pensão morte servidor público
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente ... Art. 3º A compensação ... período seja indenizado ao RGPS pelo servidor ... § 3º Não será devida pelo RGPS a ... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I - à ...
-
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de ... I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; ... II - a suspensão de sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ... ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário ... § 2º O benefício ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ão da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o ...
-
Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União, e, ... de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União ... ável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social; ... para cobertura de riscos de invalidez ou morte; e ... II – as referidas no § 4º do art. 16 ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOROR MORTE. ... ALIMENTÍCIA. ... SUPERVENIENTE ... ordinária requerendo o pagamento de pensão" por morte. O ora recorrente defende ... a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... servidor públicor morte; ... o seu direito à percepção da pensão até ... os 24 (vinte e quatro) anos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
-
Acórdão nº 2012/0066959-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE ... ESTADUAL. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
-
Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284/STF. SERVIDOR ... recebimento da pensão ...
-
Acórdão nº 2015/0147095-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO ... morte de servidor público civil, não ...
-
Acórdão nº 2011/0206489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. SERVIDOR ... percepção de pensão" por morte ... III – As Agravantes \xC2" ...
-
Acórdão nº EREsp 1164224 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENSÃO" POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRI\xC3" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ... do pagamento de pensão por morte, ...
-
Acórdão nº 2011/0131770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no ...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ...
-
Acórdão nº 2005/0108988-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO ... PENSÃO TEMPORÁRIA A QUALQUER TEMPO. SÚMULA N. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0251826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenci
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR ... MORTE ...