pensionistas do exercito

10244 resultados para pensionistas do exercito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº MS 19246 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA E BENEFICIÁRIA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição...

    ... MUCEDOLA BAMONTE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO IMPETRADO : DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO INTERES. : UNIÃO . .... 4. O Sr. diretor de Inativos e Pensionistas do Exército, a despeito de ser parte legítima para responder mandado de segurança versando sobre ...

  • DECRETO Nº 72015, DE 27 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Diretoria de Inativos e Pensionistas, do Departamento Geral do Pessoal do Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 117514 de Primeira Turma, 17 de Outubro de 2013

    PENAL PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). CRIME PRATICADO POR CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR MILITAR. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão decorrente do falecimento...

  • Acórdão nº 113162 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da...

  • Acórdão nº 113423 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal...

  • Acórdão nº 114327 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. Art. 28, V, da lei 8.457/ Acórdão Impugnado mantido. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de...

  • Acórdão nº 114559 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência do lapso temporal de dois anos entre a data do último saque e o recebimento da denúncia. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio

  • Acórdão nº 115181 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Ordem denegada. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão

  • Acórdão nº 2006/0168945-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    ... ispõe sobre delegação de competência no âmbito do Exército -, a competência para gerir o pagamento de proventos de oficiais e praças foi subdelegad...

  • Acórdão nº 2006/0168945-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    ... ispõe sobre delegação de competência no âmbito do Exército -, a competência para gerir o pagamento de proventos de oficiais e praças foi subdelegad...

  • Acórdão nº 325282 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 - RECURSO IMPROVIDO. - Militares inativos e pensionistas das Forças Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/ Precedentes.

  • Acórdão nº 2006/0168946-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2007

    ... 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército Brasileiro, diz que a competência para gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, para figurar como autoridade coatora, em casos de desconto de FUSEX, porquanto tal atribuição é de competência do Diretor de Inativos e Pensionistas,...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1289416 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2012

    ... prestar assistência jurídica aos militares e pensionistas, mediante desconto nos soldos e pensões. O precedente em que se baseou o acórdão objurgado diz respeito a contrato de empréstimo celebrado por militar com a instituição financeira. Nele se entendeu que cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, dada a responsabilidade do ente público pela inclusão de tais...

  • nº 1999.01.00.110389-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Junho de 2004

    ... de documentos carreados aos autos, de que são pensionistas de ex-servidores do Exército Brasileiro. A partir da vigência da CF/88, a pensão do Servidor Público Militar passou a ser integral. Na espécie, o direito das autoras à percepção de pensão, correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos ...

  • Acórdão nº MS 17516 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2011

    ... por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de atendimento médico-hospitalar coberto pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso dos autos, as alegações da exordial não

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e. #Incluído pelo ... em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 2o Para assegurar o efetivo atendimento aos ...

  • nº 1997.01.00.053880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2000

    ... a Portaria nº 601/90 do então Ministro do Exército, ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército foi delegada a competência para as medidas de execução da Lei Nº 8.059, de 04/7/90, que trata da pensão especial devida aos ex-combatentes da segunda guerra mundial e a seus dependentes.2. O Diretor-Geral da Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército não é, por isso, autoridade legitimida a responder ao "writ", muito...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. ART. DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ÚNICO E COMISSIVO. A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal...

    ..., impetrado por MARIA DE LOURDES GUIMARÃES SANTOS contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO, objetivando habilitar-se ao benefício de pensão militar deixada ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. ART. DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ÚNICO E COMISSIVO. A comprovação da união estável demanda instrução mais apurada, vez que o mérito da prova testemunhal...

    ..., impetrado por MARIA DE LOURDES GUIMARÃES SANTOS contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO, objetivando habilitar-se ao benefício de pensão militar deixada ...

  • Relação nº 1/2010 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2010

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de apos...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.4. Advogado ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    ... através do despacho do Diretor de Inativos e Pensionistas do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército, em 27/10/1992. Contra este primeiro ato foi impetrado o Mandado de Segurança nº 93.0004147-9, conforme cópia da sentença de fls. 69/70, julgado extinto sem o exame d...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2007

    ... através do despacho do Diretor de Inativos e Pensionistas do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército, em 27/10/1992. Contra este primeiro ato foi impetrado o Mandado de Segurança nº 93.0004147-9, conforme cópia da sentença de fls. 69/70, julgado extinto sem o exame d...

  • nº 1997.34.00.034783-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2008

    ... das autoras, pois a exclusão da Associação de Pensionistas das Forças Armadas da lide não invalida as procurações individuais outorgadas pelas pensionistas associadas, morm...

  • Acórdão nº 4905/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Setembro de 2015

    Acompanhamento. Aposentadorias Julgadas Ilegais. Nova Determinação

    ...9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE que, no prazo de 15 (quinze) dias:. 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ... 23/8/2012, e documentação anexa (peça 17), a Unidade de Controle Interno do Comando do Exército encaminhou expediente da Subdiretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social do ...