penitenciarias do parana

1056 resultados para penitenciarias do parana

  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA QUE O ACUSADO INTEGRAVA GRUPO CRIMINOSO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "no caso em que o agente, na qualidade de mula do tráfico, agiu, de modo esporádico, como transportador...

  • Acórdão Nº 4000412-77.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENA NO REGIME DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE PELA CONDIÇÃO DE IDOSO. ALEGAÇÃO DE MAIOR RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ SEM CARÁTER VINCULANTE. MERA ORIENTAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS...

    ... “Plano de Ação Integrada para Enfrentamento à COVID-19 nas Carceragens de Delegacias de ... Polícia e Penitenciárias do Estado do Paraná” elaborado pela Secretaria de Segurança ... Pública do Estado do Paraná em conjunto com a Secretaria de Saúde do Estado do ...
  • Acórdão Nº 0001957-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERLOTAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS NO LOCAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE EXIGE A SEPARAÇÃO DOS PRESOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, BEM COMO ESTABELECE QUE A CADEIA PÚBLICA SE DESTINA APENAS AOS PRESOS PROVISÓRIOS....

    ... instruído com informação sobre vagas disponibilizadas em outras ... unidades prisionais ou penitenciárias do Paraná, para onde poderiam ... ser transferidos os presos da cadeia pública local.” ... Sustenta que devem ser observados os artigos 20 a 22 ...
  • Acórdão Nº 0049244-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATIVAMENTE. ARTIGO 932, III, DO CPC. PEÇA QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZ QUALQUER FUNDAMENTO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0049244-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:

    ... à COVID-19 nas Carceragens de Delegacias de Polícia e Penitenciárias do Estado do Paraná, acostado no mov ... 31.3, pelo qual se estabeleceu hipóteses em que a escolta será realizada pela Polícia Civil” ... Por ...
  • Acórdão Nº 4000119-10.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA. DECISÃO AMPARADA NA ATA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FOI OUVIDO O APENADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – IMPROCEDÊNCIA – APENADO DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO NO PAD – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...

    ... prescritas no Plano de Ação Integrada para Enfrentamento à COVID-19 nas Carceragens de Delegacias de ... Polícia e Penitenciárias do Estado do Paraná, bem como a comunicação de reforço nas medidas sanitárias ... preventivas no estabelecimento penitenciário, e a ...
  • Acórdão Nº 0011968-15.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E art. 35, caput, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE procedente. APELANTE 01: GABRIELLA OLIVEIRA PRADO. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 03). 1....

    ... agentes negaram a recepção dessa encomenda pois é o procedimento das ... penitenciárias do Paraná que toda correspondência/sacola que chegue para os ... presos seja acompanhado de documento de identificação de quem está ... postando ...
  • Acórdão Nº 4001521-63.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE 02/09/2020 A 05/05/2021 E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REEDUCANDO QUE OBTEVE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM POSSIBILIDADE DE HARMONIZAÇÃO EM CASO DE

    ... COVID-19 nas Carceragens de Delegacias de Polícia e Penitenciárias do Estado do Paraná” ... elaborado pela Secretaria de Segurança Pública em conjunto com a Secretaria de Saúde do ... Estado do Paraná ...
  • Acórdão Nº 0004968-30.2014.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE RECURSOS HUMANOS EM UNIDADE PENITENCIÁRIA. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE PENOSA, PERIGOSA, INSALUBRE OU COM RISCO DE MORTE. EXTENSÃO DA VANTAGEM. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVADA. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 000496

    ... Cumpre ressaltar que é incontroverso que o apelante assumiu o cargo de Chefe do Setor de Recursos ... Humanos das Unidades Penitenciárias do Estado do Paraná em julho/2013 ... Além disso, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ...
  • Acórdão Nº 4000408-40.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUADRO DE SAÚDE IMPASSÍVEL DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A legislação em vigor limita a...

    ... Enfrentamento à COVID-19 nas Carceragens de Delegacias de Polícia e ... Penitenciárias" do Estado do Paraná, bem como a comunicação de reforço ... nas medidas sanitárias preventivas no estabelecimento penitenciário, e a ... realiza\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0006581-66.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE EMITIRAM COMUNICADO INFORMANDO A DIREÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ANTE A INSEGURANÇA JURÍDICA OCASIONADA PELA AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO PARA TANTO, SITUAÇÃO QUE CULMINOU, POSTERIORMENTE, NAS SUAS REALOCAÇÕES, ATO QUE IMPUGNAM POR CONSIDERAREM DESPROVIDO DE QUALQUER MOTIVAÇ

    ... 1.25), da Casa de Custódia de São ... José dos Pinhais (CCSJP) para outras Unidades Penitenciárias do Estado do Paraná ... Observa-se, ainda, que todos eram integrantes da Equipe “Charlie” – C da CCSJP, ... dos quais os 7 (sete) Impetrantes ...
  • Religião e criminalidade no Brasil: primeiras evidências sob enfoque econômico

    Esse trabalho tem por objetivo estudar teórica e empiricamente a relação entre o nível de criminalidade e a religiosidade do Brasil. Estudos prévios para outros países a este respeito identificaram uma relação negativa entre o nível de criminalidade e religiosidade. No Brasil, ainda não existem estudos específicos sobre o assunto. Na tentativa de preencher esse gap, esse artigo busca, através de...

