pensionistas do ministerio dos transportes
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO ... SEÇÃO IV Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas ... ARTIGO 117 ... Fica transferida para o Ministério dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Ministério dos Transportes ... Parágrafo único. Ato ... ários ao pagamento aos inativos e pensionistas da extinta RFFSA não alcançados pelo inciso I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002657420184058402), 28-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO DNER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o enquadramento da aposentadoria do autor na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O c. STF,...
... passe a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, oriundo de órgãos já ... que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... XXIX – Ministério dos Transportes"; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI \xE2\x80" ... ção dos militares e de seus pensionistas; ... XV – política nacional: ... a) de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065158020164050000), 29-07-2020
PROCESSO Nº: 0806515-80.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: JURACY DO BONFIM TRUTA e outros REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DE ARAUJO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alynne Andrade Lima EMENTA ADMINISTRATIVO...
... estariam vinculadas diretamente ao Ministério dos Transportes desde o falecimento de seu ... ério dos Transportes que abrangeu os pensionistas e servidores aposentados de órgãos extintos ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... , é a data-base dos aposentados e pensionistas ... @@CAPÍTULO VIII. Da Assistência ... anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055733220154058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805573-32.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elise Avesque Frota EMENTA...
... que: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros ... passaram a ser de responsabilidade do Ministério dos Transportes, nos termos do art. 117 da Lei ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... § 3º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o ... Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... ção dos militares e de seus pensionistas; ... XV - política nacional: ... a) de ... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
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nº 1999.01.00.014759-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Junio de 2004
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - ... são servidores aposentados/pensionistas do Ministério dos Transportes, de modo que a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... , destacando ativos, inativos e pensionistas; ... III - manifestação do Ministério do ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... os seus servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes ... § 1º No caso do Poder ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE ... inativos e pensionistas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... 1o desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de ...
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Acórdão nº 2015/0130228-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. EXEQUENTES NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSIBILIDADE. SÚMU
... pensionistas" vinculadas ao Ministério dos Transportes e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025326-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTES - DNIT ... ADMINISTRATIVO. ... Ministério ... servidores ativos e inativos e pensionistas ... 4. Agravo Regimental não provido. ...
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Acórdão nº REsp 1263856 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ... entre servidores ativos e inativos e pensionistas ... 2. Recurso representativo da controvérsia: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008794520194058402), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800879-45.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 11.171/2005....
... ; ii) a situação dos inativos do Ministério dos Transportes, especialmente daqueles que ... também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente ... -
Decisão da Presidência nº 920133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... VIAÇÃO CEARENSE (RVC), VINCULADA AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ... EXTENSÃO DO REAJUSTE ... integrantes do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos ...
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Decisão da Presidência nº 1014433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ção-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério os Transportes (Id ... Num. 4058100.713201), ... integrantes do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos ...