pensionistas do iperj

126 resultados para pensionistas do iperj

  • Classificação vLex
  • Processo nº 2007.001.12894 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 26 de Setembro de 2007

    ... de redutor nos benefícios recebidos pelos pensionistas do IPERJ e existem diversos julgados desta Corte, no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, consoante artigo 40, pars. 3., 7. e 8., da CF de 1988, com as alterações da EC n. 20/98. O ad...

  • Processo nº 2001.004.00585 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 05 de Novembro de 2001

    ... de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ. Admissibilidade da via mandamental. "Legitimatio" do Governador do Estado para figurar no polo passivo do "mandamus". Competencia do Orgao Especial do Tribunal de Justica para o julgamento do "writ". Decreto que contem em seu bojo efeitos concretos, desde logo, aplicados `a Impetrante, circunstancia que afasta a alegac...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0190678-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Março de 2011

    "AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO C/C COBRANÇA - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO - ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Artigo 40 §§ 3º, 7º e 8º da CF) - INCLUSÃO DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO SERVIDOR EM RAZÃO DO CARGO - PRINCÍPIO DA PARIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Súmula 111, do

  • Processo nº 1999.001.19559 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 06 de Junho de 2000

    ... confirmada. Apelo improvido. Colimam as autoras pensionistas do IPERJ, conjuge superstite e filha de Fiscal de Rendas do Estado, a cobranca de quantias que lhes foram descontadas em seu pensionamento em razao de teto remuneratorio fixado para os Secretarios Estaduais pelo Poder Executivo atraves de Decreto. Sentenca de procedencia do pedido que se confirma, vez que a fixacao de remuneracao de Secretario de Estado por decreto feriu a...

  • Decisões Monocráticas nº 751564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    A pensão da filha solteira maior de 21 anos, quando sub judice a controvérsia, não possui repercussão geral apta à tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF nos auto do RE n. 610.220-RG/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO...

    ...4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IPERJ. RIOPREVIDÊNCIA. POLICIAL CIVIL. PENSIONISTAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE ...

  • Decisão da Presidência nº 751564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    A pensão da filha solteira maior de 21 anos, quando sub judice a controvérsia, não possui repercussão geral apta à tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF nos auto do RE n. 610.220-RG/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO...

    ...4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IPERJ. RIOPREVIDÊNCIA. POLICIAL CIVIL. PENSIONISTAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE ...

  • Processo nº 2003.004.00948 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 14 de Março de 2005

    ... rejeitada, posto que falece competencia ao IPERJ para outorgar reajustes aos pensionistas. Atualizacao do premio de produtividade determinada pelo art. 51, par. 2., da Lei Complementar n. 69/90, visando a transacao em tese simplesmente a reparar, em parte, a mora da Administracao em cumprir o referido comando legal. Extensao do reajuste aos pensionistas nos termos dos arts. 40, par. 8., da Constituicao Federal e 70, par. 2., da Lei Compl..

  • Processo nº 0021055 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 03 de Junho de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. IUDICIUM RESCINDENS. IUDICIUM RESCISSORIUM. 1. O pedido autoral cinge-se à ocorrência ou não de violação a literal dispositivo de lei, com suporte no inciso V, do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. O manejo da ação rescisória fundada no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil,...

    ...DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Pensionistas do Iperj com fundamento no art.485, V, do CPC, uma vez que o Acórdão impugnado seria extra ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0072154-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Outubro de 2010

    EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS QUE O EX-SERVIDOR PERCEBERIA SE VIVO FOSSE, BEM COMO DE ATUALIZAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NA UFIR VIGENTE, NA FORMA CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REAJUSTE CONCEDIDO EM CAR...

    ...EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO AOS PENSIONISTAS EM FACE DA ISONOMIA GARANTIDA POR NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - ... de Renda do Estado do Rio de Janeiro, cabendo à autoridade impetrada e não ao Presidente do IPERJ conceder o benefício. pleiteado. Rejeita-se, outrossim, a preliminar de inadequação da via ...

  • Processo nº 0154239 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 08 de Abril de 2011

    ... às filhas solteiras dos segurados inscritos no IPERJ, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por violação ao princípio da isonomia, consagrado no "caput" do seu art. 5º. Posição contrária a entendimento pacífico do STF e do STJ. Aplicação dos Enunciados nº 340, da Súmula do S...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0170569-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Junho de 2010

    (...) na hipótese vertente, as Autoras pretendem discutir direito que, se existente em tese, afetaria tão somente o Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo pagamento da referida pensão Especial, e não a Recorrente que é apenas, e meramente, a repassadora das verbas percebidas. Assim sendo, claro está sua ilegitimidade para figurar no feito, vist...

    ...RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ. PROCURADOR : RENATA RUFFO R P REZENDE E OUTRO(S). RECORRIDO : MARLY DIAS MOREIRA CÉSAR E OUTRO. ...Como bem observado pelo Parquet, "Consta que as autoras, ora. apeladas, pensionistas do IPERJ, vinham recebendo pensão no. percentual de 100%, em conformidade com a Lei 1084/86, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0174126-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

    "Mandado de Segurança - Pensionistas do IPERJ - Teto remuneratório estadual - Redução dos proventos com base na Emenda Constitucional n. 41/2003, que alterou o art. 37, XI da Constituição Federal, sem edição de qualquer ato normativo - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimento, que não se reveste de caráter absoluto - Rejeição das p...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0020728-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2008

    1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda nº 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. 2 - Da

    ..."PENSIONISTAS DO IPERJ. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0294788-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2008

    Pensionistas do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro impetraram mandado de segurança contra o ato que determinara fossem suas pensões submetidas ao teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/03. A segurança foi denegada, por maioria, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo sido escri...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0143590-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2011

    NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Gratificação de Encargos Especiais que, concedida em caráter genérico aos servidores da ativo do IPERJ, caracteriza aumento de vencimentos que deve ser estendido aos inativos e pensionistas, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da isonomia. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. R. sentença que se manteve....

  • Decisão Monocrática nº 2008/0164738-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Maio de 2010

    Entendeu a Corte de origem que a Emenda Constitucional nº 41/2003 afastou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos públicos em virtude da imposição do teto remuneratório e de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação futura do regime de vencimentos. Além disso, assentou que não é possível se assegurar o direito às vantagen...

    ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou segurança impetrada por pensionistas do Instituto de. Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ contra a incidência sobre suas ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0115169-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Novembro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 535 do CPC (b) incidências das Súmulas 284 do Supr...

    ... PROVIMENTO AO RECURSO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISÃO DE BENEFÍCIO – IPERJ E RIOPREVIDÊNCIA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DIREITO DAS PENSIONISTAS À PERCEPÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 2007/0259674-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do...

    ... vem recebendo pensão, paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ. Pretende, pela via mandamental, que seja reajustado o prêmio de produtividade que integra o ...-se a regra de revisão de pensões que era extensiva aos aposentados e aos pensionistas” e, ainda, que a questão cinge-se em saber “se o prêmio de produtividade integra os vencimentos ...

  • Decisão da Presidência nº 396491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2005

    DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, proferido pelo Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em mandado de segurança, está assim ementado: 'MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO 25.168/1999 (REDUTOR DE BENEFÍCIOS DE PENSIONISTAS DO IPERJ) - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE LESA DIREITO CONCRETO, LÍQUIDO E CERTO - APLICA...

  • Acórdão nº 2004/0094954-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2007

    Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente. Ausência de demonstração de...

    ... Pensionamento indevido, eis que a esposa da vítima já é beneficiária de pensão paga pelo IPERJ, visto ser o falecido marido aposentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de ...167/168). Argumenta que "a pensão recebida pelo Instituto de Pensionistas do Rio de Janeiro (IPERJ) é direito da autora pelo desconto mensal dos vencimentos de seu marido ...

  • Acórdão nº 2007/0174524-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT. IMPOSIÇÃO ÀS PENSÕES PAGAS NA INTEGRALIDADE OU PARCELADAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU O TETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inexiste direito adquirido à irredutibilidade

    ...�o e Reestruturação e do Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro-IPERJ, destinado a adequar os vencimentos dos seus servidores e pensionistas ao teto remuneratório ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0241010-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Abril de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Mandado de Segurança. Pensionistas de fiscais de rendas impetrantes objetivando incorporar a seus benefícios

  • Decisão nº 95.02.09295-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Fevereiro de 2008

    Trata-se de Apelaç interposta por Licío Nascimento de Almeida contra a sentençde fls. 26/29, proferida nos autos de aç ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessãdo abono de permanêia em serviç sob a alegaç de que tendo o autor laborado por mais de trinta anos, teria o mesmo preenchido os requisitos necess...

    ...06). . Com o Instituto Nacional de Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, no perío de 22 de setembro de 1965 a 03 de junho de 1974, com ...

  • Decisão da Presidência nº 396406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2002

    DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o rito ordinário, reconheceu ser devido aos pensionistas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ a integralidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, dada a auto- aplicabilidade do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Todavia, no presente caso,

  • Decisões Monocráticas nº 753314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – PRETENSÃO DIRIGIDA NO SENTIDO DA EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS VENCIMENTOS – LEI N. 5.109/2007 – NORMA QUE NÃO INCLUI CERTAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES...

    ..., pretende o recebimento da gratificação de encargos especiais concedida a servidores do IPERJ, em atividade, que passaram a integrar os quadros da RIOPREVIDÊNCIA. Cumpre esclarecer que José ...Quanto à extensão de vantagem de natureza geral a servidores públicos inativos e pensionistas, nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição da República, o acórdão recorrido ...