perda da qualidade de segurado da previdencia social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e ... § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de ... b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ... ão vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ão-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº ... III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - ... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... , em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ... o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em ... § 3.O segurado que tenha contribuído na forma do § 2.deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdncia Social ... ARTIGO 3 ... A perda da qualidade de segurado no ser considerada para ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de ... Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com ... "Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota ...
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Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da ... ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema ... 3 ... perda da qualidade de segurado ... 5. O acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005589320178150051), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800558-93.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. D. D. S. ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO BATISTA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. D. D. S. ADVOGADO: ... Aduz que não restou comprovada a qualidade de segurada da falecida ... Contrarrazões ... ários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, ... em 22/01/2017, não há que se falar em perda da qualidade de segurado da Previdência Social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005341820188173120), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000534-18.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MADALENA FRANCA BASILIO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA ... perda da qualidade de segurado da previdência social ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por ... º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o ... ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Acórdão nº 2006/0180379-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :EDUARDO DE FREITAS TORRES E ... PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0068345-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA:VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
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Acórdão nº 2015/0304143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... os seguintes requisitos: qualidade" ... de segurado, cumprimento da car\xC3" ... incapacidade após a perda ...
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Acórdão Nº 0033606-76.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELAINE TEREZINHA AVELINO ... valor social de proteo ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentao de provas em ... dor" e que "a autora no apresenta nenhuma perda anatmica ou deficincia que justifique a ... , com imenso impacto negativo na sua qualidade de vida.A presena do neuroestimulador medular ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...