pensão por morte companheira
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o ... morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses s, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo ...
- Recurso inominado - Pensão por morte para companheira II
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ...
- Recurso inominado - Pensão por morte para companheira
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ...
- Pensão por morte para companheira
- Habilitação de companheira em pensão morte
- Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
- Apelação - Pensão por morte urbana para companheira
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do ...
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Justiça de SC garante direito à pensão por morte à companheira de servidora
Agência O Globo -A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou uma decisão de primeira instância que concedeu pensão por morte à companheira de uma servidora vítima de câncer. As duas mulheres viviam uma relação ho...
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Ex-companheira e viúva devem dividir pensão por morte de servidor
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O Estado tem o dever de conceder a ex-companheira dependente a mesma proteção dada à viúva, pois o formalismo ordinário não deve prevalecer sobre a tutela constitucional à família. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições ... § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por ...
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Acórdão nº 2011/0206489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... CIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... PRESSUPOSTOS. ... BENEFÍCIO PELA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E COMPANHEIRA. ... concessão de pensão por morte ao ...
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Acórdão nº 2012/0033298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.COMPANHEIRA DO ... INDEFERIMENTO ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ...
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Pensão por morte será dividida entre viúva e ex-companheira
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Condições como matrimônio, união estável, filiação, tutela e consanguinidade são juridicamente relevantes para justificar a proteção previdenciária. Por essa razão, o juiz Stefan Hartmann, substituto na 1ª Vara Federal de Canoas (RS), reconheceu o...