pensionistas do exercito

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  • Acórdão nº 117514 de Primeira Turma, 17 de Outubro de 2013

    PENAL PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). CRIME PRATICADO POR CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR MILITAR. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão decorrente do falecimento...

  • Acórdão nº MS 19246 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA E BENEFICIÁRIA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição...

  • Acórdão nº 114559 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência do lapso temporal de dois anos entre a data do último saque e o recebimento da denúncia. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio...

  • Acórdão nº 114327 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. Art. 28, V, da lei 8.457/ Acórdão Impugnado mantido. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de...

  • Acórdão nº 113162 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da...

  • Acórdão nº 113423 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se...

  • Acórdão nº 115181 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Ordem denegada. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão...

  • DECRETO Nº 72015, DE 27 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Diretoria de Inativos e Pensionistas, do Departamento Geral do Pessoal do Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1289416 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. Na hipótese vertente, o Ministério do Exército firmou convênio com escritório particular de advocacia para prestar assistência jurídica aos militares e pensionistas, mediante desconto nos soldos e pensões. O precedente em que se baseou o acórdão objurgado diz respeito a contrato de empréstimo...

  • Acórdão nº 2006/0168945-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE DA FEB. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante das Forças Armadas não têm legitimidade passiva para integrar o pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre descontos de contribuição social - FuSEx - sobre proventos de...

  • Acórdão nº 2006/0168945-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX INCIDENTE SOBRE PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE DA FEB. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante das Forças Armadas não têm legitimidade passiva para integrar o pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre descontos de contribuição social - FuSEx - sobre proventos de...

  • Acórdão nº MS 17516 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de...

  • Acórdão nº 2006/0168946-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR – FUSEX – ISENÇÃO – LEI N. 10.559/2002 – EXTENSÃO – PRECEDENTE. O art. 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército Brasileiro, diz que a competência para gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva...

  • Acórdão nº 325282 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% PERTINENTE AO IPC DE MARÇO/90 - RECURSO IMPROVIDO. - Militares inativos e pensionistas das Forças Armadas (Exército e Aeronáutica, no caso) não têm direito ao reajuste de 84,32% pertinente ao IPC de março/ Precedentes.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0055048-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2011

    RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR REFERENTE AOS EFEITOS PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RECONHECIDA AO DE CUJUS. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E DO COMANDANTE DO EXÉRCITO EVIDENCIADA. SEGURANÇA...

  • Acórdão nº MS 12084 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 473/STF. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. Não há falar em nulidade do processo administrativo, por inobservância das regras do devido processo...

  • nº 1999.01.00.110389-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PENSÃO INTEGRAL A PARTIR DA CF/88. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DE ABRIL/89 (ART. 20, ADCT). Preliminar de ilegitimidade ad causam da autora Celina de Oliveira Tostes acolhida, por esta ter falecido em 25/01/95, não podendo ser parte ativa no processo, deixando de ser julgada a preliminar...

  • Relação nº 1/2010 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2010

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de apos...

  • Decisões Monocráticas nº 118160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor: EMENTA: Habeas Corpus. Estelionato. Julgamento de civil. Competência. A Carta Magna de 1988, no seu artigo 124, reafirmou o postulado do Juízo Natural da Justiça M...

  • Decisão da Presidência nº 118160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor: EMENTA: Habeas Corpus. Estelionato. Julgamento de civil. Competência. A Carta Magna de 1988, no seu artigo 124, reafirmou o postulado do Juízo Natural da Justiça M...

  • Decisões Monocráticas nº 118531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 25.3.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 37-83.2013.7.00.0000, Relator o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior. O caso 2. Tem-se nos autos que a Recorrente f...

  • Decisão da Presidência nº 123046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro José Coêlho Ferreira, assim ementado (eDoc 03, fls. 02): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SUSTENTANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E A FALTA DE

  • Decisões Monocráticas nº 123046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro José Coêlho Ferreira, assim ementado (eDoc 03, fls. 02): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SUSTENTANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E A FALTA DE

  • Decisões Monocráticas nº 710744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ementado nos seguintes termos: PENAL – CRIME DE PECULATO – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS – ATICIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME DE ESTELIONATO – DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS...

  • Decisões Monocráticas nº 755330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ementado nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – AFASTADA A QUESTÃO DE ORDEM – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES P...