pensionistas do iperj
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016461-10.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Constitucional. Previdenciário. Pretensão formulada por viúva de servidor público falecido em julho/1996, com vistas à incorporação de "Gratificação de Encargos Especiais" (GEE) a seu pensionamento post mortem. Sentença terminativa, com base no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 485, I, do CPC. Irresignação da Autora. Acolhimento. Entendimento...
... Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) – atual Fundo Único ... de Previdência Social do Estado do Rio de ... aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente ... concedidos aos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276520-14.2020.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. Demanda ajuizada por viúva dependente de ex- servidor militar falecido em 16/06/1999 em acidente de serviço, impugnando a decisão de cancelamento do pagamento da verba alimentar após cerca de vinte anos de sua implantação. Por sentença foi concedida a ordem para declarar ¿o direito líquido e certo da Impetrante à percepção da Pensão por...
... foi concedida pelo Posto CBMERJ/IPERJ – ... Instituto de Previdência do Estado do Rio de ... Janeiro, por ... Sr. Diretor da Diretoria de Inativos ... e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e ... Ilmo. Sr ... -
Decisão da Presidência nº 751564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... RIOPREVIDÊNCIA ... POLICIAL CIVIL ... PENSIONISTAS ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisões Monocráticas nº 751564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... RIOPREVIDÊNCIA ... POLICIAL CIVIL ... PENSIONISTAS ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038285-91.2022.8.19.0000 (Cível), 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA AUTORA DE "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DIRETORIA DE INATIVOS DA PMERJ - DIP, PARA QUE INDIQUE QUAL FOI O TEMPO DE SERVIÇO DO INSTITUIDOR SEGURADO EX. SUBTENENTE DA POLICIAL MILITAR, MANOEL SIQUEIRA, INDICANDO A DATA EM QUE INGRESSOU AOS QUADROS DA PMERJ, BEM COMO A DATA EM
... DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... IPERJ SERÁ IGUAL AO VALOR DOS VENCIMENTOS OU ... PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO ... intimação à Diretoria de Inativos e Pensionistas da PMERJ para que ... apresente planilha a qual indique, mês a mês, ... -
Acórdão Nº 1270030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... pensionistas (ADIS 3.105/DF e 3.128/DF). ( ... )A Constituição ... Federal prevê ... RE 1270030 AGR / RJ ... AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPERJ) ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ... PRECEDENTE: ADIN Nº ...
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Processo nº 0171167-59.1995.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... previdenciário com pedido de tutela antecipada. IPERJ. ... pensionistas ...
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Processo nº 0335450-35.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... contribuindo para o IPERJ, que absorveu o Instituto de ... pensionistas de Joaquim Lemos da Silva Rosa, servidor ...
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Processo nº 0011351-69.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... IPERJ, órgão que, na ... pensionistas ...
- Processo nº 1993.001.04431 de Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 1994
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002782-75.2014.8.19.0004 (Criminal), 11-05-2020
Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por pensionista, filha maior solteira de falecido servidor do Estado do Rio de Janeiro. Alegação autoral de que o benefício foi ¿cortado¿ indevidamente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inteligência do art. 1º. da Lei Estadual nº 959/1985: ¿Às filhas de segurados inscritos no Instituto de Previdência do Estado...
... Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - ... IPERJ - anteriormente à vigência da Lei nº 285, de 03 ... de dezembro de ... realização de recadastramento de pensionistas, assim como ... a legalidade da decisão administrativa que cancelou o ... -
Decisões Monocráticas nº 753314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... da gratificação de encargos especiais concedida a servidores do IPERJ, em atividade, que passaram a integrar os quadros da RIOPREVIDÊNCIA ... vantagem de natureza geral a servidores públicos inativos e pensionistas", nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição da República, o acórd\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 753314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... da gratificação de encargos especiais concedida a servidores do IPERJ, em atividade, que passaram a integrar os quadros da RIOPREVIDÊNCIA ... vantagem de natureza geral a servidores públicos inativos e pensionistas", nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição da República, o acórd\xC3" ...
