pensão vitalícia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda ... 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia ...
- Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade ... § 2º-A. Serão ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... I - Pensão vitalícia; ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ...
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Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
... 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... § 1º A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo ... § 2º A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377630 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ... -
Deputados propõem que União pague pensão vitalícia a mãe de Moïse
RIO - Deputados federais de oposição ao governo apresentaram nesta segunda-feira um projeto de lei para que a União pague uma pensão vitalícia a Lotsove Lolo Lavy Ivone., mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, espancado até a morte em um quiosque n...
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Deputados propõem que União pague pensão vitalícia a mãe de Moïse
RIO — Deputados federais de oposição ao governo apresentaram nesta segunda-feira um projeto de lei para que a União pague uma pensão vitalícia a Lotsove Lolo Lavy Ivone, mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, espancado até a morte em um quiosque n...
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Menor deficiente sob guarda pode receber pensão vitalícia por morte do avô, diz STJ
Deficiente sob guarda do avô pode receber pensão vitalícia, diz STJ
O menor portador de necessidades especiais que esteja sob guarda e tenha dependência econômica comprovada no momento do falecimento do guardião tem direito a pensão previdenciária vitalícia. Ministro... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO" VITALÍCIA. CAMPANHA ... NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA \xC2" ...
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TST afasta incidência de IR sobre pensão mensal vitalícia de empregado
TST afasta IR sobre pensão mensal vitalícia de empregado
Como a pensão mensal vitalícia corresponde a uma indenização paga pela incapacidade laborativa decorrente de lesão ou acidente de trabalho, não constitui acréscimo patrimonial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afa... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ... vitalícia" a título de indenização por danos materiais, no\xC2" ...
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Rosa Weber suspende pensão vitalícia de ex-governadores do Maranhão
Rosa suspende pensão vitalícia de ex-governadores do Maranhão
Devido à possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que restabeleciam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governador... -
Trabalhador que perdeu polegar em serra deve receber pensão vitalícia, decide juíza
Trabalhador que perdeu polegar em serra receberá pensão vitalícia
Um auxiliar de serviços gerais que perdeu o dedo polegar ao manusear uma serra será indenizado, a título de danos morais, em R$ 30 mil, além de receber pensão vitalícia em valor equivalente a 18% do seu salário-base atualizado. De acordo com a juí... -
TST dá pensão vitalícia a balconista que se acidentou trabalhando em padaria
TST dá pensão vitalícia a balconista que se acidentou em padaria
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma balconista de uma padaria de Olinda (PE) pensão mensal vitalícia em razão de ter perdido parte significativa da mobilidade dos dedos da mão direita em acidente de trabalho. Ela receberá 40... -
Alerj aprova pensão vitalícia a filhos separados de pais e mães com hanseníase internados compulsoriamente no RJ
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, dia 26, que filhos e filhas de pais e mães com hanseníase internados compulsoriamente em hospitais-colônia do Rio até o fim da década de 1980 recebam pensão mensal e...
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Alerj aprova pensão vitalícia a filhos separados de pais e mães com hanseníase internados compulsoriamente no RJ
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, dia 26, que filhos e filhas de pais e mães com hanseníase internados compulsoriamente em hospitais-colônia do Rio até o fim da década de 1980 recebam pensão mensal e...
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Acórdão nº 2011/0224428-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE ...
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Deputados propõem que União pague pensão vitalícia a mãe de Moïse
RIO - Deputados federais de oposição ao governo apresentaram nesta segunda-feira um projeto de Lei para que a União pague uma pensão vitalícia a Lotsove Lolo Lavy Ivone., mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, espancado até a morte em um quiosque n...
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Hospital público pagará pensão vitalícia para recém-nascida que perdeu a visão
Hospital pagará pensão vitalícia à recém-nascida que perdeu a visão
É devida a pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho do demandante, ainda que menor de idade. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de um hospit...