pensão morte qualidade segurado
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ...“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e ..., salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ...ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será ...b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...ARTIGO 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ou do rendimento do trabalho do segurado" não inferior ao do salário mínimo; e. VII- car\xC3"...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente. Art. 3º A compensação ... - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não ... de Previdência Social terá o voto de qualidade em caso de empate. § 4º As reuniões do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na alínea ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos ...
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Acórdão nº 2016/0134474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por
...AGRAVO . INTERNO. . PENSÃOSEGURADO. . PREENCHIMENTO . DOS . REQUISITOS . ...da qualidade...pensão por morte... -
Acórdão nº 2016/0190763-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do
...PENSÃO...ão que concluiu pela condição de segurado do instituidor . ... -
Acórdão nº 2016/0032566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar o julgado de origem quanto à não demonstração da qualidade de segurado do instituidor da pensão, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/ST
...PENSÃO...qualidade... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos...
...CPC NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE . ...segurado do falecido: "No caso . ... -
Acórdão nº 2015/0166026-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a pensão por morte, é necessária a comprovação da qualidade de...
...PENSÃO" . POR . MORTE. . QUALIDADE DE SEGURADO \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0257702-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos ...
...PENSÃO . POR . MORTE. . QUALIDADE . DE . ...de Segurado" até a data do óbito, assim, \xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ... a cooperativa de trabalho que nessa qualidade presta serviço a terceiros;. 5. o membro de ...II - quanto ao dependente:. a) pensão por morte;. b) auxílio-reclusão;. III - quanto ...
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Acórdão nº 2015/0241378-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO SUPOSTO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA À ÉPOCA DO ÓBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese levantada nas raz&
...ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR . MORTE. . QUALIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2013/0338801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está...
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. . ...segurado do falecido, . ... de ter perdido essa qualidade, . ... -
Acórdão nº 2015/0265251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que no momento do óbito não...
...PENSÃO POR MORTE. . ... do óbito não foi comprovado a qualidade de segurado do ora agravante, . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO....
...APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE . E . SEGURADO. . NECESSIDADE . DE . RECOLHIMENTO . PELO . ... -
Acórdão nº 2014/0191300-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre...
... CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO" . POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO \xC2"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ...ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 13. É segurado facultativo o ...
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Acórdão nº 2014/0203280-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PREENCHIMENTO, EM VIDA, PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante pacífica jurisprudênc
...NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃOE . SEGURADO...morte ao(s) seu(s) . ... -
Acórdão nº 2015/0231791-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. 1. O acórdão de origem está decidido no sentido de que os agravantes não fazem jus à pensão, porquanto não ficou comprovada a condição de...
...DIREITO . PREVIDENCIÁRIO. . PENSÃO . POR . MORTE. . NÃO . COMPROVAÇÃO . . QUALIDADE" . DE . SEGURADO. . REEXAME DO CONJUNTO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0139377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado com os demais requisitos para a concessão de aposentadoria...
...ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR . MORTE. . PERDA . DA . QUALIDADE . E . SEGURADO". . NÃO . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O\xC2"...