causas de mortes, em 2021 as penitenciárias brasileiras foram palco de 753 óbitos naturais ... -
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... instituições penitenciárias cada vez mais fechadas e desumanas ... Sobre ... Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de ... -
A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (DINTER UFMG/UNIFAP). E-mail: ... Sabe-se que no interior das penitenciárias brasileiras, os grandes criminosos comandam a ... -
Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... insalubridade e superlotação de penitenciárias ainda é o maior desafio a ser superado, já que ... /RS 50 pela qual determinou ao Estado de Minas Gerais realizar obras públicas para conferir um ... -
Acórdão nº 1.0015.14.004875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA. NECESSIDADE URGENTE DE ADEQUAÇÕES. PREJUÍZO À SEGURANÇA PÚBLICA E DOS POLICIAIS. PESSOAL INSUFICIENTE PARA O Nº DE PRESOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS RAZOÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA DEFESA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVERNÇÃO DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA...
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Da desordem e do caos: o conturbado universo das cadeias locais mineiras na Primeira República (1890-1914)
O artigo que se inicia é dedicado a apresentar os resultados obtidos a partir da pesquisa de doutorado financiada pela CAPES defendida em dezembro de 2018 junto ao Programa de Pós-graduação em História da UFMG. Para tanto, foram analisadas as fontes disponíveis no fundo da Chefia de Polícia do Arquivo Público Mineiro, os relatórios da chefia de polícia do estado de Minas Gerais, os relatórios de...
... de Souza ¹ ¹Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil ... Resumo: ... (em lugar apenas da presença de penitenciárias e cadeias locais) também auxiliaria a desafogar ... -
Acórdão nº 1.0480.15.003146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. HOMÔNIMO. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil do Estado é aferida com base na teoria do risco administrativo e independe de...
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Acórdão nº 1.0439.15.007161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO ILEGAL DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0439.15.007161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO ILEGAL DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0035.16.000949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE LOCAL DESTINADO À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE INFRATOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Evidencia-se que a medida de internação constitui uma forma de se assegurar o bem estar do próprio menor e da sociedade, visando retirá-lo das ruas, evitando a sua reiteração na prática de outros atos ilícitos.
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Decisao Nº 8010733-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
... deste relator a situação das penitenciárias do nosso estado, sendo certo que elas estão ... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Justiça publicam ...
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Acórdão nº 1.0000.00.315141-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATOS DE GOVERNO - IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA EM ORÇAMENTO PÚBLICO. A construção de cadeia pública diz respeito à conveniência e oportunidade administrativas, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária estadual, verba específica para tal obra (
... neste Tribunal a respeito da responsabilidade objetiva do Estado de Minas Gerais com relação à acontecimentos dentro de cadeias e penitenciárias públicas, tais como mortes, lesões corporais, etc. (tais como: 133.068-7-Des. Sérgio Lellis Santiago/ 198.234-7 - Des. Carreira Machado) ... A ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053533-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
... ção dos acontecimentos dentro de penitenciárias e reivindicações de seus ... comparsas, como, ... estados: Minas, Pará e São Paulo; que havia integrantes presos ... ), o vulgo "RAVY" diz que "fecha em Minas Gerais, Rio de ... Janeiro, Espírito Santo, Brasília, ... -
Decisões Monocráticas nº 761878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: LEGALIDADE ... ça suas atividades nas unidades penitenciárias arroladas na referida lei, (art. 6º, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 761878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: LEGALIDADE ... ça suas atividades nas unidades penitenciárias arroladas na referida lei, (art. 6º, da Lei ...
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Entre a crítica feminista ao abolicionismo penal e a crítica abolicionista ao feminismo: a necessidade de aliar os dois movimentos
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, advogada criminalista, Conselheira no ... Nacional de Informações Penitenciárias. Brasília, 2014 ... BROUNMILLER, Susan ...
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'Operação 'lava jato' foi instaurada no Rio para investigar Sérgio Cabral'
Entrevista: Rodrigo Roca, criminalista e advogado de Sérgio Cabral
... todo? Eduardo Azeredo [ex-governador de Minas Gerais, ex-senador e ex-deputado] conseguiu ... , não deve se meter em questões penitenciárias. Portanto, que não cabe a ele decidir se o ... -
Prision global: dicotomias del encierro en la actualidad/Global prison: dichotomies of confinement today.
... de los muros tradicionales de las penitenciarias y otros centros de encierro masivo) ... En la ... actuacion, aunque no solo, en el estado de Minas Gerais, lo que ha generado importantes ...
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As relações de gêneros e os sujeitos que atuavam, atuam, no comércio de drogas ilícitas
Este artigo visa problematizar sobre a interferência das relações de gêneros, especificamente as masculinidades, na busca dos sujeitos pelo comércio de drogas ilícitas. Utilizamos o método cartográfico para mapear as histórias existenciais de oito pessoas que estavam presas, problematizando sobre as experiências vividas por essas até serem condenadas no art. 33 do Código Penal brasileiro. Com os...
... sobre o uso de drogas ilícitas e penitenciárias de regime fechado e perspectivas futuras ... de São Paulo, morou também na Bahia e em Minas Gerais. Foi adotado, juntamente com seu irmão, ...