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Processo nº 0270594-38.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... previdenciário com pedido de tutela antecipada. IPERJ. ... pensionistas ...
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Processo nº 0192684-95.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens ...
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Processo nº 0408832-61.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Nulidade. Remessa Necessária que Supriu, No Caso Concreto, O Não Julgamento Do Aclaratório Oposto Em Primeira Instância. Inexistência de Prejuízo, Ainda que Mínimo, para O Embargante. Acórdão que Enfrentou Adequadamente As Questões de Direito Suscitadas. Desprovimento Ao Recurso.
... RIO garantirá aos segurados oriundos do IPERJ", todos os ... direitos relativos à pensão - inclusive\xC2" ... Art. 38. A pensão somente reverterá entre os pensionistas ... hipóteses ... seguintes: ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010932-51.2005.8.19.0007 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA E FILHOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) FALECIDO EM 28/10/1995. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER À REVISÃO DO BENEFICIO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO COMO SE VIVO...
... PELA QUAL O VALOR DA PENSÃO DEVIDA PELO IPERJ À VIÚVA DE ... SERVIDOR PÚBLICO DEVE CORRESPONDER A 100% (E NÃO APENAS ... ção na remuneração do servidor ativo, estendendo-se aos pensionistas ... quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em ... -
Decisão da Presidência nº 713296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... PAGAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO _ IPERJ _ SERÁ IGUAL AO VALOR DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O ... pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente a integralidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 713296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... PAGAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO _ IPERJ _ SERÁ IGUAL AO VALOR DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O ... pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente a integralidade do ...
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Decisão nº 222239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2010
... IPERJ, Manoel Antônio de Castro Cerqueira e outros e o Estado do Rio de Janeiro ... conferir aos vencimentos dos autores (Desembargador, Juízes, pensionistas), a proporção dos vencimentos que deveriam ser percebidos pelos ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018288-02.2016.8.19.0011 (Cível), 19-05-2020
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Direito Processual Público. Benefício previdenciário por morte instituído anteriormente à Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Declaração de inconstitucionalidade do art. 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Estadual n.º 1951/1992, pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 240 e 762, que
... Estado do Rio de Janeiro – IPERJ e que ... realizou aporte no fundo previdenciário a ... fim de instituir ... segurança jurídica e da confiança legítima dos ... pensionistas", optou pela manutenção do valor nominal da ... pensão. Dessa forma, se \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0183016-66.2011.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. CARGO DE PROFESSOR PRIMÁRIO DO ESTADO DA GUANABARA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS E PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES SEGUIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS E AFASTAMENTO SEM ÔNUS PARA O ESTADO DO RIO DE...
... IPERJ, de abril/1966 a fevereiro/2001, além de não terem sido ... atendidos os ... aos aposentados e aos pensionistas quaisquer ... benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ... aos ... -
A Aposentadoria
... Em outras palavras, os atuais aposentados e pensionistas não serão afetados pelas alterações propostas, salvo em relação à ... IPERJ. Majoração do desconto realizado a título de contribuição e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0230290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o IPERJ a pagar à recorrida, na condição de companheira de falecido servidor ... ção, além de determinar a inclusão da autora em folha de pensionistas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025749-87.2018.8.19.0000 (Cível), 19-09-2019
IRDR. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR, FALECIDO APÓS A EC N° 41/2003. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA. - A EC N° 41/2003 procedeu ao início de uma profunda reforma no sistema previdenciário do servidor público, que antes assegurava os benefícios da integralidade e paridade para aposentadorias e pensões. - A mesma EC N° 41/2003 acrescentou o...
... ao artigo 42, dispondo que: Aos pensionistas dos ... militares dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Territórios ... do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ será igual ao valor dos ... vencimentos ou proventos a que teria direito ...