pensionistas do ministerio dos transportes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022282820194058000), 12-05-2020
PJE 0802228-28.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. VALORES RETROATIVOS. DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por VERALUCIA FERNANDES DOS SANTOS em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito,
... , vinculado ao servidor aposentado do Ministério dos Transportes - Sr. Moacyr Vaz de Almeida, ... anual dos aposentados e pensionistas para o pagamento de proventos e pensões à conta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos órgãos setoriais; ... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão ... III - inativos e pensionistas beneficiados ... Art. 16. Na programação da ...
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nº 2004.34.00.021807-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
... O parecer do representante do Ministério Público Federal foi pelo não provimento do ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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Acórdão nº 2004.38.00.019290-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Agosto de 2005
... 357/362) ... Nesta instância, o Ministério Público Federal (fls. 369/372) manifestou-se ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.01.00.000037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Junio de 2000
... DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO ... 1. Como à ... de servidores aposentados e pensionistas, nos moldes previstos no art. 1º da Lei nº ... E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE: ...
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nº 2000.01.00.000060-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2000
... Administração e do Patrimônio do Ministério de Orçamento e Gestão, ao argumento de que o ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.01.00.069004-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2000
... de servidores aposentados e pensionistas, nos moldes previstos no art. 1º da Lei nº ... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE: ...
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nº 2000.01.00.045503-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2000
... de servidores aposentados e pensionistas, nos moldes previstos no art. 1º da Lei nº ... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177129020184058300), 03-11-2020
PJE 0817712-90.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ART. 248 DA LEI 8.112/1990. PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União a revisar o valor da pensã
... , pois foi inicialmente concedido pelo Ministério da Fazenda e, posteriormente, migrado para o istério dos Transportes", momento no qual, diante da constatação de aus\xC3" ... os processos de conversão, há pensionistas recebendo um salário mínimo.Consoante destacado ... -
nº 2000.01.00.080910-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2000
... pelo Delegado de Administração do Ministério da Fazenda, concedeu a segurança pleiteada, para ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 1999.34.00.028302-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2000
... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.01.00.022230-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2000
... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.01.00.003290-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2000
... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.34.00.021062-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2004
... ão de Cálculos de Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes, inicialmente ...
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nº 1999.34.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2000
... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.01.00.084566-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2000
... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.01.00.038011-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2000
... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193342820184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0819334-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus ... de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros ... -
nº 2000.01.00.056566-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2000
... Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi no sentido do improvimento ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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nº 2000.01.00.077397-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Tratando-se de segurança objetivando a recomposição de vencimentos de servidor público federal, a autoridade coatora é o ordenador de despesas do órgão a que está vinculado o...
... 77, denegando a liminar ... O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTA-DOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ... -
nº 2000.01.00.051479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Junio de 2003
... 209/213) ... O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ... FEDERAIS CIVIS (APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ENTIDADE OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... EX-FERROVIÁRIO. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ... da Administração Pública, há pensionistas recebendo um salário mínimo (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142877320184058100), 28-04-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003. CABIMENTO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE603580/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a ter sua pensão...
... de servidor público aposentado pelo Ministério dos Transportes, cujo falecimento se deu após a ... 543-B do CPC), que: " Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089677620174058100), 22-10-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003. CABIMENTO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE603580/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/
... entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 ... sua vez, a declaração expedida pelo Ministério" dos Transportes atesta que o instituidor do benef\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes ... § 1º No caso do Poder ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X - Siconv; ... XI - Sistema de ...