pensão por morte prescrição
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente ... Art. 3º A compensação ... Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte. Nesse...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO" POR MORTE. ... PRESCRIÇÃO. REEXAME \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0203899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... -
Acórdão nº 2015/0274468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ... firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de ... mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os...
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas de que a suposta violação ao direito da recorrida teria sido praticada desde a morte de seu marido, bem assim de que o...
... ESTADUAL. ... PRESCRIÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... sido praticada desde a morte ... de concessão da pensão teria sido ... - Acórdão nº 2013/0192989-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos ... - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ...
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Acórdão nº 2016/0121718-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO E PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA ... prescrição, sendo o reexame vedado em ...
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Acórdão nº 2013/0018137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... 05 (cinco) anos entre a morte ... do benefício da pensão ...
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Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZ. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº EREsp 1164224 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENSÃO" POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRI\xC3" ... STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. " ...
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Acórdão nº 2012/0009406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0037496-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PRETENSÃO À PENSÃO" POR MORTE DE SERVIDORA ... PÚBLICA\xC2" ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO ... concessão de pensão por morte ao ... utamente incapaz, a prescrição não pode ser ... decretada ...
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Acórdão nº 2013/0241839-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ... atingidas pela prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0083413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROLONGAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DESÍDIA DA PARTE. DILIGÊNCIA ADEQUADA. ...
... COMPLEMENTAR. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0191607-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorr
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. ... ao afastar o reconhecimento da prescrição do ... -
Acórdão nº 2013/0333086-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do art. 200 do CCB. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por...
... MORTE. PENSÃO. TERMO ... O ... 1. Prescrição ... - Acórdão nº 2014/0322937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0117916-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ...