pensionistas do exercito
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as ... da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional. ...
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Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA E BENEFICIÁRIA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. 1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição...
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO IMPETRADO :DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO .... 4. O Sr. diretor de Inativos e Pensionistas do Exército, a despeito de ser parte legítima para responder mandado de ... -
Acórdão nº 2006/0168945-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE DA FEB. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. 1. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante das Forças Armadas não têm legitimidade passiva para integrar o pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre descontos de contribuição social - FuSEx - sobre proventos de
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... oficiais e praças foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. Outrossim, a competência para a matéria relativa a pagamento de ... -
Acórdão nº 2006/0168945-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE DA FEB. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. 1. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante das Forças Armadas não têm legitimidade passiva para integrar o pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre descontos de contribuição social - FuSEx - sobre proventos de
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... oficiais e praças foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. Outrossim, a competência para a matéria relativa a pagamento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas. Art. 16. No que se refere ao pagamento da pensão, aplicar-se-ão as ...Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os ... da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 3º ...
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BB assina contrato para operar folha de pagamento do Exército
... Brasil (BB) assinou contrato com o Ministério da Defesa para operar a folha de pagamento dos militares da ativa, na inatividade e dos pensionistas do Exército Brasileiro. Para operar a folha, o BB pagará R$ 45,92 por beneficiário, com reajuste anual pelo IPCA dos últimos 12 meses. O prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100252820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810025-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luciano Da Silva Menezes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXCLUSÃO DE...
...ão de desconto autorizado em contracheque de militares e pensionistas do Exército é efetuada de acordo com o disposto na Portaria nº 5- SEF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059937320164058400), 29-03-2022
PJE 0805993-73.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/1990. REQUISITO ESPECÍFICO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta por LENIRA PEREIRA DA COSTA, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4
... morte do seu genitor CIPRIANO ALVES COSTA, ex-combatente do Exército Brasileiro, por ser a requerente filha inválida, com incapacidade ... que foi indeferido pelo Setor de Serviços e Inativos e Pensionistas do Exército; e (g) ao contrário do que foi decidido pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... nesta Seção aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas dos cargos e empregos a que se referem os arts. 40 a 45. Art. 46. Os ... o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército...
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Acórdão nº 113162 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da...
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Acórdão nº 117514 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 2013
PENAL PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). CRIME PRATICADO POR CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR MILITAR. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão decorrente do falecimento...
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Acórdão nº 113423 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; ... de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...Exército" e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros de Preparaç\xC3"... de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ...
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Acórdão nº 114559 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência do lapso temporal de dois anos entre a data do último saque e o recebimento da denúncia. Estelionato art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio
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Acórdão nº 115181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Estelionato art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Ordem denegada. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão
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Acórdão nº 114327 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. Art. 28, V, da lei 8.457/ Acórdão Impugnado mantido. Estelionato art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de...
- DECRETO Nº 72015, DE 27 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Diretoria de Inativos e Pensionistas, do Departamento Geral do Pessoal do Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de ...VI - Diretoria de Saúde;. VII - Diretoria de Inativos e Pensionistas. Art. 14 A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial do sistema ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as ... da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional. ...
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Acórdão nº 325282 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 - RECURSO IMPROVIDO. - Militares inativos e pensionistas das Forças Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/ Precedentes.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas oriundos do quadro de pessoal da Suframa. Art. 37. Os Anexos III e III-A ...XVI - Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército;. XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI - os valores recebidos a título de pensão, ...2º). ARTIGO 937. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência ... - são os militares da ativa, na inatividade e os pensionistas que contribuem para os Fundos de Saúde das respectivas Forças;. XI - ...