perda nacionalidade brasileira
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ...§ 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ...§ 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei:. I - a ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como funcionários da ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...VII- as opções de nacionalidade;. VIII- as sentenças que deferirem a ...§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ...
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Senado aprova PEC que dificulta perda da nacionalidade brasileira
Senado aprova PEC que dificulta perda da nacionalidade brasileira
O Senado aprovou nesta terça-feira (15/6) a Proposta de Emenda à Constituição 6/2018, que impede a perda da nacionalidade brasileira por cidadão que decida obter outra nacionalidade. imag... -
STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
O Supremo Tribunal Federal publicou na terça-feira (20/9) o acórdão do Mandado de Segurança no qual definiu que a contadora Claudia Sobral deixou de ser brasileira ao naturaliz... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...I - nacionalidade brasileira;. II - gozo dos direitos políticos;. ... e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara ...
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Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento...
...PERDA" DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO\xC2"... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela ...Perda ou Extravio. ARTIGO 38. O titular de certificado ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). ARTIGO 11. A ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no ..., e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer Título , pessoas ... de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados ...10. § 1º - As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda de posto e patente;. V - licenciamento;. VI - ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...
- DECRETO Nº 3453, DE 09 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, Na Forma Dos Artigos 12, Paragrafo 4, da Constituição, e 22, Incisos I e Iii, e 36 da Lei 818, de 18 de Setembro de 1949.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...VI - multa;. VII - perda do mando do campo;. VIII - perda de pontos;. IX - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 ... importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ...ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o , qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...a) prova de nacionalidade" brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que n\xC3"...ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que ... conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do Padis. § 4o O Poder Executivo ... e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...