pensionistas do iperj

Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Previdenciário. Pleito de Restabelecimento de Pensão Especial Concedida Pela Lei 1084/86, Ajuizado por Filha de Servidor Público Falecido Em 01/11/1994. Oficial de Fazenda Do Estado Do Rio de Janeiro. Prescrição de Fundo de Direito. Inocorrência. Incidência Do Art. 36, § 1º, Da Lei N° 3.189/99. Não Provimento Do APELO.SENTENÇA que Se Retifica, de Ofício,...

Ação de revisão de pensão c/c cobrança. Viúva e filha de servidor público. Adequação à legislação aplicável (artigo 40, pars. 3., 7., e 8. da CF). Inclusão das vantagens e gratificações concedidas ao servidor em razão do cargo. Princípio da paridade. Adicional por tempo de serviço devido até a data do óbito. Honorários sucumbenciais em ações previdenciárias (Súmula 111 do STJ). O STF e o Órgão...

Servidores do Estado. Teto de vencimentos. Fixacao por decreto. Inconstitucionalidade. Acolhimento pelo Orgao Especial. Sentenca confirmada. Apelo improvido. Colimam as autoras pensionistas do IPERJ, conjuge superstite e filha de Fiscal de Rendas do Estado, a cobranca de quantias que lhes foram descontadas em seu pensionamento em razao de teto remuneratorio fixado para os Secretarios Estaduais...

Mandado de seguranca. Decreto 25.168/1999 redutor de beneficios de pensionistas do IPERJ. Impugnacao a ato administrativo que lesa direito concreto liquido e certo. Aplicacao indevida de descontos previdenciarios em pensoes de aposentados. "Mandamus" que se concede, ratificando-se a liminar concedida. Fere a direito concreto liquido e certo da Impetrante, descontos previdenciarios nos beneficios...

Ementa: Remessa necessária. Ação previdenciária. Pagamento de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Laudo pericial que constatou a redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente no valor mensal de 50% do salário de benefício. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

Ementa: Multiplicidade de Recursos Extraordinários Com Assunto Repetitivo. Repercussão Geral. Direito Previdenciário. Revisão de Benefício. Pensão por Morte. Paridade e Integralidade. Servidor Aposentado Anteriormente À Entrada Em Vigor Da Ec 41/03 e Falecido Após a Sua Vigência. Sentença de Procedência, Mantida Em Sede de Recurso de Apelação. Retorno Dos Autos para Fim de Exercício de Juízo de...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 533), que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, Determinando (i) a Revisão Da Pensão Concedida Aos Autores, Na Proporção Da COTA-PARTE Devida a Cada Um (11.60), Nos Moldes Do Artigo 40, § 7°, Inciso Ii, Da Constituição Federal, Com As Alterações Introduzidas Pela Ec 41/2003 (regime Do Rgps), Em Cotejo Com O Dap Apresentado Às Fls. 58, Devendo Ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA POR VIÚVA. OBJETIVA O RECEBIMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE E SE ESTIVESSE NA ATIVIDADE. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM 13/03/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. TRATANDO-SE DE MILITARES, APLICÁVEL A LEI ESPECÍFICA DE CADA ENTE ESTATAL, NA FORMA DO ART. 42, § 2°, DA CRFB/19

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. IUDICIUM RESCINDENS. IUDICIUM RESCISSORIUM. 1. O pedido autoral cinge-se à ocorrência ou não de violação a literal dispositivo de lei, com suporte no inciso V, do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. O manejo da ação rescisória fundada no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil,...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PARA EX MULHER. EX SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO PAGA NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) ANTES DO FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A PROCEDER À REVISÃO DA PENSÃO CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR E OBSERVADA A COTA-PARTE DE 10% (DEZ POR...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0261601-88.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILMA RIBEIRO DE JESUS PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE. PARIDADE. TEMA AFETO AO IRDR. TESE FIXADA: "AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAIS MILITARES...

PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0034290-69.2019.8.19.0002 Recorrente: HENRIQUETA MARIA SASSO NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA AFETO AO IRDR. TESE FIXADA: "AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0026401-30.2020.8.19.0002 Recorrentes/ Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e MARIA NAZARE ARAUJO ELIAS VOTO A demanda originária foi proposta por MARIA NAZARE ARAUJO ELIAS em face do FUNDO ÚNICO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RECORRENTE 1: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRENTES 2: MARLEY VILLELA VIANNA e FRANCES VILLELA VIANNA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. 1. Revisão de benefício previdenciário concedido às impetrantes, maiores e solteiras, em decorrência da morte de sua mãe, servidora pública estadual ocupante do cargo de Escrivã do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 49 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. Inicialmente, registre-se que deve ser declarada a perda do objeto do agravo interno, tendo em vista que, nesta sessão de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. AUTORES APOSENTADOS NO CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO EXTINTO IPERJ, E QUE FIGURAM NO ¿QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DO RIOPREVIDÊNCIA¿. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DO...