perda da qualidade segurado auxílio doença

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  • nº 2003.38.00.027080-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e se essa incapacidade for total e transitória (artigo 59, caput, da Lei 8.213/91). 2....

    Assunto: Auxílio-Doença (art. 59/64) - Benefícios em ...ício pleiteado não é devido porque houve perda da qualidade de segurado do impetrante, já que ...
  • Acordao Nº 47647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRIDA ANTES DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. 1) O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2) O contribuinte que deixa de recolher para a...

    ... improcedente o pedido de pagamento de auxílio-doença formulado na inicial. Foi condenado ainda ... de que o contribuinte não perde a qualidade de segurado. Para tanto, colacionou julgado do ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO ...
  • Acordao Nº 47647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRIDA ANTES DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. 1) O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2) O contribuinte que deixa de recolher para a...

    ... improcedente o pedido de pagamento de auxílio-doença formulado na inicial. Foi condenado ainda ... de que o contribuinte não perde a qualidade de segurado. Para tanto, colacionou julgado do ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO ...
  • Acordao Nº 47647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRIDA ANTES DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. 1) O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2) O contribuinte que deixa de recolher para a...

    ... improcedente o pedido de pagamento de auxílio-doença formulado na inicial. Foi condenado ainda ... de que o contribuinte não perde a qualidade de segurado. Para tanto, colacionou julgado do ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO ...
  • Acordao Nº 47647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRIDA ANTES DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. 1) O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2) O contribuinte que deixa de recolher para a...

    ... improcedente o pedido de pagamento de auxílio-doença formulado na inicial. Foi condenado ainda ... de que o contribuinte não perde a qualidade de segurado. Para tanto, colacionou julgado do ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002194220178150211), 08-02-2022

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503

    ... da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ...(NB: 613.115.722-0, DER: 22/01/2016), na qualidade de segurado especial rural. Ocorre que, após a ... do membro superior esquerdo além da perda da força da mão esquerda e da paralisia facial, ...
  • Acórdãos nº 0632127-92.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0632127-92.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL. PERDA DA QUALIDADE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. TRABALHADOR QUE POSSUÍA A CONDIÇÃO NO MOMENTO DO INFORTÚNIO LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE...

  • nº 2004.01.99.030276-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. ART. 15, II, E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA EM LAUDO OFICIAL. PROCEDÊNCIA. 1- Não perde a qualidade de segurado o requerente que deixou de contribuir por causa da doença incapacitante. Precedentes. 2- Estando comprovada por laudo médico oficial a incapacidade total e temporária,...

    ... sentença que julgou improcedente, por perda da qualidade de segurado, pedido de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo. ...
  • nº 2001.01.99.030501-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Após a data de cessação do último benefício de auxílio-doença gozado pelo autor, ocorrida em 06.03.1993 (fl. 26), teve ele a sua qualidade de segurado prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão de estar desempregado, por...

    ... de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em dezembro de 1993, sob o mento da perda da qualidade de segurado (fls. 206/207). Sustenta ...
  • Acórdão nº 2002.38.00.021889-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE RECONHECIDO EM LAUDO OFICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que não se configura a perda de qualidade de segurado para quem deixou de contribuir por causa da doença incapacitante. Precedentes. 2....

    ...-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por ... se orientando no sentido de que não há perda da qualidade de segurado se a requerente deixou ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ... a cooperativa de trabalho que nessa qualidade presta serviço a terceiros;. 5. o membro de ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... . Subseção única. Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado.  . Art. 10. Mantém a ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 ...
  • nº 1998.01.00.047723-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REINGRESSO NA CLASSE 10. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA PREVIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. 1. O segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência, como autônomo, após haver perdido a qualidade de segurado, deverá ser enquadrado na classe inicial - classe 01 (art. 38, §2o, Decreto 612/92), em que pese ter havido, por parte da autarquia...

    ...ção dos cálculos do benefício de auxílio-doença que lhe foi concedido em 22 de outubro de ..., "por não enquadrar adequadamente o segurado na classe de salários de contribuição, e ...De fato, tendo o autor perdido a qualidade de segurado, ele somente poderia ingressar ...
  • nº 1997.01.00.063422-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Demonstrado por laudo pericial que a autora está incapacitada para o trabalho, tendo cumprido a carência de doze contribuições, faz jus à pensão por morte. 2. Só perde a qualidade de segurado quem, não estando em gozo de benefício, deixa de contribuir por mais de 12 (doze)...