    ... a partir de entrevistas realizadas com criminosos em penitenciárias do Paraná. Por meio de um estudo econométrico, os autores analisaram o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022

    PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...

    ... São Paulo e o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná , de modo que a articulação dos ataques estaria partindo de lideranças ... daquela Penitenciária, bem como do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da AGEPEN/MS" ; b) "corroborando as informações prestadas pelo ...
  • Acórdão Nº 0008202-47.2015.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REFORMA DA SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CADEIA PÚBLICA DE IBAITI, BEM COMO A REMOÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS PRESOS EXCEDENTES À CAPACIDADE DO LOCAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PEDIDO DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE...

    ... b) A remoção imediata de todos os presos excedentes à capacidade do local, os ... quais totalizam 73 (setenta e três), para as Penitenciárias do Estado ou para as ... CDPs do Estado do Paraná, fixando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil ... reais) por preso não transferido, para ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... ão do condenado e a adequada reinserção dos egressos das penitenciárias no convívio social, através do Departamento Penitenciário Nacional, com ... , no mínimo, mais dez unidades da hidrelétrica de Itaipu, no rio Paraná, com crescimento de potência de pelo menos 7.000MW; ... - conclusão da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021

    PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

    ... , ora agravante, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, por meio do qual se determinou a sua manutenção, por mais de 03 (três) ... de contraditar as informações colhidas pelas autoridades penitenciárias, que, assim o fazendo numa perspectiva inerente ao direito ...
  • Acórdão Nº 0002591-42.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ATUARAM NO CASO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS...

    ... DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ... PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS ... SEGUROS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ATUARAM NO ... CASO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ... ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE ... AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ...
  • Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil

    O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...

    ... Penitenciárias realizado pela INFOPEN - Departamento Penitenciário Nacional, em junho ... Os estados de Paraná, Goiás e Rio de Janeiro destacam-se por sua elevada taxa de homicídios ...
  • Acórdão Nº 0000047-46.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIANTE DO MEIO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO NÃO POSSUIR EFICÁCIA. DESPROVIMENTO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO NÃO VERIFICADA. MEIO DE EXECUÇÃO ADOTADO PELA RÉ QUE SE REVESTIA DE IDONEIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...

    ... NOS AUTOS. CONFISSÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO ... E HARMÔNICO. INQUIRIÇÃO JUDICIAL DAS AGENTES ... PENITENCIÁRIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO COMPROBATÓRIAS DO EXERCÍCIO ... DO TRÁFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA ...
  • Acórdão Nº 4000035-09.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE IMPUTADA À RECORRENTE [INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DA LEP]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ROGATIVA PELA ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA TRANSGRESSÃO. IMPROCEDENTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS NO

    ... A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA ... TRANSGRESSÃO. IMPROCEDENTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS ... AGENTES PENITENCIÁRIAS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE ... AGREDIU FISICAMENTE OUTRA DETENTA. PALAVRA DOS ... FUNCIONÁRIOS PRISIONAIS QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0017888-46.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA PROCEDENTE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA....

    ... TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... COMPROVADAS. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ... ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA ... POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELANTE QUE CONFIRMA TER ... INGRESSADO NO ...
  • Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil

    Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.

    ... 388) obtempera que a ideia das penitenciárias da Idade Média inspirou a criação das primeiras prisões durante o ... 2018 ... CARTA denuncia regalias de presos da Lava Jato no Paraná. R7. 24 jun ... 2018. Dis ponível em: ...
  • Acórdão Nº 0006116-91.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) – SENTENÇA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (AAP) DESTINA-SE A REMUNERAR O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO E NÃO OS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SUPERVENIENTE PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO –...

    ... PENITENCIÁRIA (AAP) – SENTENÇA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA ... DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE ... ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (AAP) DESTINA-SE A REMUNERAR ... O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO E NÃO OS ... CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – ...
  • Acórdão Nº 0024140-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023

    CORREIÇÃO PARCIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA

    ... ACOLHIMENTO ... ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 455, DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGENTES PENITENCIÁRIAS ... QUE ATENDEM DIVERSAS OCORRÊNCIAS SEMELHANTES ... GRANDE PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO DE DETALHES ... RELACIONADOS AOS FATOS. CORREIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001360-46.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA DURANTE REVISTA PESSOAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO...

    ... PENITENCIÁRIAS ... VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ... APREENDIDA DURANTE REVISTA PESSOAL QUANDO DA ... REALIZAÇÃO DE VISITA EM ...
  • Acórdão Nº 0033206-15.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇões CRIMINAis – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, caput c/c artigo 40, inciso iii, ambos DA LEI 11.343/06).PLEITO comum: absolvição por insuficiência de provas – autoria e materialidade comprovadas – acusadas que traziam consigo, para venda ou entrega a consumo de terceiros substância ilícita (maconha) – palavra das agentes penitenciárias – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada em ambas

    ... PARA VENDA OU ENTREGA A CONSUMO DE TERCEIROS SUBSTÂNCIA ILÍCITA ... (MACONHA) – PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS – RELEVÂNCIA – ... NARRATIVA UNÍSSONA E PORMENORIZADA EM AMBAS AS FASES ... PERSECUTÓRIAS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS VERSÕES ...

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