pequena empresa legislação
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Indeferido
Código Florestal
..., com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ...#(Vide Decreto nº 5.975, de 2006). I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela ... A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou investimento a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela União ... por 30 (trinta) anos, nos termos da legislação vigente para essa faixa de potencial hidráulico, ...ção, mantidas as características de pequena central hidroelétrica;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ...ção, mantidas as características de pequena central hidroelétrica;. #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ..., por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ... industrializados, privativo de pequena" unidade hospitalar ou equivalente;. XV - Dispensa\xC3"... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos. § 8o Não é ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:. a) de área até ... cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;. IV - as áreas de exploração de ... administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;. II - aprovado pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e ...ARTIGO 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:. a) ... de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, ...íveis à efetivação da liquidação da empresa. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...ções minoritárias, cujo valor seja de pequena monta, a juízo do Gestor do Fundo Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... às unidades de processamento digitais de pequena...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;. 2. ...2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ... Vegetal - PRODEX, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - PRORURAL ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Empresa Pública:. - Empresa Brasileira de Assistência ... Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua ... serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...íveis à efetivação da liquidação da empresa. § 3º Nas desestatizações executadas mediante ... adotados procedimentos previstos em legislação especifica, conforme a natureza dos serviços a ...ções minoritárias, cujo valor seja de pequena monta, a juízo do Gestor do FND, poderão ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ça na primeira infância ou criança pequena - criança de até seis anos de idade completos;. ..., demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ...V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade. ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;. XV - ..., ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ...9. O enquadramento como pequena empresa e microempresa, para os efeitos previstos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ..."Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ...ção, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;. ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ..., pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... queijo provolone fresco pode apresentar pequena" quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... eólica e biomassa e quinze por cento da Pequena Central Hidrelétrica - PCH;. #Redação dada ... que venham a ser contratadas por aquela Empresa. § 1º Fica autorizada a CBEE a contratar a ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor.". "Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...Legislação de Trânsito - CAT e do código de ... última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do representante legal da ... homologação compulsória, veículos de pequena série, veículos artesanais, réplicas de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...legislação específica, por intermédio da fiscalização ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articula\xC3"... de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio ...