percentual adicional periculosidade
- Súmula n. 364 do TST: não é válida a cláusula de negociação coletiva que fixe o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco
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Súmula nº 364 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Junio de 2016
Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, ... o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas ... a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;. II- a restituição imediata ...percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,
...GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM ...), é proibida a flexibilização do percentual do adicional de periculosidade em patamar ... -
Acórdão nº 2012/0174838-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. A jurisprudência já consolidada deste Superior ...
...ADICIONAL . DE . PERICULOSIDADE. . TRANSFORMAÇÃO. . ...MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-42.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364 DO C. TST. Diante da invalidade da redução do percentual do adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva, com cancelamento do item II da Súmula 364 desta c. Corte Superior, o acórdão recorrido, que considerou válida a norma...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ... -
Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO. DO PERCENTUAL MEDIANTE NORMA. ... -
Acórdãos nº AIRR-401/2013-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a
...SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... de periculosidade em percentual. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315900-89.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL (9,79%) - INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte era no sentido de se considerar válida a cláusula coletiva fixadora do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal, considerando-se aí a proporcionalidade do tempo de exposição ao risco a que se submetia o trabalhador. Cumpre...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-68.2012.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,...
... PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO ... -
Acórdãos nº RO-1440/2012-0023-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600400-79.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-24.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1347-98.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE SOBREAVISO. CONFIRMAÇÃO DE ESCALA DE PLANTÕES PELO PREPOSTO DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR. PREVISÃO EM A COLETIVA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1295-42.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento exposto pela v. decisão recorrida encontra-se em dissonância com aquele sedimentado na atual redação da Súmula nº 364/TST, que cancelou seu item II, a inviabilizar que acordo coletivo limite o percentual do adicional de periculosidade inferior ao que...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-98.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre redução da base de cálculo esbarra na Súmula n.º 364 do TST, que não mais admite a previsão em acordo ou convenção coletiva para pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública.
...REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ... do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, por ser norma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3246500-73.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT. Em diversas oportunidades, esta Corte, analisando controvérsia semelhante envolvendo a Brasil Telecom (2ª Reclamada), uniformizou a jurisprudência para reconhecer que, diante da compatibilidade constatada entre o controle de jornada do empregado, exercendo a função de -instalador/cabista- e sua atividade externa, fica...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-773-19.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA...
...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHAS E ...PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-773-19.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA...
...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHAS E ...PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-773-19.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA...
...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHAS E ...PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... -
Acórdão nº 2007/0116892-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O adicional de periculosidade percebido em razão do exercício de...
...SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM ...LEI 8.270⁄91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-42.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL. FIXAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-63.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, em revisão à sua jurisprudência, cancelou o item II da Súmula nº 364 que traçava orientação sentido de se emprestar validade a instrumentos coletivos de trabalhos que fixavam adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO ... adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-63.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, em revisão à sua jurisprudência, cancelou o item II da Súmula nº 364 que traçava orientação sentido de se emprestar validade a instrumentos coletivos de trabalhos que fixavam adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO ... adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de ...