pensão alimentícia em portugal
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ... 1. ed. Porto- Portugal ...
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Acórdão Nº 0031493-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ... ALIMENTÍCIA INDENIZATÓRIA – PENSÃO POR MORTE – ...
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Acórdão Nº 0718945-04.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
... FIXANDO PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A ... ÁRIOS OU PACIENTES DO HOSPITAL ESCOLA PORTUGAL RAMALHO ... REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ... MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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Acórdão Nº 0021917-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ... PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À ... REGRA DA ... indenizatória (pensão vitalícia), o que permite excepcionalizar a ...
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Direito processual civil
... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis ...
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Processo nº 0012415-83.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais. Insurgência Contra Decisão que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Reforma. Inexistem Nos Autos Elementos Hábeis a Desconstituir a Presunção de Hipossuficiência Declarada. Concessão Do Benefício. Recurso a que Se Dá Provimento.
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... átrico; que seu filho não recebe pensão alimentícia, uma vez que ... JOSE ROBERTO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
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Decisão monocrática Nº 0006656-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-06-2022
... RELATOR : DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR ... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento ... a título de pensão alimentícia, bem como gastou a ... importância ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001511-96.2020.8.19.9000 (Cível), 26-03-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUZA contra ato reputado ilegal, imputado ao Juízo do VI Juizado Especial Cível...
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Do direito das famílias
... 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... (primeiro país do mundo a legalizar), Portugal ... Nos Estados Unidos , somente alguns ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ê que o seguro social, exceto no caso de pensão alimentícia, não sofrerá qualquer tipo de ... , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem imunidades tributárias ...
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Direito Civil
... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. § 5.º O aditamento regulado nesta ... do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal ...
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Alimentos
... das Ordenações do Reino de Portugal", calcada no Direito Canônico, bem como da Revolu\xC3" ... familiar extinguirá a obrigação alimentícia, evitando, assim, a premiação daquele genitor ... , quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o ...
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Princípios do processo
... : súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ... -dial de Direito Processual, realizado em Portugal no ano de 1991, concluiu-se que o princípio em ...
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Alimentos
... DECRETADA – FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO – ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – BINÔMIO ... - O pedido de pensão alimentícia deve ser analisado à luz do binômio ... a obrigação e teria emigrado para Portugal, em endereço não conhecido, e seus familiares ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... início com as Ordenações do Reino de Portugal, que tiveram como base o Direito Romano, outrora ... 80 ... Quanto à pensão alimentícia , este assunto não é tão ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... auferidas por aquele que responda pela pensão alimentícia (§ 2º do art. 833). 101 Embora ... - Alemanha, França, Espanha, Portugal e Estados Unidos -, conclui: ... "Antes mesmo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA ... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ( ... ) A ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Portanto, ao menos em ... (caso da Itália, Alemanha, Espanha e Portugal) tratarem do assunto, sendo certo, ademais, que a ... ão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Cuidado e afetividade: projeto Brasil/Portugal – 2016-2017. São Paulo: Atlas, 2017. p ... ção Federal, mesmo com o pagamento de pensão alimentícia pelo genitor biológico, mas sem a ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... de pedido como este, que pugnasse por “pensão alimentícia” a animais. Mas hoje, ante das ... 1.106-1.133. Lisboa, Portugal ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ...
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Jaguaquara - Vara cível
... passaria a residir com a genitora em Portugal, requerendo inclusive cumprimento de pensão ... de cumprimento de acordo de pensão alimentícia pela parte autora ... Dessa forma, torna-se ...
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Direito Civil
... mais vigência no Brasil do que em Portugal, pois mantiveram-se em vigor até o advento do ... III. Pelo credor de pensão alimentícia; IV. Para cobrança de impostos, ...