Perda e reaquisição da nacionalidade
- Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX - amplo ... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a ... Seção V Da Reaquisição da Nacionalidade ... Art. 76. O brasileiro que, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... V - perda da nacionalidade constante do registro ... § ... reaquisição da nacionalidade ... Art. 254. O brasileiro que ...
- DECRETO Nº 3453, DE 09 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, Na Forma Dos Artigos 12, Paragrafo 4, da Constituição, e 22, Incisos I e Iii, e 36 da Lei 818, de 18 de Setembro de 1949.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
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Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... indeferido o pedido de revogação da perda e de reaquisição da ... nacionalidade ...
- Versão original LEI 818 de 18/09/1949 - LEI ORDINÁRIA. REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
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Direito internacional público
... ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no ... Como regra geral, a Constituição prevê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da ... No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção ...
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Nacionalidade
... ões acumular nacionalidade estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade ... · Conflito negativo: caso em que o indivíduo não ... No que se refere à reaquisição da nacionalidade brasileira por brasileiro que ostentava a nacionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... que indeferiu pedido de revogação da perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira ...
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Averbações no registro de nascimento
... a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando ... causas na Constituição, e com a reaquisição da nacionalidade ... EBOOK REGISTRO DE ...
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Direito Internacional
... , independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ... Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, ...
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Averbações no registro de nascimento
... a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando ... causas na Constituição, e com a reaquisição da nacionalidade estabelecida no artigo 76 da Lei ...
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Direitos do Migrante
... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo ... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I – ... Seção V Da Reaquisição da Nacionalidade Art. 76. O brasileiro que, em ...
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A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
... de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada ... ção pela Câmara dos Deputados impedirá a perda" da nacionalidade brasileira em razão da aquisiç\xC3" ... seria o procedimento para a sua reaquisição ... O atual artigo 76 da Lei de Migração (Lei ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... ões (raça, religiosa, ideológica, nacionalidade, gênero), precariedade na saúde e fome, que ... , da condição de refugiado; determinar a perda, em primeira instância, da condição de ... Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... Lei 818/1949 (relacionada à aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e perda dos ...
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Direitos de nacionalidade
... 10. PERDA DA NACIONALIDADE ... As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira ... 254, que o deferimento do requerimento de reaquisição ou a revogação da perda importará no restabelecimento da nacionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ático buscado pela extradição, diante da perda superveniente do objeto em virtude da nacionalidade de brasileiro nato do extraditando ... O ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... , religiosas, políticas, por nacionalidade ou por pertencer a certos grupos sociais e que ... 818, de 1949, que regulava a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos ... -
Direito de Nacionalidade
... g ., a nova lei da migração, Lei 13.445/2017, que regula casos de perda da nacionalidade) ... Outra diferenciação importante a ser feita ... independência acerca dos modos de atribuição, perda e reaquisição da sua nacionalidade ... Não há nesse sentido nenhuma imposição da ...
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Direito de Nacionalidade
... g ., a nova lei da migração, Lei 13.445/2017, que regula casos de perda da nacionalidade) ... Outra diferenciação importante a ser feita ... independência acerca dos modos de atribuição, perda e reaquisição da sua nacionalidade ... Não há nesse sentido nenhuma imposição da ...
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Direitos humanos são eixo central da nova Lei de Migração
André Ramos: Direitos humanos são eixo central da Lei de Migração
... e a Lei 818/49 (que regulava a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade) ... São 125 ... -
O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória” (XI), além do ... Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... 818/49 (regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos ...