pensionistas do ministerio dos transportes

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  • Acórdão nº 2000/0066520-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    ... EGALIDADE. PRECEDENTES. O Ministro de Estado dos Transportes tem legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado por pensionistas de ex-servidores do Ministério dos Transportes contra ato da lavra da referida autoridade. Assegurado aos servidores em atividade e aos inativos o direito à assistência a sua saúde e de sua família, eventual exclusão, por Portaria Ministerial, de participação de pensionistas em programa...

  • nº 1999.01.00.014759-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Junho de 2004

    ... ncreto, os impetrantes são servidores aposentados/pensionistas do Ministério dos Transportes, de modo que a autoridade competente para responder funcionalmente por eventuais incorreções no pagamento de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1281025 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Maio de 2012

    ... PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNIT - SUCESSOR DO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EFEITO RETROATIVO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 1.205.946/SP, MIN....

  • Acórdão nº REsp 1244632 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Decisões Monocráticas nº 32558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdãos 1.886/2007 e 1.546/2013), com objetivo de anular multa imposta à impetrante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da constatação de diversas irregularidades na área de pessoal do...

    ... de diversas irregularidades na área de pessoal do Ministério dos Transportes. A impetrante alega, em suma, que: (a) no ... atualização cadastral dos servidores aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes, as medidas previstas no Decreto ...

  • Decisão da Presidência nº 32558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdãos 1.886/2007 e 1.546/2013), com objetivo de anular multa imposta à impetrante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da constatação de diversas irregularidades na área de pessoal do...

    ... de diversas irregularidades na área de pessoal do Ministério dos Transportes. A impetrante alega, em suma, que: (a) no ... atualização cadastral dos servidores aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes, as medidas previstas no Decreto ...

  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    ... pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da ...SEÇÃO IV Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas. ARTIGO 117. Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento ...

  • Acórdão nº REsp 1263856 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus à

  • Decisões Monocráticas nº 712636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ e por Maria Nair Araujo da Silva contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na origem, Maria Nair Araujo da Silva, servidora inativa do extinto DNER, propôs ação contra a UNIÃO, requer...

    ... ANTES DE SUA EXTINÇÃO, RECEBENDO OS PROVENTOS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 1. Indevida a extensão de vantagem concedida a servidores do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER que passaram a integrar o quadro do Ministério ...

  • Decisões Monocráticas nº 716761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 2012

    III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença de improcedência do pedido de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT). Os embargos de declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados. 2. O Re...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0223378-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 107, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO E/OU PENSIONISTA. QUADRO EM EXTINÇÃO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNER. ÓRGÃO EXTINTO. L...

  • Decisão da Presidência nº 776570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 2. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o

    ...VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 11.171/ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ... do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos ...

  • Decisões Monocráticas nº 776570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 2. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o

    ...VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 11.171/ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ... do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos ...

  • Decisões Monocráticas nº 824897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    Não elencou em seus pedidos a concessão da revisão de seus proventos igualando-os à remuneração auferida pelos servidores ativos do DNIT, o qual foi concedido pela sentença de piso, ultrapassando os limites do que foi requerido pelo autor. Assim, anula-se a sentença na parte que excedeu o pedido do autor, em respeito ao princípio da congruência e

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PLANO DE CARGOS E ... como os pensionistas, passaram a compor os quadros do Ministério dos Transportes, enquanto aqueles que ainda se encontravam na ...

  • Acórdão nº 2075/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Agosto de 2012

    Representação. Reestabelecimento do Pagamento de Pensões Civis. Possivel Dano ao Erário Decorrente de Descumprimento de Ordem Judicial. Diligências. Cumprimento Parcial de Decisão Judicial em Função da Falta de Remessa da Documentação Necessária para o Restabelecimemnto de Pensões Civis. Adoção das Providências Cabíveis para a Regularização das Pendências No Âmbito Administrativo. a Imputação de...

    ...Tal decisão judicial determinou ao Ministério dos Transportes providências para o restabelecimento do o a pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA), cuja ...

  • Decisão da Presidência nº 716761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 2012

    III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença de improcedência do pedido de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT). Os embargos de declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados. 2. O Re...

  • Decisão da Presidência nº 703700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2012

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente pedido de servidor que, na qualidade de aposentado ou pensionista do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, postula...

    ... no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos criado pela Lei ... Jurídico Único, dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes. Quanto aos servidores inativos e pensionistas do ...

  • Decisões Monocráticas nº 705131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente pedido de servidor que, na qualidade de aposentado ou pensionista do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, postula a equipar...

    ... no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos criado pela Lei ... Jurídico Único, dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes. Quanto aos servidores inativos e pensionistas do ...

  • Decisões Monocráticas nº 703700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2012

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente pedido de servidor que, na qualidade de aposentado ou pensionista do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, postula...

    ... no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em virtude do Plano Especial de Cargos criado pela Lei ... Jurídico Único, dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes. Quanto aos servidores inativos e pensionistas do ...