Pensões militares
- Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
- Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
- Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos; ... IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões" militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promo\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ... e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º-A. As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5475, DE 23 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 3 e Paragrafo 2 da Lei 3.765, de 04 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares.
- DECRETO LEI Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares.
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal ... ções, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
... II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais; ... III - será considerado como parcela remuneratória para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do ... meses de novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, das autarquias, dos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, ... a) a percepção conjunta de pensões civis ou militares; ... b) a percepção de pensões com vencimento, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Até que seja legalmente disciplinado regime próprio de pensões para os Bombeiros-Militares do Distrito Federal, aplica-se-lhes o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 ... Art ...
- Decreto nº 10.418 de 07/07/2020. Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... data, com contagem recíproca de tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria por invalidez ... a compensação financeira em relação aos servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto aos períodos em ...
- Decreto-Lei nº 1.081 de 02/02/1970. DISPÕE SOBRE O CALCULO DAS PENSÕES MILITARES.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) pela ... ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
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Acórdão nº 2011/0027689-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES" DO ... ANTIGO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIDORES DAS PENS\xC3" ... suas pensões ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares" dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos \xC3" ... integrará os salários, remunerações, subsídios, proventos ou pensões, inclusive alimentícias ... § 2º A diária de que trata o caput ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... Art. 55. Para fins de aplicação da Lei de Pensões Militares, será considerado como pôsto ou graduação do militar na inatividade o correspondente ao sôldo sôbre qual foram calculados seus ...
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Acórdão nº 2013/0048948-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES" MILITARES ... 1. O recurso especial não merece ser conhecido em\xC2" ...
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Decreto nº 4.897 de 25/11/2003. REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9 DA LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
... pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, is ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002 ... ...
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Pensões de filhas de militares superam r$ 5 bi
BRASÍLIA Em tempos de rombo nas contas públicas e intensos debates sobre a necessidade de uma reforma na Previdência, as Forças Armadas ainda resistem em apresentar dados detalhados sobre um dos benefícios mais polêmicos: as pensões pagas às filhas d...