Pequenas Causas na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ..., ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos ... interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ... sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) treinamento e ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ..., em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. § 3º O ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... no ano de 2020, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, ... bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive:. I ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. § 2º Caso não seja ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... a investirem na atenção às crianças pequenas. Na base dessa questão está o direito ao ...Causas externas ao sistema educacional contribuem para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ...IV- as estações serão marcadas por pequenas estacas, fortemente cravadas, colocando-se ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ... mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; . IV - para o Banco ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas;. IV - para o Banco Nacional ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... precatórios judiciários resultantes de causas processadas por aquele Tribunal apresentados até ... de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas ...
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Da advocacia
...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ... duas outras hipóteses: no Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. 3.0 defensor ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover.”. Ensina Carnelutti 3 : ..., por não existirem órgãos especiais destinados a demandas de pequenas causas, como acontece nos juizados especiais cíveis e criminais ...
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O Inciso VI do Art. 114 do Constituição Federal. Os Danos Moral e Patrimonial Decorrentes da Relação de Trabalho
...Na verdade, o dano material, na Justiça do Trabalho, já era reconhecido nas hipóteses ...É o que ocorre com o juizado de pequenas causas, civis e criminais na Justiça Comum. Isto ...
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Os Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho e a Recente Alteração da Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho
... postulatória do advogado não é obrigatória nos juizados de pequenas causas, na Justiça do Trabalho e na chamada Justiça de Paz, podendo as ...
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Das partes e dos procuradores
.... o processo civil (assim também o do trabalho) atribui a capacidade de ser parte não só às ..., na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793). Inexistindo, na .... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação ... na ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ...ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; . IV - para o Banco ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...ção Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas;. IV - para o Banco Nacional ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover.". Ensina Carnelutti 3 : "O ..., por não existirem órgãos especiais destinados a demandas de pequenas causas, como acontece nos juizados especiais cíveis e criminais ...