percentagem adicional periculosidade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... desse limite, já acrescido da percentagem ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1069400/2006-0000-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENSURAÇÃO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. I - Inviável reconhecer-se na decisão rescindenda ofensa ao art. 1º da Lei nº 7.369/85, invocada ao argumento de que "inadmissível vincular-se o conceito legal de 'exposição habitual e intermitente' a uma determinada percentagem da jornada dos...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENSURAÇÃO DO TEMPO DE ... e intermitente' a uma determinada percentagem da jornada dos trabalhadores". II - Isso porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257000-23.2000.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Nesse contexto, concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em decorrência
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO ... O ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... -
Sentença nº 1001113-37.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... LTDA, perseguindo o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, entre outros ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, nos ...
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Sentença nº 1000569-72.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... ças salariais por equiparação, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, entre ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1000809-61.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... ças salariais por equiparação, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, entre ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1001165-27.2020.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... M. B. L. , perseguindo o pagamento de adicional" por insalubridade e/ou periculosidade, indenizaç\xC3" ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1000969-86.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... diferenças salariais, horas extras, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, entre ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, até ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros adicionais), sendo ... cuja remuneração é acrescida de tal adicional. Assim, o desconforto relativo ao tempo de ... Cardone 529 , por isso, que “a percentagem é modalidade de comissão”. Recebem-na os ...
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Sentença nº 1000335-90.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2023
... o pagamento de diferenças salariais, adicional" por insalubridade e/ou periculosidade, indenizaç\xC3" ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1001766-62.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... o pagamento de verbas rescisórias, adicional de periculosidade, entre outros. Entende devidos ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, ...
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Sentença nº 1000927-37.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... M. B. L. , perseguindo o pagamento de adicional" por insalubridade e/ou periculosidade, indenizaç\xC3" ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, até ...
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Sentença nº 1002217-53.2017.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... ção de perícia para a apuração do adicional de periculosidade e insalubridade e seu grau. Em ... -se que o referido adicional ("percentagem") integra o salário, a teor do artigo 457, § ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SBDI-1 — inserida ... desse limite, já acrescido da percentagem ... § 4 o Nos horários mistos, assim ... Dada a periculosidade do trabalho, as férias do tripulante (marítimo) ...
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Sentença nº 1001112-75.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... B. L. , perseguindo o pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, entre ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1000603-47.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... /legais, julgo procedente o pedido do adicional previsto nas normas coletivas acostadas nos ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A perícia técnica, devidamente ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1000323-47.2020.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... , reajustes salariais, multa normativa, adicional de periculosidade, entre outros. Requer os ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1000770-64.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... o pagamento de diferenças salariais, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, entre ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1001383-55.2020.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... M. B. L. , perseguindo o pagamento de adicional" por insalubridade e/ou periculosidade, indenizaç\xC3" ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1001425-36.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... decorrentes de doença do trabalho, adicional de periculosidade, desvio e acúmulo de ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Sentença nº 1001491-16.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... M. B. L. , perseguindo horas extras, adicional de periculosidade, danos morais. Entende devidos ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001161-85.2015.5.07.0006), 2017-07-18
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... salarial, sendo espécie do gênero "percentagem" citado no §1º do art. 457 da CLT que lista as ...
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Sentença nº 1000722-89.2021.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... o período, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, benefícios normativos, a ... de adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual, desde a ...
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Sentença nº 1001295-20.2020.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... ção segue a sumula 362 do TST. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A perícia técnica, ... íodo imprescrito até 31/12/2017, na percentagem de 30% sobre o salário contratual, observados os ...
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Sentença nº 1000171-11.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... , pois os pleitos de horas extras, adicional noturno, labor em domingos e feriados, etc. são ... DA PERICULOSIDADE. REFLEXOS – a autora pugna pela majoração da percentagem do adicional de insalubridade pago na ...