pensão por morte previdenciaria
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de ... da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I - à ... ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ... érios adotados pela legislação previdenciária ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, ... ível, não gerando direito à pensão por morte" aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente ... Art. 3º A compensação ... ípios, sistema de compensação previdenciária destinado a manter atualizado o cadastro de todos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ...
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Não é aceitável que reforma previdenciária enfraqueça pensão por morte
Victor de Souza: Reforma não pode enfraquecer pensão por morte
Neste texto, tratarei dos impactos da pretendida Reforma no principal benefício destinado aos dependentes, no RGPS: a pensão por morte. Segundo a exposição de motivos do Governo, item 57: “A proposta inclui a revisão das regras de cálc... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0079102-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ... previdenciária ... -
Acórdão nº 2015/0174671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL. SÚMULA 340/STJ. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DOS EFEITOS DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que os benefícios previdenciários regulam-se...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL. SÚMULA ... previdenciária por morte é ... -
Acórdão nº 2012/0037907-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no curso dos autos com a morte ... ão da revisão no deferimento da pensão por morte. Assim ...
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Acórdão nº 2004/0090479-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... concessão de pensão previdenciária" por ... morte é aquela vigente na data\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0086885-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ... previdenciária" por morte é a vigente na data do óbito\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0066959-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE ... ESTADUAL. ... RALIDADE ... PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0216602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por
... IMPOSSIBILIDADE ... INFRINGENTES. PENSÃO" POR MORTE. EX-ESPOSA. ... PRESTAÇÕES\xC2" ... previdenciária" por morte do ex-marido, comprovada \xC2" ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses s, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO ... de pensão previdenciária ... por morte" o dependente que tenha apresentado\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO" POR ... MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE\xC2" ... à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na ...
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Acórdão nº 2015/0312978-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. O Tribunal de origem pautou-se no artigo 195, inciso II, da Constituição
... PREVIDENCIÁRIA ... recebimento da pensão ... -
Acórdão nº 2012/0200251-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. PENSÃO. REVERSÃO. ... previdenciária ...
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Acórdão nº 2012/0173772-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM ... concessão de pensão previdenciária" por morte é aquela ... vigente na\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0151184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.698/71. FILHA ... previdenciária ...