pensão militar
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas." ... "Art ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de ... ários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando o militar for considerado desaparecido ou ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - ... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ... Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... l) a constituição de pensão militar; ... m) a promoção; ... n) a transferência a pedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 9º A nenhum servidor militar da União, da ativa ou na inatividade, poderão ser pagos, mensalmente, ... "Art. 3º A contribuição para a Pensão Militar será igual a três dias do soldo, arredondando em cruzeiros para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou ... f) a constituição de pensão militar; ... g) a promoção; ... h) a transferência para a reserva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a demissão e o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Lei nº 3.738 de 04/04/1960. ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL ATACADA DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA OU CARDIOPATIA GRAVE.
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, os seguintes ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível ... § 2º Gratificações são parcelas ... , ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas : ... I - a primeira parcela entre os meses de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 58 ... A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar e a pensão de seus dependentes observará o disposto no art. 40 da Constituição ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 59 ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... Art. 4º Os militares falecidos, instituidores de pensão, também farão jus ao acesso a graduações superiores até a graduação ... face de incapacidade definitiva para o serviço ativo ou tenha o militar falecido ainda durante o serviço ativo ... Art. 5º O acesso às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... percentuais, ao pessoal do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, por ... descontos compulsórios para a Previdência Social, Montepio ou Pensão" Militar, a ajuda de custeio e as diárias de alimentação e pousada ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou ... ço ou manobra, terá o soldo pago aos que teriam direito à sua pensão militar ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... "d) revogada;" ... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ócios Interiores, como à repartição encarregada do recrutamento militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido ... ública, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão; ... III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente ... , dos servidores e empregados aposentados e dos beneficiários de pensão ... Art. 7º A inclusão dos servidores optantes em quadro em extinção ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... ou na inatividade, que, em conformidade com os dispositivos da legislação específicas e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à Pensão Militar; ... XXVIII - Perícia Médico-Legal - é o exame técnico especializado, por meio do qual são prestados esclarecimentos à administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar" ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situa\xC3" ... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os ...