    ... Seguro Social - INSS, objetivando obter auxílio- doença a partir do requerimento administrativo, ... administrativo, não havendo falar em perda da qualidade de segurada, uma vez que deixou de ...segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ...
  • nº 2000.01.00.053339-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 4.414/64. 1 - Reconhecida, por perícia do INSS, a incapacidade laborativa quando o suplicante ainda ostentava a condição de segurado, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. 2 - Comprovada a incapacidade temporária...

    ... para o trabalho em decorrência de doença cardiovascular. Pediu, ainda, de forma ... pedido, a concessão do benefício de auxílio doença. Após regular instrução do processo, ...129/133, sustentando a perda da qualidade de segurado pelo autor, bem como a ...
  • Acórdão nº 2005.01.99.040222-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. ART. 15, II, E § 4º, DA LEI N. 8.213/91. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA EM LAUDO OFICIAL. PROCEDÊNCIA. 1- Não perde a qualidade de segurado o requerente que deixou de contribuir por causa da doença incapacitante. Precedentes. 2- Estando comprovada por laudo médico oficial a incapacidade total, que...

    ... o INSS a conceder-lhe benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... Verifico, inicialmente, não ter ocorrido a perda da qualidade de segurado. É que, a teor do ...
  • Prestações previdenciárias
    ...segurado" do sistema são, portanto, oferecidos três benef\xC3"... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ...a) esteja o interessado na qualidade de "segurado" do Regime Geral de Previdência ...ópria enfermidade não será configurada a perda dessa qualidade; 10 . . b) esteja o segurado ...
  • Acórdão nº 2002.01.99.043448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MAS TEMPORÁRIA, NÃO CONTESTADA PELO INSS. TERMO FINAL: DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. CUSTAS: ISENÇÃO. 1. Comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social e a invalidez total, mas temporária para o trabalho, o suplicante tem direito ao benefício de auxílio-doe

    ... o restabelecimento de seu benefício de auxílio"-doença, suspenso pelo réu sob a alegação de n\xC3"... Ltda., de modo que não possui a qualidade de segurado necessária à concessão do ...perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do ...
  • MPV 767 de 06/01/2017  - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
    ..."Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de a para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ...
  • nº 1997.01.00.010667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O AUXÍLIO-DOENÇA E A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Perde a qualidade de segurado quem, não estando no gozo de benefício, deixa...

    ... ver restabelecido o benefício de auxílio-doença, com a sua conversão em aposentadoria ... de que havia perdido a condição de segurado. Após regular instrução do processo, a MMª. ... a incapacidade laborativa ocorreu após a perda da qualidade de segurado pelo autor. ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ...ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda ...perda da qualidade de segurado de que trata o art. 15 ...
  • nº 2003.04.01.034314-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Diciembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Demonstrado que a incapacidade laborativa do autor remonta à data do cancelamento administrativo do auxílio-doença, não há que se falar em perda da qualidade de segurado na data do ajuizamento da ação. 2....

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ... auxílio-doença, não há que se falar em perda da qualidade de segurado na data do ajuizamento ...
  • Acórdão nº 1999.40.00.002889-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO 1. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos...

    ... INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data do início da incapacidade. ... fundamento da sentença de ausência de qualidade de segurado na data da incapacidade. Sustenta que ... mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Esse período poderia ...
  • Acórdão nº 1999.40.00.002889-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO 1. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos...

    ... INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data do início da incapacidade. ... fundamento da sentença de ausência de qualidade de segurado na data da incapacidade. Sustenta que ... mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Esse período poderia ...
  • nº 2001.35.00.007616-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2003

    PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE RECONHECIDO EM LAUDO OFICIAL - PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que não se configura a perda de qualidade de segurado para quem deixou de...

    ...-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por ... Instituo Nacional do Seguro Social, por segurado que afirma estar acometido de moléstia grave ..., em síntese, que o requerente perdeu a qualidade de segurado, tendo em vista que após a ... se orientando no sentido de que não há perda da qualidade de segurado se o requerente deixou ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.069703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O INSS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO. JUROS. CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1. Comprovada a incapacidade para o trabalho, mediante exame médico a cargo da autarquia, e evidenciada a qualidade de segurado da Previdência Social, ao tempo do requerimento do benefício, é devido o...

    ... tem direito de receber o benefício de auxílio-doença a partir de 11/97, até a data de seu ...59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o ... ter ocorrido 31.07.97, vindo a perder a qualidade de segurado. Todavia, depreende-se dos elementos ...ício foi cessado agora sob a alegação de perda da qualidade de segurado, por falta de ...

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