Perda do estado religioso
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ..., artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem ...III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ...- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. CAPÍTULO I Dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ... membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"...III - crença e culto religioso;. IV - prática de esportes e de diversões;. V - ...ARTIGO 30. A perda da condição de segurado não será considerada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o ...ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ...) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é ... estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade. § 8º Em caso de pedido ... de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...III - crença e culto religioso;. IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;. ... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...II- certidão de casamento religioso;. III- declaração do imposto de renda do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ..., artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem ...ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos salões ...ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC. #Redação dada pela Lei ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...e) ao livre exercício do culto religioso;. f) à liberdade de associação;. g) aos ... prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;. d) destituição de ...§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... estiver participando de ato de culto religioso;. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... arbitrada, independentemente da perda da condição de beneficiário de filho que ...II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão e o ...I – nome, filiação e estado civil do declarante;. II – nome do cônjuge ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... do disposto no caput ensejará a perda do direito à prorrogação de ... repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia. § 4º Considera-se ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ou. d) atividades de investigação e repressão ... ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à ...perda, alteração, comunicação ou difusão;. VIII - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ... assistindo a qualquer ato de culto religioso;. #Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de ...Suspende-se o processo:. I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...III ? perda ou restrição de incentivos e benefícios ..., artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... b) certidão de casamento religioso;. c) declaração do imposto de renda do ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO TOMADA NO BOJO DE TUTELAANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROIBIÇÃO DECOMPARECIMENTO DO PACIENTE NOS EVENTOS DA IGREJA AUTORA (ASSOCIAÇÃORELIGIOSA). COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO COM OUTROSMEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, O QUAL ORIGINOU O AJUIZAMENTO DETRÊS AÇÕES PENAIS E UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.AUSÊNCIA DE...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 10 A perda da qualidade de segurado importa na caducidade ... quem ele se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... a) a autora foi casada apenas no "religioso", sob a égide da Constituição Federal de 1946, ... civil, a Embargante também recuperaria o estado civil de solteira com a morte do marido, que ... a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: ANTÔNIO PEDRO MACHADO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...consciência não se esgota no aspecto religioso, mas nele encontra. expressão concreta de ...perda dos direitos subjetivos como um pequeno detalhe ...