Pensão por morte - Benefícios previdenciários
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... de participação nos planos previdenciários; ... II - uniformidade e equivalência dos ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ... ível, não gerando direito à pensão por morte" aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo \xC3" ... outros cadastros, de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... -se o disposto neste Decreto aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de ... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente ... Art. 3º A compensação ... no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime ... Art. 16. O tempo de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... indevido de benefícios previdenciários indicado pelo Tribunal de Contas da União e pela ... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no caput aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do ... com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e equivalência dos ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ção considerados no cálculo dos benefícios" do regime geral de previdência social ... \xC2" ... Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I - à ... do pagamento de benefícios previdenciários ... ARTIGO 8-A ... A responsabilidade ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e ... "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses s, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... pensão para ambos os benefícios ... previdenciários ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIOS" ... PREVIDENCIÁRIOS. ... MONTEPIO CIVIL \xC2" ... -se no sentido de que a pensão previdenciária ...
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Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR ... AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. ... DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... benefícios" originários do instituidor da pensão: aux\xC3" ... previdenciários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários ... § 1º O ex-combatente, ou ... ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... § 1º-A. Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados ...
- Acórdão nº REsp 1208204 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0120996-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO ... o rateio de pensão por morte entre ... benefícios" previdenciários ... 3. A fundamentação do\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0215419-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , decidiu que a revisão da pensão por morte e demais benefÃcios previdenciários, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento ... e efeitos de direito, inclusive previdenciários ... § 4º Salvo expressa e fundamentada ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... administrativos de débitos previdenciários ... § 2º Todas as condições do parcelamento ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o ... - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200600-34.2001.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 475 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo ... AUXÍLIO-FUNERAL E PENSÃO POR MORTE ... "A prescrição extintiva para pleitear cialmente benefícios previdenciários decorrentes do óbito do ...