pensão alimenticia prisão
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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É possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
É possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
É possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que ele seja maior e capaz. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou liminar anteriormente concedida e nego... -
Acórdão nº 2014/0136464-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do acôrdo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias ... § 1º O ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação ... c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada; ... d) for réu em ação ...
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Acórdão nº 2010/0046681-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2007/0161617-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Acórdão nº 2007/0010886-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN ...
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Ganhador de Mega-Sena tem prisão decretada por não pagar pensão alimentícia em Santa Catarina
RIO — O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a prisão de um homem, que venceu um concurso da Mega-Sena em 2001, por não pagar pensão alimentícia no valor de R$ 160 mil. Segundo a decisão do juiz Flávio Luís Dell’Antonio, titu...
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Ganhador de Mega-Sena tem prisão decretada por não pagar pensão alimentícia em Santa Catarina
RIO — O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a prisão de um homem, que venceu um concurso da Mega-Sena em 2001, por não pagar pensão alimentícia no valor de R$ 160 mil. Segundo a decisão do juiz Flávio Luís Dell’Antonio, titu...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
... DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. ... 3. "O cancelamento de pensão ... -
Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....
... ". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO ... ESTRANHAS ... À PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... EX-CÔNJUGES. ... LÊNCIA ... PRISÃO ...