percentual por extenso
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final ... § 9º Quando a lei expressamente indicar quóruns com base em percentual de ações ou do capital social, sem menção ao número de votos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... § 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser ... U. F. |R$ | ... Município | UFIR | ... Valor por extenso ... em moeda corrente ... doação para campanha eleitoral das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando ... que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) o nome por extenso; ... b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou ... do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... percentual ... extenso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato ... § 1o ... dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTULAÇÃO FORMULADA NA CAUSA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LINDES DA INICIAL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - MULTA - PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O MONTANTE RECEBIDO...
... da sua estipulao numrica (10%) e da subsequente indicao por extenso (vinte por cento). Ao final, pede o reconhecimento da nulidade do ... , sopesando as circunstncias fticas envolvidas, verifico que o percentual invocado na Exordial, de 10% (dez por cento), alm de ser o previsto no ... -
Acórdão Nº 0020665-11.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
... RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. É ônus da empresa autuada a comprovação da ... O extenso lapso temporal em que não atingido o percentual mínimo referente a PCDs ...
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Acórdão nº 0037675-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... divergente, sendo grafado em extenso percentual diferente do que foi ... firmado em algarismo arábico ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059548-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO. -Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art.1.022, do CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir...
... contradio, sustentando que na parte dispositiva ao fixar o percentual dos honorrios advocatcios, constou o percentual descrito em extenso para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059548-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO. -Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art.1.022, do CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir...
... contradio, sustentando que na parte dispositiva ao fixar o percentual dos honorrios advocatcios, constou o percentual descrito em extenso para ... -
Acórdão Nº 0008439-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... percentual nele especificado corresponde a 10% (dez por cento) sobre o proveito ... DE FORMA ESCALONADA – DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO – observância do mínimo legal – CORREÇÃO IMPERATIVA – EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0021296-94.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
... RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. É ônus da empresa autuada a comprovação da ... O extenso lapso temporal em que não atingido o percentual mínimo referente a PCDs, ...
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Acórdão Nº 0303337-94.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... material, pois constam como honorários o numeral "10%" e, por extenso, "onze por cento"; e b) não há menção quanto aos honorários ... -se o voto e o dispositivo, verifica-se que deve prevalecer o percentual indicado pelo numeral, isto é, 10% (dez por cento).É que, consoante ...
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Acórdão Nº 0300314-68.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA EQUÍVOCO VERIFICADO. DIVERGÊNCIA ENTRE ALGARISMO E NUMERAÇÃO POR EXTENSO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... SENTENA NO COMBATIDA NESTA EXTENSO.ALEGADA CONFIGURAO DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS PROMOVIDOS ... em valor igualmente mediano, reconhecendo-se como adequado o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valorda condenao, pois se mostra ... -
Acórdão Nº 0504793-04.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... PRECEDENTE DO STJ. OFENSA INEXISTENTE. CABIMENTO E EXTENSO DAS COBERTURAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS NA APLICE E CONFIRMADAS PELO ... , deveria incidir sobre a rubrica de perda total do ombro, cujo percentual de 25% do total indenizatrio. Assim utilizando-se a base de clculo de 50% ...
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Acórdão Nº 0071602-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DIVERGÊNCIA, NO CONTRATO ... PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ... FIRMADO PELAS PARTES, ... PERCENTUAL ESCRITO POR EXTENSO (VINTE POR CENTO). PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO ... POR EXTENSO ...
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Acórdão Nº 0004032-39.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... REPRESENTADO PELO NUMERAL E A GRAFIA DAQUELE POR ... EXTENSO" –CORREÇÃO DEVIDA – PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL ... INDICADO NA REDAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003631-68.2023.8.16.01160000838-30.2021.8.16.0116Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... VÍCIO CONSTATADO. CONTUDO, OCORRÊNCIA ... DE ERRO MATERIAL. PERCENTUAL NUMÉRICO ESPECIFICADO ... PARA A PARTE RÉ QUE NÃO CORRESPONDE AO TUAL ... EXPRESSO POR EXTENSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ... VÍCIO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ...
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Processo nº 0061802-89.2003.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios Inexistentes. Erro Material. Correção. 1- O Aresto Prescinde de Qualquer Aclaramento Ou Integração. 2- Contudo, Ocorreu Um Erro Material Quando Se Expressou por Extenso, Na Parte Dispositiva, O Percentual Dos Honorários Devidos. Correção que Se Implementa Apenas Nesse Aspecto. Recurso Acolhido Em Parte.
... extenso, na parte dispositiva, o ... que toca ao percentual ... -
Acórdão nº 0501273-12.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELO IMPROVIDO ... CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA COM ... CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR POR ... EXTENSO E ...
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Acórdão Nº 0002233-45.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
... SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL ... NUMÉRICO QUE DIFERE DAQUELE APONTADO POR ... EXTENSO. DECAIMENTO DE ...
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Acordao N° 1710470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Erro material. Honorários recursais. Majoração. Percentual. Divergência entre número e escrito por extenso. Prevalência da expressão numérica. Correção do erro material. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Acórdão integrado. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
... ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO ... PERCENTUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO E ESCRITO POR EXTENSO ... PREVALÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0300713-47.2017.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... H de se levar em conta, como se sabe, a extenso dosdanos,bem como a gravidade da culpa de quem os causou (art. 944 do ... HONORRIOS.INCONGRUNCIA ENTRE O PERCENTUAL E A SUA EXPRESSO POREXTENSO.CORREO. VALOR NUMRICO CONDIZENTE COM O ART ...
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Acórdãos nº 0007015-50.2014.8.26.0286 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... “Iter criminis” extenso. Percentual de redução adequado. Regime aberto e ...