pensionistas do ministerio dos transportes
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. RFFSA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REPOSICIONAMENTO. LEI N. 11.171/2005. DNIT. EXTENSÃO. TEMA REPETITIVO N. 477/STJ. DESCABIMENTO. 1. "Não há direito à equiparação remuneratória dos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do DNIT, com base nas disposições da Lei n. 11.171/2005, pois, além...
...TRANSPORTES - DNIT. EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ...PÚBLICO. PENSIONISTA. RFFSA. MINISTÉRIO DOS. TRANSPORTES. REPOSICIONAMENTO. LEI N. ...inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do. DNIT, com ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... as competências de um único Ministério. § 1º Para desenvolver as ações executivas ...XIX - dos Transportes. Parágrafo único. São Ministros de Estado os ... de remuneração dos militares e pensionistas;. o) fomento às atividades de pesquisa e ...
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Acórdão, Processo nº 5001559-94.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
...ão extintos que foram incorporados ao Ministério dos Transportes também têm direito à paridade; ...3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ..., destacando ativos, inativos e pensionistas;. III - manifestação do Ministério do ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - SICONV;. XII - Sistema de ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ..., destacando ativos, inativos e pensionistas;. III - manifestação do Ministério do ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - SICONV;. XII - Sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
...900.000. 1200. - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. 179.010.000. 1201. - Ministério ...122.100. 2700. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 212.677.400. 2701. Gabinete do Ministro. ...Encargos com Inativos e Pensionistas...
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Ministério do Trabalho
... Departamento de Marinha Mercante - DMM, do Ministério dos Transportes, caso esteja na navegação de cabotagem, apoio marítimo ou na ... remunerada, reformados ou rein-cluídos, seus dependentes e pensionistas, devendo abranger também as informações de outras categorias de ...
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Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Confederação ...ômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação ... Federal, que assegura a gratuidade em transportes públicos urbanos aos cidadãos que possuem mais ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...IV - o Ministério das Comunicações;. V - o Ministério do ...VII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e ... de remuneração dos militares e pensionistas;. o) política nacional:. 1. de indústria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012474520164050000), 14-10-2020
PROCESSO 0801247-45.2016.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO. RÉU: MARIA ILANIR RICARDO MANDU. EMBGTE: MARIA ILANIR RICARDO MANDU. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
... Nacional de Infraestrutura em Transportes-DNIT, nos moldes da Lei nº 11.171/2005, tendo em ... GDPGPE e GDPGTAS, como pensionista do Ministério dos Transportes, com os que lhes são devidos na ... os servidores ativos e inativos e pensionistas, nos termos da fundamentação do recurso ... -
Ação Sindical e Fins
...5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente ...ção com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ...ção, gás, esgotos, comunicações, transportes, carga e descarga; nos estabelecimentos de venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08003182520174058100), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que, em razão da Prescrição, julgou Improcedente a Pretensão de reajustar os Benefícios da Autora, com a
... dos servidores ativos vinculados ao Ministério dos Transportes através da Portaria/MT n. 2.592, ...ário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...á, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ..., é a data-base dos aposentados e pensionistas. . ................................. . ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ...
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nº 1999.01.00.107907-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2002
PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. VALORES ATRASADOS. DÉBITO RECONHECIDO, COM A INFORMAÇÃO DE QUE SÓ SERIAM PAGOS QUANDO HOUVESSE VERBA GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. 1. Da alegação de que o pensionamento da autora vem sendo feito de modo integral não resulta a perda do objeto da ação,
... de falecido servidor vinculado ao Ministério dos Transportes, tendo por prescrita a pretensão ... no PCC de Aposentados e Pensionistas-, com a informação "incluído no prot. DIVAP em ... -
Decisão da Presidência nº 1279703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
...VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ... de acolher os inativos e pensionistas do DNER. Alega que a Lei nº 11.171/2005 criou o ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
...SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 2.216.040.235. SECRETARIA ...MINISTÉRIO PÚBLICO 2.427.941.523 197.928.572 2.625.870.095. ...31909233 - Pensionistas - Pessoal Civil - - 22.806.009 0,02 - - - - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... as competências de um único Ministério. § 1º Para desenvolver as ações ... XX - dos Transportes. Parágrafo único. São Ministros de ... de remuneração dos militares e pensionistas;. o) fomento às atividades de pesquisa e ...
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Decisão monocrática Nº 50327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
...ção dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER em face da União, com o objetivo de antir “aos aposentados e aos pensionistas filiados à Autora o enquadramento no Plano ...ção da parte interessada ou do Ministério Público para:. I - preservar a competência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas ...XIX - dos Transportes. Parágrafo único. São Ministros de Estado os ... de remuneração dos militares e pensionistas;. o) fomento às atividades de pesquisa e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Dispõe Sobre a Reestruturação do Setor Ferroviario e o Termino do Processo de Liquidação da Rede Ferroviaria Federal S.a., Altera Dipositivos das Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, e da Outras Providencias.
... a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:. I - a ... de engenharia de infra-estrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos .... Aos empregados ativos, inativos e pensionistas da extinta RFFSA ou seus sucessores, conforme ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... exemplo, baixa dos juros, melhores transportes terrestres, modernização dos portos, redução ...Extensão para os inativos e pensionistas. Ante a natureza de aumento geral de salários, ...
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Introdução
...ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... exemplo, baixa dos juros, melhores transportes terrestres, modernização dos portos, ...Extensão para os inativos e pensionistas. Ante a natureza de aumento geral de salários, ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda. 1891 - Constituição Federal de ...2) Os trabalhadores nas empresas de transportes aéreo foram incluídos no Regime da Lei Eloy ... públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União. 2) A Emenda ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... destacam, respectivamente, no ramo de transportes e no de aluguéis, sem terem nem carros e nem ... Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação . CONTRATOS DE ... anos ou mais e idosos, aposentados e pensionistas”. Outro indício, é a pesquisa realizada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086182120184058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808618-21.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUNIDICE COSTA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina...
... de Máquinas do quadro extinto do Ministério dos Transportes, com as vantagens de caráter ... 29/06/2018; b) jamais assegurou aos pensionistas o direito de receber benefício em valor ...