pensão alimenticia
- LEI 13144 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI NO 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO NOVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; . II ...III - prêmio relativo a seguro de vida; . IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar. ARTIGO 20. Para manutenção dos filhos, os cônjuges, ...ARTIGO 21. Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...I - importâncias pagas em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...4.-A:. "Art. 4.-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência .... . . . . . II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de ... separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;. a) (Revogada);. b) (Revogada);. c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
...ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, deixar, sem justa ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
...ão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão", saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações espec\xC3"...VI - pensão alimentícia ou judicial;. VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela ...I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou ...VI - pensão alimentícia judicial;. VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...CAPÍTULO II. DA PENSÃO MILITAR. Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ... do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;. c) filho ou enteado até vinte e um anos de ...
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Em vigor
Código Penal
... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa ...
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O peso tributário da pensão alimentícia
Fortuna e Nogueira: O peso tributário da pensão alimentícia
A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 64/2010 enquadrou os alimentos como direito social, sendo assim previsto no artigo 6º da Constituição Federal. A adoção da medida se deu durante o Congresso Internacional sobre Alimentos, no qual foi ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ...
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É crime não pagar pensão alimentícia na Itália?
Tripode: É crime não pagar pensão alimentícia na Itália?
Recentemente um cliente residente na Itália foi executado em verba alimentar com pedido de prisão civil, com origem em ação proposta pela genitora do filho, ambos residentes no Brasil. O cumprimento de sentença tramitou em São Paulo. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
...ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu ...